01/12/2023 07:51

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 07:51

Juntada de Certidão
01/12/2023 07:51

Transitado em Julgado em 01/12/2023
01/12/2023 07:50

Juntada de Certidão
01/12/2023 07:49

Juntada de Certidão
01/12/2023 00:08

Decorrido prazo de DEMETRIUS COELHO RIBEIRO em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71839270
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001732-45.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: VLADIMIR OLIVEIRA BARROS LEAL FILHO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DEMETRIUS COELHO RIBEIRO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 13 de novembro de 2023.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. VLADIMIR OLIVEIRA BARROS LEAL FILHO e outros ajuizaram Ação DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS em face de APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A. A presente ação que inclui a consignatória em seu bojo, por ter rito especial previsto no art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, não pode ser apreciada e julgada nesta Unidade do Juizado Especial Cível, isso porque há enunciado do Fonaje com vedação nesse sentido. ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. (Fonaje XLIII) Segundo Natacha Nascimento Gomes Tostes e Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, na obra Juizado Especial Cível, Editora Renovar, p. 49, "o rito, ou procedimento, é matéria de ordem pública, não renunciável ou modificável, pelo que se torna intransponível a dificuldade de se conciliar os processamentos". Segue também pacificada na jurisprudência nesse sentido: TJ-SP - Conflito de competência cível: CC 346666120228260000 SP 0034666-61.2022.8.26.0000Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 11/11/2022CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

Ação de consignação em pagamento que possui procedimento especial previsto no artigo 539 e seguintes do CPC .

Incompatibilidade com a regra procedimental estabelecida na Lei nº 9.099 /95.

Inteligência do Enunciado nº 8 do FONAJE e do Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais.

Precedentes.

Conflito conhecido.

Competência do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Com efeito, a simplificação do procedimento do Juizado não se harmoniza com a complexidade de certos conflitos, que exigem, para melhor resguardo do direito, ultrajado ou sob ameaça, maior aprofundamento, com produção de outras provas além daquelas que a simplificação e a celeridade permitem. Diante do exposto, falecendo competência a este juízo para processar e julgar o pedido, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com espenque no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intime-se.

Registre-se. Após decorridos in albis os prazos legais, arquive-se em definitivo o feito com as baixas de praxe. Fortaleza, data da assinatura digital.
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71839270
13/11/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71839270
13/11/2023 10:14

Audiência Conciliação cancelada para 11/03/2024 15:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/11/2023 16:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/11/2023 15:43

Conclusos para julgamento
10/11/2023 15:40

Juntada de ato ordinatório
10/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:23

Audiência Conciliação designada para 11/03/2024 15:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/11/2023 11:23

Distribuído por sorteio
10/11/2023 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2023 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2023 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2023 11:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2023 11:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2023 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2023 11:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2023 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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