04/07/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 13:43

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:43

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/07/2024 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO IGOR DOS SANTOS AGUIAR em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:45

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88210838
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88210838
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88210838
18/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000205-85.2023.8.06.0015 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor alega que era motorista de aplicativo, tendo se cadastrado na plataforma da requerida há alguns anos.

Todavia, afirma que teve sua conta hackeada e, ao tentar retornar à profissão, teve o acesso bloqueado pela empresa, ficando, portanto, impedido de trabalhar.

Diante disso, requer a condenação da promovida a realizar o desbloqueio de sua conta e a pagar-lhe a cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em contestação (Id 58601634), a ré: a) alega a prescrição da pretensão autoral e a ausência de interesse de agir do demandante; b) afirma que não praticou ato ilícito; c) assevera a inexistência de danos morais a serem reparados. Foi apresentada réplica (Id 60543122), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação.

Tentativa de acordo infrutífera (Id 67716868).

Foi realizada audiência de instrução (Id 87313988). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Ab initio, afasto a preliminar de prescrição aventada pela ré, à medida em que, estando-se diante de obrigação advinda de contrato, à falta de prazo específico, aplica-se o prazo geral de prescrição decenal do art. 205 do Código Civil.

Em continuidade, a acionada alega a falta de interesse de agir do requerente, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa.

Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a aludida preliminar. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II).

O demandante aduz na inicial que teve o acesso ao aplicativo da requerida bloqueado após ter sua conta hackeada, o que impediu a realização do trabalho de motorista junto à plataforma.

Todavia, observo que tal situação não restou comprovada nos autos, tendo o autor acostado à exordial apenas documentos produzidos unilateralmente, que não são capazes de atestar a veracidade de sua narrativa, não havendo evidências de que tenha realizado qualquer tipo de diligência apta a efetivamente atestar a invasão do seu perfil.

Ademais, entendo que a pretensão autoral é manifestamente improcedente também pela impossibilidade de ingerência nas relações particulares, por configurar manifesta afronta à liberdade de contratar. É o que preceitua o parágrafo único do art. 421 do Código Civil: "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual".

Destarte, não obstante incidir entre as partes a liberdade de contratação norteada pelo princípio da livre iniciativa e liberdade de mercado (art. 170 da Constituição Federal), não é possível impor a manutenção do postulante no sistema de motoristas do aplicativo da ré quando não há interesse desta na preservação do vínculo.

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE DE MERCADO (ART. 170 DA CF/88).

AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ARBITRÁRIA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará - Processo nº 3001400-11.2019.8.06.0221). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P.

R.

I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
17/06/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88210838
17/06/2024 08:25

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 21:50

Juntada de Petição de alegações finais
27/05/2024 10:00

Conclusos para julgamento
27/05/2024 09:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 09:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:08

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 27/05/2024 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83221415
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83221415
27/03/2024 00:00

Intimação

R.h.

DECIDO.

Diante das informações nos autos designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO com acesso à sala virtual no dia, horário e link abaixo, sendo realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA via Microsoft Teams, nos termos da Portaria nº. 1128/2022 que estabeleceu a 2ª UJEC como Juízo 100%: Data 15/04/2024 Horário 09:00 Link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWRjMGJjOWEtNjQ4Zi00ODViLTgzMzgtMTFkMDg4YzFhODdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be571e48-d716-44f4-b369-7fb02d145b00%22%7d As partes serão responsáveis em providenciar os meios necessários para o devido acesso, bem como repassar o link de acesso e demais informações às suas testemunhas, de modo a orientá-las quanto ao uso de computadores ou do aplicativo móvel antes da audiência.

INTIMEM-SE as partes via DJEN, sob as penas da lei.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC
26/03/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83221415
26/03/2024 10:03

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 15/04/2024 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/03/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:10

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:08

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 22/01/2024 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 73084974
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73084974
05/12/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73084974
05/12/2023 17:07

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 22/01/2024 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/12/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:01

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:01

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 29/11/2023 10:10 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/12/2023 16:57

Juntada de Certidão judicial
28/11/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:40

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:40

Decorrido prazo de ALICCA CANUTO RODRIGUES BEZERRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:40

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71795804
13/11/2023 00:00

Intimação

R.h.

DECIDO.

Diante das informações processuais designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO com acesso à sala virtual no dia, horário e link abaixo, sendo realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA via Microsoft Teams, nos termos da Portaria nº. 1128/2022 que estabeleceu a 2ª UJEC como Juízo 100%: Data 29/11/2023 Horário 10:10 Link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWRjMGJjOWEtNjQ4Zi00ODViLTgzMzgtMTFkMDg4YzFhODdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be571e48-d716-44f4-b369-7fb02d145b00%22%7d As partes serão responsáveis em providenciar os meios necessários para o devido acesso, bem como repassar o link de acesso e demais informações às suas testemunhas, de modo a orientá-las quanto ao uso de computadores ou do aplicativo móvel antes da audiência.

INTIMEM-SE as partes via DJEN, sob as penas da lei.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71795804
10/11/2023 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71795804
10/11/2023 14:13

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 29/11/2023 10:10 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/11/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:38

Audiência Conciliação realizada para 31/08/2023 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/08/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 21:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/06/2023 00:25

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO IGOR DOS SANTOS AGUIAR em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:07

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 23/05/2023 23:59.
10/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:32

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 22:00

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 15:00

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:43

Audiência Conciliação designada para 31/08/2023 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/04/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO IGOR DOS SANTOS AGUIAR em 19/04/2023 23:59.
10/04/2023 13:23

Conclusos para despacho
05/04/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:32

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:32

Audiência Conciliação cancelada para 08/05/2023 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/03/2023 09:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/03/2023 11:59

Decorrido prazo de FRANCISCO IGOR DOS SANTOS AGUIAR em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:53

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:53

Audiência Conciliação designada para 08/05/2023 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/02/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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