12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173714206
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173714206
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3000194-11.2022.8.06.0009 DESPACHO Ouça-se o autor acerca do pedido da requerida - IDs 173635334, 173635342, 173635343 e 173633623, no prazo de 10 dias.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
10/09/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173714206
10/09/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:57

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 19:44

Conclusos para despacho
26/06/2025 04:45

Decorrido prazo de DENYSON SALES DO NASCIMENTO RIOS em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160057446
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160057446
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000194-11.2022.8.06.0009 PROMOVENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL PROMOVIDO(A): ASTRID ALMEIDA DE MIRANDA LEAO DESPACHO Penhora realizada nas contas da parte executada, conforme id 154694590 (R$ 16.065,08).

Intimada a parte executada para embargar a penhora on line, esta deixou o prazo transcorrer in allbis.

Assim, intime-se a parte exequente, para, em 05(cinco) dias, requerer o que achar de direito, sob pena de extinção.

Exp.Nec.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MARCELO WOLNEY A.

PEREIRA DE MATOS JUIZ DE DIREITO, RESP.
12/06/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160057446
11/06/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 04:13

Decorrido prazo de VLADIMIR BARBOSA GONZAGA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154694595
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154694595
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3000194-11.2022.8.06.0009 DESPACHO Após o efetivo bloqueio do numerário, sem necessidade de formalização da penhora, o devedor deve ser intimado para apresentar embargos.

Intime-se o devedor, para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Embargos, cumprindo-se o art. 841 e parágrafos do CPC.

Após, conclusão para decisão.

Fortaleza, 14 de maio de 2025.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
16/05/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154694595
14/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:01

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
02/05/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:52

Realizado Cálculo de Liquidação
14/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
14/03/2025 03:57

Decorrido prazo de VLADIMIR BARBOSA GONZAGA em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135894657
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135894657
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres Fortaleza-CE - CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2458 PROCESSO Nº 3000194-11.2022.8.06.0009 DESPACHO Transitada em julgado, intime a ré para cumprir o ordenado em sede de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no § 1º, do art. 523, do CPC c/c o Enunciado nº 97 do FONAJE, e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, desde que haja solicitação da parte interessada.

Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
13/02/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135894657
13/02/2025 14:41

Processo Reativado
13/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 13:14

Conclusos para decisão
20/12/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:42

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:41

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:41

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 03:54

Decorrido prazo de VLADIMIR BARBOSA GONZAGA em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:53

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 71761203
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 71761203
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc nº 3000194-11.2022.8.06.0009 Vistos etc, Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Tratam os autos de Ação de Ressarcimento c/c Danos Morais em que a parte requerente, em sua exordial de ID30478558 alega que era beneficiária de plano de saúde como dependente, no qual o titular seu pai falecido, requereu a titularidade por sucessão em Julho/2021, afirma que foi surpreendida com cobrança de valores de titular falecido, totalizando o débito de R$18.424,00, parcelado em 20xR$921,20, com desconto totalizando R$14.578,49, na qual questiona a cobrança do débito total e reconhecimento do débito de R$14.578,49, bem como danos morais. Em contestação, ID33441117, a empresa afirma que se trata de operadora por autogestão, sem incidência das regras do CDC, alega que houve sucessão do plano, em que a autora assumiu como beneficiária titular os débitos do titular sucedido, referente aos meses abril/2021 à agosto/2021 restando o saldo devedor do consumidor.

Pugna pela improcedência. De início, destaca-se que as entidades de autogestão de assistência à saúde, como é o caso da GEAP Autogestão em Saúde, não visam lucro e constituem sistemas fechados, na medida em que os planos oferecidos não são expostos ao mercado consumidor em geral, mas tão somente a um grupo restrito, o que afasta, por conseguinte, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, veja-se: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Dessa maneira, forçosa a incidência das regras gerais do Código Civil Brasileiro. Informa a autora que após o falecimento do titular do plano, no qual ela figurava como beneficiária dependente, solicitou a sucessão em Julho/2021, com cobranças de valores do titular já falecido, ultrapassando os valores de sua mensalidade.

Já a empresa se defende, alega que os valores cobrados decorrem da cobrança de débitos abertos quando do falecimento do titular, referente a faturas abertas e não pagas. Pela análise dos autos, fato incontroverso que houve a contratação de plano de autogestão entre titular e beneficiários/dependentes e empresa demanda, que houve um falecimento do titular e solicitada a sucessão contratual do plano, assumindo a sua dependente a titularidade, mantido os demais dependentes.

O termo de adesão sucessório é assinado em 08/06/2021, para validade a partir de 01/07/2021. (ID33441121) Como posso concluir, é que a autora trouxe aos autos termo de adesão por sucessão, nele está inclusa a cláusula contratual do aditivo, TRIGÉSIMO OITAVO. 16.3.2 no qual define que o beneficiário sucessor se responsabiliza pelos débitos oriundos do titular falecido (ID33441679).

Assim sendo, a parte autora trouxe aos autos planilha anexa com o demonstrativo da mensalidade (ID30478571) em que informa detalhadamente todos os serviços utilizados pelos beneficiários, com a discriminação de valores não liquidados desde 07/04/2021, quando houve o falecimento do titular, não há no demonstrativo, nenhuma comprovação de despesa com o falecido, mas despesas retroativas ao termo de adesão, que foram assumidas pela sucessora-beneficiária. Dessa forma, o que fica claro nos autos, é que os valores cobrados pela empresa demandada referem-se as despesas do conjunto de dependentes que continuaram utilizando o plano após o falecimento do titular e antes da assinatura do termo de adesão sucessório, ou seja, entre o período de abril/2021 à agosto/2021, tal responsabilidade foi assumida pela autora, ora sucessora, que questiona nos autos tais cobranças, mas deverá arcar com o uso do plano de saúde no período. Assim, fica claro que a empresa apresentou fato impeditivo do direito autoral, vez que trouxe contrato sucessório e a planilha com valores atualizados e utilizado pela autora nova titular e seus dependentes, desincumbindo do seu ônus probatório, leva o juízo a entender que os valores apresentados pela própria operadora confirma que há débito aberto, vez que todos os dependentes usufruiram dos serviços durante o período questionado, alcançando a boa-fé objetiva que deve permear as relações jurídicas, portanto o débito cobrado foi comprovado. No tocante aos danos morais pleiteados, cobrança feita pela prestadora não é passível de gerar abalo moral. É que o mero dissabor, ocasionado pelas contrariedades do cotidiano, não se confunde com o dano moral, que se caracteriza pela lesão aos sentimentos, ao atingir a subjetividade das pessoas, causando-lhes inquietações espirituais, sofrimentos, vexames, dores e sensações negativas.

Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero desconforto, causados pelos transtornos do dia a dia, como ocorre nos presentes autos. Frise-se, mais uma vez, que uma só cobrança se trata tão somente de mero aborrecimento, que lhe causou irritabilidade, mas que não teve o condão de gerar-lhe constrangimento e, por consequência, a reparação por danos morais. Assim, fica demonstrada que a cobrança é lícita, analisando o pedido contraposto de cobrança da empresa demandada, deve ser pago o que ficou em aberto, vez que o pedido foi feito em contestação, aberto o prazo para a réplica, a parte autora quedou-se inerte, reconhecendo, assim, o pedido apresentado sem questionar o seu mérito, portanto, a luz da planilha apresentada, após o reconhecimento da legalidade das cobranças, reconheço que os valores do débito estão abertos e devem ser pagos pela requerente. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo: 1.

IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. 2.

PROCEDENTE o pedido contraposto, reconhecendo a dívida não combatida pela autora, para que pague o valor de R$29.818,24 referente as faturas de abril/2021 à agosto/2021 em aberto, corrigidas monetariamente a partir dos efetivos descontos (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Fortaleza, 09 de novembro de 2023. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga .......................................................................................................... SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71761203
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71761203
10/11/2023 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71761203
10/11/2023 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71761203
10/11/2023 11:13

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
18/04/2023 16:47

Conclusos para julgamento
15/09/2022 22:13

Juntada de Certidão
15/09/2022 22:09

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2022 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/08/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 15:27

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 02:22

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 22:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 18:34

Conclusos para despacho
22/02/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:25

Audiência Conciliação designada para 30/08/2022 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/02/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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