12/12/2022 10:19

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 10:19

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:19

Transitado em Julgado em 12/12/2022
10/12/2022 01:37

Decorrido prazo de BRASIL MASTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 09/12/2022 23:59.
10/12/2022 01:37

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 09/12/2022 23:59.
10/12/2022 01:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE ARAUJO em 09/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

Processo no 3001005-32.2022.8.06.0118 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por Paulo Roberto de Araújo em desfavor de Casas Bahia Comercial Ltda (Via S/A) e Brasil Master Transporte E Logística Ltda.

Narra o autor que, no dia 14/06/2021, comprou uma cama de casal, modelo: COL CONJ M RECONFLEX MASTER BEGE/BRA A52, no valor de R$ 949,00 (novecentos e quarenta e nove reais), porém, o colchão vem apresentando defeitos, em razão dos quais, já houve a troca por duas vezes e não foi solucionado o problema, pois o produto chegou em sua residência cheio de ondas bastante elevadas; que ao perceber os vícios, entrou em contato com a ré e a mesma fez a troca do produto, conforme ordens de serviço n. 61507331 de 07/08/2021, OS 63203884 de 12/11/2021 e OS 63275310 de 16/11/2021, todavia, os promovidos estão recusando trocar outra vez o produto defeituoso.

Reque a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova; No mérito, a condenação dos promovidos no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 949,00 (novecentos e quarenta e nove reais) e morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios.

Atribui à causa o valor de R$ 10.949,00.

Audiência de Conciliação sem êxito. id. 23284482.

A promovida Brasil Master contesta o feito, id. 36465700, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mera transportadora da relação e incompetência absoluta dos juizados para processar o feito, pela necessidade de produção de prova pericial.

No mérito, defende a inexistência de responsabilidade da promovida, a ausência dos pressupostos do dever de indenizar.

Requer o acolhimento das preliminares suscitadas ou a improcedência da ação.

A promovida VIA S/A insere sua peça de defesa no id. 37146120, impugnando o pedido de gratuidade da justiça e suscitando preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida.

No mérito, defende a ausência de ato ilícito praticado pela ré, de verossimilhança das alegações, a inexistência de danos materiais e morais.

Requer o acolhimento das preliminares suscitadas ou a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Não houve Réplica. É o breve relato.

Decido.

No tocante à gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado.

Quanto à alegada necessidade de perícia técnica, vejamos: A parte promovida é unânime em afirmar a imprescindibilidade da produção de prova pericial que se dá, sobretudo, pela necessidade de se aferir a existência de vícios no produto e, em caso positivo, definir a origem desses.

A parte autora por sua vez, apenas relata que adquiriu o colchão, o produto apresentou vícios, sendo necessária a troca por duas vezes, no entanto, o problema não foi solucionado, bem que, na terceira tentativa, a troca, não foi autorizada.

Nos termos do art. 18 do CDC, no caso de vício de qualidade do produto, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço.

No entanto, a parte autora postula a restituição da quantia paga pelo colchão defeituoso, além de indenização por danos morais, mas não traz aos autos um laudo sequer a comprovar o defeito de fabricação do produto, prova que e mostra imprescindível para demonstrar o vício alegado na inicial.

De outra banda, sequer a autora pleiteou a realização de prova pericial informal, cujo procedimento especial é admissível em audiência em sede de Juizado Especial, conforme preceitua o Enunciado 12 do Fonaje.

Na ausência de laudo técnico conclusivo nos autos, há a necessidade da realização de perícia para confirmar o defeito no produto adquirido pela parte autora, a possibilidade de conserto e a razão pela qual após a segunda tentativa de solução ainda persiste o problema, impossibilitando o uso adequado.

Diante do exposto, verifica-se que, para um julgamento seguro, torna-se imprescindível a realização de prova pericial formal para se constatar a existência ou não de defeito de fabricação no produto, de forma a se estabelecer o nexo causal entre a conduta dos contestantes e os supostos prejuízos experimentados pelo autor, considerando que o produto defeituoso não fora consertado, e, tal procedimento é incompatível com a norma expressa no art. 35, parágrafo único da Lei 9099/95, que preceitua, in verbis: Art. 35 – Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único – No curso da audiência, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Portanto, resta inviabilizado o julgamento do mérito da presente demanda, eis que a indispensável realização de perícia técnica é incompatível com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que norteiam o procedimento preconizado no Juizado Especial Cível e Criminal.

Assim, emerge cristalina a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela promovida Brasil Master Transporte E Logística Ltda para extinguir o processo sem julgamento do mérito, e o faço com base nos dispositivos legais acima referenciados.

Sem custas e sem honorários, por força de Lei.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc)
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
20/11/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2022 16:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/11/2022 13:47

Conclusos para julgamento
07/11/2022 13:47

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:40

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
17/10/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:38

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 13:15

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 13:31

Juntada de documento de comprovação
23/08/2022 14:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/08/2022 15:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2022 09:09

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:51

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:46

Audiência Conciliação designada para 18/10/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
29/06/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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