TJCE - 3000838-45.2022.8.06.0011

1ª instância - 18ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

THAIS SILVA DA SILVA

CPF *19.***.*68-32

Advogados

AMANDA TONDORF NASCIMENTO

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ: 26.405.883/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 14:35

    Transitado em Julgado em 14/05/2024

  • 14/05/2024 00:23

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 13/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 00:23

    Decorrido prazo de THAIS SILVA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 00:23

    Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 13/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 00:02

    Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 13/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 00:02

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 84277429

  • 26/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 84277429

  • 25/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84277429

  • 25/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84277429

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

    K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h.     PROCESSO N.º 3000838-45.2022.8.06.0011 PROMOVENTE (S): THAIS SILVA DA SILVA  PROMOVIDO (A/S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO   SENTENÇA     Vistos em conclusão.   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida.   Contestação e réplica nos autos.   Frustrada a conciliação.   Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1]  , in fine, da Lei nº 9.099/95.   Decido.   Trata-se de relação regida e abarcada pela LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, Código de Defesa do Consumidor.   O Réu traz aos autos,  na contestação,  um espelho de suposta comprovação da relação entabulada entre a empresa SKY e a Autora, que teria gerado a cessão de crédito para Ré, todavia, não é possível aferir com as provas constantes aos autos se a negativação é devida ou não, sendo necessário a dilação probatória, a fim de atingir um resultado útil e justo do processo.    Para dirimir a incerteza, concluo que há a necessidade de dilação probatória.

    O rito dos Juizados Especiais, regulado pelos princípios da celeridade, simplicidade, oralidade e informalidade, é incompatível com a produção de provas complexas, pois sua admissão frustraria o objetivo do legislador constituinte em criar um procedimento capaz de resolver com rapidez as demandas judiciais mais simples.    Neste sentido, dispõe o art. 98, da Constituição Federal, e o art. 3°, da Lei n° 9.099/95, in verbis:  Art. 98.

    A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (G.N) [...] Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas (G.N) [...]   Tal entendimento ainda é corroborado pelo Enunciado n° 54 do FONAJE, in verbis: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." (G.N) Nessa toada: RECURSO CÍVEL N.º 0803565-40.2022.8.20.5108 RECORRENTE: ALZENIRA ARAUJO COSTA ADVOGADO: DR.

    RICHELIAU ROUKY REGIS RAULINO RECORRIDA: EUDORA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: RENATO DINIZ DA SILVA NETO RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DA CONSUMIDORA POR DÍVIDA QUE NÃO RECONHECE.

    JUNTADA DE NOTAS FISCAIS COM A DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS ENTREGUES E A ASSINATURA DO RECIBO DA ENTREGA.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA.

    RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVIDO À COMPLEXIDADE DA CAUSA.

    RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RI: 08035654020228205108, Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 24/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Assim, no escopo de evitar futura nulidade processual, já que o julgamento da causa recai na complexidade, DECLINO A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

    DISPOSITIVO   Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, RECONHEÇO a complexidade da causa, especialmente acerca da documentação apresentada, razão pela qual DECLARO a incompetência do juízo, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, parágrafo 3º do CPC c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95, visto a necessidade de perícia (grafo)técnica.   Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.   Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.   Transitada em julgado, o feito deverá ser arquivado.   Fortaleza/CE, 12 de abril de 2024.   SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.

    Juíza de Direito foi proferida a presente decisão.

    Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota  

  • 24/04/2024 14:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84277429

  • 24/04/2024 14:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84277429

  • 23/04/2024 11:28

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 12/04/2024 19:56

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2024 18:37

    Juntada de Petição de réplica

  • 05/03/2024 13:20

    Audiência Conciliação realizada para 05/03/2024 13:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 04/03/2024 15:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/03/2024 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 10:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2023 05:21

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 01/12/2023 04:19

    Decorrido prazo de THAIS SILVA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

  • 01/12/2023 01:22

    Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 29/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 18:07

    Juntada de Petição de procuração

  • 22/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 72374787

  • 21/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72374787

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA  PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA  18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Av.

    K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h.  PROCESSO: 3000838-45.2022.8.06.0011 PROMOVENTE(S): THAIS SILVA DA SILVAPROMOVIDO(A)(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO  INTIMAÇÃO PJE Pela presente, a parte promovente, THAIS SILVA DA SILVA, por seu(ua) advogado(a), fica intimado(a), via recursos do Sistema PJE, a comparecer à audiência de Conciliação, agendada para o dia 05/03/2024 13:00 horas, a qual ocorrerá na modalidade virtual (VIDEOCONFERÊNCIA), na plataforma Microsoft Teams, devendo V.

    Sª. acessar a sala de reunião virtual, através do link a seguir informado: 13 HORAS https://link.tjce.jus.br/c6536b  ou use Código QR que se vê      *ADVERTÊNCIA: O não comparecimento virtual à audiência acima poderá implicar na extinção do processo, com condenação no pagamento de custas, caso não seja apresentada justificava para ausência, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei nº 9.099/95. ** Instruções para ingresso (acesso) à sala de reuniões virtuais : O ingresso (acesso) à Sala de Conciliação Virtual dar-se-á através do LINK acima informado (endereço eletrônico) na plataforma Microsoft TEAMS, por meio de aparelho celular, tablet, computador (desktop) ou notebook, conectados à internet, sendo necessária a permissão de uso do microfone e da câmera do equipamento.

    A instalação do aplicativo Microsoft TEAMS é necessária (obrigatória), caso V.

    Sª. opte por participar da audiência de conciliação utilizando telefone celular (smartphone) ou tablet. Caso opte por fazer uso de outro equipamento (ex.: computador/notebook), a instalação do aplicativo é facultativa, bastando tão somente digitar o endereço eletrônico fornecido (LINK) e acessar a página da reunião virtual respectiva (sessão de conciliação), utilizando o navegador instalado em seu equipamento (GOOGLE CHROME/MOZILLA FIREFOX/INTERNET EXPLORER/EDGE etc).

    Não será enviado link para emails, pois o mesmo já consta dos autos.

    Após acessar a página da reunião, identifique-se (seu nome, mesmo incompleto) e clique em "Ingressar agora". Em seguida, aguarde a autorização para ingresso definitivo na sala de reuniões (aguardar no "lobby").

    Não há necessidade de senha para acesso à sala de reuniões.

    As permissões de ingresso se dão cerca de 5 (cinco) minutos antes do início do horário programado para audiência.  *OBSERVAÇÕES: Caso persistam dúvidas acerca do ingresso na sala de reuniões virtuais; ou havendo discordância justificada da realização da audiência na modalidade virtual (videoconferência); ou para apresentar justificativa de ausência ao ato, V.

    Sª deverá formalizar manifestação em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento desta intimação, requerendo diretamente nos autos ou via fone (85) 3433.4960 (*Whatsapp) (horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11:00h às 18:00h, por texto). O comparecimento presencial à sede desta unidade judiciária é desnecessário neste momento em decorrência das restrições impostas pela Pandemia da COVID-19.

    Todavia, caso eventualmente seja agendada audiência presencial, o comparecimento será exigido e devidamente comunicado. Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

    Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.

    Fortaleza-CE, 20 de novembro de 2023.

    Servidor, SAMUEL DE SOUZA.

    Assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO  

  • 20/11/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72374787

  • 20/11/2023 14:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/11/2023 01:46

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 09/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71638481

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA  PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA  18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Av.

    K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h.  PROCESSO: 3000838-45.2022.8.06.0011 PROMOVENTE(S): THAIS SILVA DA SILVAPROMOVIDO(A)(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO  INTIMAÇÃO PJE Pela presente, a parte promovente, THAIS SILVA DA SILVA, por seu(ua) advogado(a), fica intimado(a), via recursos do Sistema PJE, a comparecer à audiência de Conciliação, agendada para o dia 05/03/2024 13:00 horas, a qual ocorrerá na modalidade virtual (VIDEOCONFERÊNCIA), na plataforma Microsoft Teams, devendo V.

    Sª. acessar a sala de reunião virtual, através do link a seguir informado: https://link.tjce.jus.br/c6536b  ou use Código QR que se vê    *ADVERTÊNCIA: O não comparecimento virtual à audiência acima poderá implicar na extinção do processo, com condenação no pagamento de custas, caso não seja apresentada justificava para ausência, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei nº 9.099/95. ** Instruções para ingresso (acesso) à sala de reuniões virtuais : O ingresso (acesso) à Sala de Conciliação Virtual dar-se-á através do LINK acima informado (endereço eletrônico) na plataforma Microsoft TEAMS, por meio de aparelho celular, tablet, computador (desktop) ou notebook, conectados à internet, sendo necessária a permissão de uso do microfone e da câmera do equipamento.

    A instalação do aplicativo Microsoft TEAMS é necessária (obrigatória), caso V.

    Sª. opte por participar da audiência de conciliação utilizando telefone celular (smartphone) ou tablet. Caso opte por fazer uso de outro equipamento (ex.: computador/notebook), a instalação do aplicativo é facultativa, bastando tão somente digitar o endereço eletrônico fornecido (LINK) e acessar a página da reunião virtual respectiva (sessão de conciliação), utilizando o navegador instalado em seu equipamento (GOOGLE CHROME/MOZILLA FIREFOX/INTERNET EXPLORER/EDGE etc).

    Não será enviado link para emails, pois o mesmo já consta dos autos.

    Após acessar a página da reunião, identifique-se (seu nome, mesmo incompleto) e clique em "Ingressar agora". Em seguida, aguarde a autorização para ingresso definitivo na sala de reuniões (aguardar no "lobby").

    Não há necessidade de senha para acesso à sala de reuniões.

    As permissões de ingresso se dão cerca de 5 (cinco) minutos antes do início do horário programado para audiência.  *OBSERVAÇÕES: Caso persistam dúvidas acerca do ingresso na sala de reuniões virtuais; ou havendo discordância justificada da realização da audiência na modalidade virtual (videoconferência); ou para apresentar justificativa de ausência ao ato, V.

    Sª deverá formalizar manifestação em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento desta intimação, requerendo diretamente nos autos ou via fone (85) 3433.4960 (*Whatsapp) (horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11:00h às 18:00h, por texto). O comparecimento presencial à sede desta unidade judiciária é desnecessário neste momento em decorrência das restrições impostas pela Pandemia da COVID-19.

    Todavia, caso eventualmente seja agendada audiência presencial, o comparecimento será exigido e devidamente comunicado. Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

    Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.

    Fortaleza-CE, 7 de novembro de 2023.

    Servidor, HERTZLENE DA SILVA NASCIMENTO.

    Assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO  

  • 08/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71638481

  • 07/11/2023 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71638481

  • 07/11/2023 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/11/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 15:16

    Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 13:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 16/10/2023 10:08

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 22/09/2023 17:16

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 18:27

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 18:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2023 15:21

    Audiência Conciliação realizada para 31/01/2023 15:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 19/01/2023 16:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/05/2022 11:17

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/05/2022 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 14:55

    Audiência Conciliação designada para 31/01/2023 15:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 25/05/2022 14:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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