TJCE - 3002044-03.2022.8.06.0009

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3002044-03.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE:ALAN ADVINCULA VERAS RECLAMADO: BANCO BRADESCO SA Vistos etc..., Trata-se de uma Ação de Danos Morais aforada por ALAN ADVINCULA VERAS em face de BANCO BRADESCO, alegando que, em 14 de outubro de 2022, por volta das 09:00 da manhã, o Autor foi surpreendido com a presença de um Oficial de Justiça e uma viatura da Polícia Militar do Estado do Ceará para fazer a busca e apreensão do veículo que o Autor estava utilizando, é dizer, um veículo HONDA FIT PERSONAL 1.5, ano 2018 e placa GEE2J67.

Vale destacar que o referido veículo está elencado no rol de bens que são objetos da ação de inventário de nº 1003301-21.2021.8.26.0577 , que tramita na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP e cujo autor da herança é o Sr.

Douglas Antônio de Souza Barreto, falecido no dia 30 de dezembro de 2020, pai do enteado do autor, VINICIUS DE AQUINO BARRETO.

Assevera ainda que, o enteado do autor, quando ajuizou a referida ação sucessória, em 13 de fevereiro de 2021, ao apresentar o rol de bens a serem integrados ao seu patrimônio, destacou de forma explicita e insofismável nos autos que tinha conhecimento que o automóvel supra destacado era alienado ao Banco Bradesco, ora demandado, mas não tinha acesso ao contrato para poder adimplir eventuais valores em aberto deixados pelo seu falecido pai.

Aduz que, o juízo da ação sucessória proferiu a seguinte decisão: EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Banco Bradesco para que apresente cópia do contrato referente à aquisição do veículo descrito às fls. 16, em nome do autor da herança.

Somente em 14 de setembro de 2021, a empresa demandada enviou ofício informando o número do contrato, com a quantidade de parcelas pagas e saldo devedor, informando ainda que o contrato estava ativo em dia Alega por fim que, empresa demandada, de maneira sórdida, mesmo com toda a discussão e apelos feitos pelo enteado do autor na ação sucessória já destacada, ajuizou, em 05 de maio de 2022, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE Nº 1012282-05.2022.8.26.0577 (em anexo).

Esse é o breve relato passo a decidir.

Primeiramente, torno sem efeito o despacho do id de nº44467036, em virtude de examinar o processo de forma mais detalhada.

O direito ao devido processo legal, nos Juizados Especiais Cíveis, impõe que se observe antes de qualquer outra análise, se a ação e a matéria de prova, atendem o principal princípio do Art. 2º da Lei Nº 9.099/95, a SIMPLICIDADE.

A matéria apresentada nos autos apresenta contornos complexos, posto que a matéria existente se dá em processos que já tramitam ou tramitaram na VARA COMUM, que não se harmonizam com os princípios da Lei 9.099/95, especialmente a SIMPLICIDADE, e por expressiva incompetência deste juízo.

O número excessivo de demandas nos Juizados Especiais Cíveis, decorre principalmente da isenção de custas em primeiro grau.

Entendo que a maior incoerência da Lei 9.099/95, é indistintamente isentar de custas, nesta instância, qualquer parte autora.

Vários autores/autoras possuem patrimônio e renda, que não justificam a isenção indiscriminada.

O resultado desta situação é a desenfreada litigiosidade com o aforamento de reclamações que não podem ser julgadas, nesta seara, muitas vezes por incompetência em razão da matéria, em razão da pessoa, ilegitimidade da parte, complexidade da matéria, etc.

Esclareço, que em atendimento ao principal critério da lei 9099/95, a simplicidade, passo a citar decisões por semelhança, ao caso dos presentes autos.

Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AINDA EM TRAMITAÇÃO E COM APELAÇÃO PENDENTE EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PROMOVIDAS PELA RÉ.

COBRANÇAS QUE SÃO JUSTAMENTE A CAUSA DE PEDIR DESTA DEMANDA INDENIZATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE SI.

INCOMPATIBILIDADE DE RITOS ENTRE O JUIZADO ESPECIAL E A JUSTIÇA COMUM.

PREVALÊNCIA DO JUÍZO QUE POSSIBILITA MAIOR AMPLITUDE NA PRODUÇÃO DE PROVAS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*12-27, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-06-2022, Publicação: 06-07-2022).

Ementa: PROCESSUAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

DISCUSSÃO ATRELADA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA COMUM.

PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES.

CONEXÃO.

INVIABILIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*39-53, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 18-04-2018, Publicação: 23-04-2018) Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TRANSFERÊNCIA DA LOCALIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INDEPENDENTEMENTE DA SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA.

VEÍCULO NA POSSE DE TERCEIRO DESDE O ANO DE 2007.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO EM TRAMITAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM.

PECULIARIDADES QUE INDICAM NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO E APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, FACULTADA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NA JUSTIÇA COMUM. 1.

O veículo da parte efetivamente sofreu alteração da localidade de registro junto ao DETRAN e, de acordo com os indícios, sem a sua solicitação.

Ocorre que o mesmo veículo é objeto de ação em que o autor postula busca e apreensão do bem, além de indenização de terceira pessoa, a quem teria sido entregue no ano de 2007, sem ter havido pagamento e transferência. 2.

Denota-se dos detalhes da lide que, a fim de evitar decisões conflitantes, bem como a fim de propiciar maior instrução probatória e julgamento seguro, deve haver extinção do processo, sem julgamento do mérito, facultando à parte à redistribuição por dependência ao processo em tramitação na justiça comum.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*94-42, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 14-06-2012, Publicação: 15-06-2012) Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MOTOCICLETA, LIMINAR DEFERIDA, AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM.

AÇÃO ACESSÓRIA, VINCULADA À PRINCIPAL, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*34-04, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 14-09-2011, Publicação: 19-09-2011).

Por tudo que foi exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, face a impossibilidade de prosseguimento dos autos em sede de Juizado Especial.

NECESSÁRIO ESCLARECER, AINDA, QUE A BUSCA E APREENSÃO FOI REALIZADA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A MEDIDA, NA JUSTIÇA COMUM, PORTANTO, ATO AMPARADO POR DELIBERAÇÃO DA JUSTIÇA.

ASSIM, ESTE JUÍZO NÃO PODERIA CONCEDER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS ESTARIA DECLARANDO A ILEGALIDADE DA MEDIDA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA COMUM.

A parte autora, querendo, poderá pleitear seus direitos na Justiça Comum, especialmente por dependência ao processo de busca e apreensão.

Fica cancelada audiência designada.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.R.I.

Fortaleza, 25/11/2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3002044-03.2022.8.06.0009 DESPACHO Analisando os autos, observei que a inicial contém 22(vinte e duas) laudas.

Uma extravagância para os procedimentos da Lei 9.099/95, especificamente os critérios de simplicidade, informalidade e economia processual, do art. 2º da citada lei.

A reclamação deve apresentar os fatos e fundamentos de forma sucinta (art. 14, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95).

Assim, intime-se a parte autora, para, em 48 horas, adequar a inicial aos princípios e critérios da Lei 9.099/95, a no máximo 15(quinze) laudas, sob pena de extinção.

Atendido ao despacho supra na sua íntegra, cite-se a parte ré.

Não atendido o presente despacho, venham conclusos os autos para extinção, devendo o autor aforar a presente ação na Justiça Comum.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 22 de novembro de 2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO