15/05/2025 19:43

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 04:41

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:41

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:41

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO GOMES em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152398662
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152398662
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152398662
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152398662
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152398662
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152398662
30/04/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152398662
30/04/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152398662
30/04/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152398662
30/04/2025 15:52

Determinado o arquivamento definitivo
07/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
05/04/2025 00:13

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO GOMES em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137428535
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137428535
17/03/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137428535
14/03/2025 09:04

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO GOMES em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137428535
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137428535
28/02/2025 05:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137428535
27/02/2025 16:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/02/2025 16:27

Processo Reativado
27/02/2025 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 09:33

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 09:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/06/2024 01:06

Decorrido prazo de LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDES em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87461148
13/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87461148
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87461148
12/06/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001496-90.2022.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]PROMOVENTE(S): LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDESPROMOVIDO(A)(S): TAP PORTUGAL Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2024 desta 12ª Unidade.

D E C I S Ã O Defiro o desarquivamento dos autos.

Ante o teor da petição retro (id 85994062), INTIME-SE a parte requerida TAP PORTUGAL acerca do alegado pela autora, em 5 (cinco) dias. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
11/06/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87461148
11/06/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2024 01:01

Processo Reativado
18/05/2024 01:01

Processo Reativado
16/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:54

Processo Desarquivado
14/05/2024 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2023 18:46

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 18:46

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:46

Transitado em Julgado em 23/02/2023
17/03/2023 15:26

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 22:57

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 22:57

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 23/02/2023 23:59.
03/03/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 00:43

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO GOMES em 23/02/2023 23:59.
26/02/2023 00:43

Decorrido prazo de FABRICIA FERNANDES LEAL MAGNAVITA em 23/02/2023 23:59.
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001496-90.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDES REU: TAP PORTUGAL PROJETO DE SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração manejados por Lea Maria Bezerra de Menezes Benevides em face da sentença exarada no Id 40591101.

Alega a embargante, em síntese, que a sentença atacada foi omissa ao não discorrer sobre a forma de devolução das milhas, se por voucher ou na conta da promovente a qual não tem mais acesso.

A parte interessada apresentou contrarrazões aos embargos no Id 49756713. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a decidir.

Ausência de omissão Ao contrário do que a alega a embargante, não há que se falar em omissão na sentença atacada, explico.

De início, destaco que não há pedido de restituição por forma específica o que afasta, desde já, qualquer omissão referente a esse ponto.

A sentença é clara quanto ao dever da condenada de devolver as milhas indevidamente subtraídas da conta da requerente, ora embargante: Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a requerida a devolver todas as milhas subtraídas por terceiros da conta da Requerente, totalizando 179.756 (cento e setenta e nove mil setecentos e cinquenta e seis) milhas, no prazo de 15 dias. (Id 40591101).

Infere-se do excerto supramencionado que a promovida deverá restituir as milhas da promovente pelo meio que preferir, de forma que a promovente, por óbvio, tenha acesso aos pontos que lhe são de direito.

Caso a requerida devolva as milhas para conta a qual a promovente não tem acesso, cabe a esta última iniciar a fase de cumprimento de sentença, pois o mandamento da sentença não terá sido obedecido.

Em suma, a sentença é clara e isenta de omissão ao determinar a devolução dos pontos da promovente, de forma que, por óbvio, as milhas deverão ser devolvidas por meio que permita o acesso e a utilização por parte da autora, caso contrário não há que se falar em devolução.

Dispositivo Nos fundamentos supramencionados, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
02/02/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 20:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2022 02:08

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:59

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 08:57

Conclusos para decisão
09/12/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001496-90.2022.8.06.0004 Certifico para os devidos fins, que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, não estando sujeitos a preparo, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Certifico ainda que, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) REU: TAP PORTUGAL para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital
30/11/2022 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001496-90.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDES REU: TAP PORTUGAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais movida por LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDES em face de TAP PORTUGAL.

Os autores alegam que em 31 de dezembro de 2021, a Requerente realizou uma ligação para o “Call Center” da referida empresa, falou com o atendente de nome “Rafael”, momento o qual aderiu à referida categoria de cliente “Silver”, tendo realizado o pagamento de R$3.588,00 (três mil quinhentos e oitenta e oito reais), parcelados em 12 vezes de R$299,00 (duzentos e noventa e nove reais), no seu Cartão de Crédito Mastercard Black/Prime, final 8714, conforme recibo ora anexado.

Em contrapartida, restou acertado que a Requerente iria receber de imediato 36.000 (trinta e seis mil) milhas no ato da adesão ao Programa e, mensalmente, receberia 8000 (oito mil) milhas.

Também restou consignado que a Requerente conseguiria resgatar 46.000 (quarenta e seis mil) milhas de sua conta que havia expirado.

Tudo totalizava 178.000 (cento e setenta e oito mil) milhas.

Como já possuía 4.000 (quatro mil) milhas, ficaria com 182.000 (cento e oitenta e duas mil) milhas em sua conta.

Assegura que no dia 19 de fevereiro de 2022, a Requerente foi tentar entrar em sua conta “on line” na intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para viajar para Lisboa, ocorre que não conseguiu acessar a sua conta, sendo indicado pelo site que a sua senha não estava correta.

Desta feita, no mesmo dia a Requerente entrou em contato por telefone com a Empresa Aérea Requerida (protocolo n° 2022-000449832), explicou a situação de que não estava conseguindo acessar sua conta, quando fora surpreendida com a informação de que seus dados pessoais do sistema não estavam correspondendo aos dados concedidos pela Requerente, apenas o CPF coincidia.

Nesse mesmo contato, o funcionário da empresa Requerida relatou que havia sido emitidos bilhetes aéreos, realizadas compras no Duty Free e de vouchers com as milhas que se encontravam na conta da Requerente, restando naquele momento somente 2.244 (duas mil duzentos e quarenta e quatro) milhas.

Além disso, foi orientado à Requerente que enviasse um e-mail para o endereço eletrônico [email protected] relatando o ocorrido e solicitando as devidas providências.

O e-mail foi enviado no mesmo dia, conforme se comprova em anexo.

Entretanto, no dia 13 de março de 2022 recebeu a resposta da empresa aérea simplesmente aduzindo que “não há registros de fraude para a operação”.

Inconformada com a resposta, mais uma vez a Requerente entrou em contato com a TAP por telefone (protocolo n° 2022-0000699670) que, por sua vez, informou que em até três dias úteis daria retorno e até a data do protocolo desta ação, a Requerente não obteve qualquer retorno.

Formalizou, ainda, a denúncia através de Boletim de Ocorrência, protocolo n° 2022121875, conforme colaciona em anexo.

Pelos fatos narrados, requer a reparação de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a devolução de todas as milhas subtraídas por terceiros da conta da Requerente, totalizando 179.756 (cento e setenta e nove mil setecentos e cinquenta e seis) milhas.

Em contestação alega a ré, não foi verificado qualquer atividade suspeita na conta.

Alega ainda que para acessar o sistema, é necessário que o cliente esteja na posse de seu email e senha e que qualquer alteração na conta é necessário realizar o login, sendo assim, resta claro que se houve qualquer ilícito este foi em decorrência da ausência do dever de proteção e guarda dos dados pela própria parte autora.

Ao final pede pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais.

Em réplica, a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a decidir.

Do mérito De início, destaco a aplicabilidade do CDC na lide em apreço, tendo em vista o enquadramento das partes nos ditames dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, como consumidor e fornecedor, respectivamente.

Inversão do ônus da prova Analisando os fatos alegados na exordial, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora de comprovar os fatos ventilados, de forma que entendo como não cumpridos os requisitos dispostos no artigo 6º, VIII, do CDC, para a concessão da inversão do ônus probandi.

Portanto, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC.

Falha na prestação de serviço A parte demandada confessa que a parte autora aderiu no dia 31 de dezembro de 2021 a categoria de cliente Silver, portanto incontroverso tal fato.

A parte demandada alega que foram realizadas diligências internas para apurar o ocorrido, mas não foi verificado qualquer atividade suspeita, no entanto não acosta qualquer documento das diligências realizadas e nem extrato da movimentação das milhas da autora ou emissão de passagens.

A atividade exercida pela empresa e o fornecimento de sistema para gerenciamento de milhas trazem bônus e ônus.

Dentre estes, há o risco de eventual furto ou apropriação em virtude das próprias falhas inerentes à tecnologia.

Trata-se de responsabilidade objetiva, independente de culpa.

Isto porque o gerenciamento de milhas guarda conexão e analogia com o depósito de valores, eis que os bens furtados certamente tem valor economicamente mensurável.

Mas, a teia eletrônica coordenada para proteção das milhagens é certamente mais precária que a dos bancos, tendo em vista que na maioria dos casos pedem apenas uma única senha para ter acesso ao sistema.

Logo, se o sistema é ineficiente e propicia a entrada de terceiros por meios dos dados do aurtorm que deverá responder pelos danos causados pela falta de segurança é a própria empresa que fornece o tipo de serviço ao cliente.

Ademais, os documentos trazidos à baila não tem o condão de responsabilizar o consumidor.

Veja que houve alteração de todos os dados cadastrais da autora, inclusive e-mail e senha, o que por si só gera suspeita de fraude e dever da demandada em proteger o sistema e o acesso às milhas da autora.

Portanto, condeno a demandada a devolver todas as milhas subtraídas por terceiros da conta da Requerente, totalizando 179.756 (cento e setenta e nove mil setecentos e cinquenta e seis) milhas.

Danos morais Em relação aos danos morais o entendimento é diverso.

Entendo que os fatos narrados não possuem o condão de afetar a esfera íntima do autor, de forma a fundamentar a condenação da promovida à reparação de danos extrapatrimoniais.

A mera alegação genérica, sem comprovação específica do dano, não possui a aptidão de ensejar a pretensão reparatória extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto.

Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a requerida a devolver todas as milhas subtraídas por terceiros da conta da Requerente, totalizando 179.756 (cento e setenta e nove mil setecentos e cinquenta e seis) milhas, no prazo de 15 dias.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1o, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2022 12:28

Conclusos para julgamento
22/10/2022 01:26

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 20/10/2022 23:59.
22/10/2022 01:26

Decorrido prazo de LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDES em 20/10/2022 23:59.
05/10/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:30

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 05/10/2022 11:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/10/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:03

Juntada de Certidão
29/08/2022 06:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 06:47

Juntada de Certidão
29/08/2022 06:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 05/10/2022 11:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/08/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:23

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:20

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:27

Conclusos para despacho
08/08/2022 18:44

Juntada de Petição de réplica
18/07/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:00

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/07/2022 20:36

Juntada de Petição de contestação
16/06/2022 00:50

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 15/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:48

Conclusos para decisão
29/05/2022 16:19

Juntada de Petição de certidão
27/05/2022 10:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 18:23

Não Concedida a Medida Liminar
27/04/2022 16:47

Conclusos para decisão
26/04/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 00:30

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO GOMES em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:30

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO GOMES em 25/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 08:59

Juntada de Certidão
05/04/2022 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:54

Conclusos para decisão
04/04/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:53

Audiência Conciliação designada para 18/07/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/04/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001669-63.2022.8.06.0118

Moserly Leitao Pinheiro

B2W - Companhia Digital

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/09/2022 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0050601-41.2021.8.06.0160

Francisco das Chagas Araujo de Paiva

Lg Electronics do Brasil LTDA

Advogado: Francisco das Chagas Araujo de Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2022 10:04

Exibir Processo

Processo nº 3000602-96.2022.8.06.0010

Condominio Edificio Amadeu Bezerra

Artur Nunes Torres de Melo

Advogado: Igor de Alencar Salgado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 3000947-33.2020.8.06.0010

Condominio Jardins de Dalias

Augusto Ridson de Araujo Miranda

Advogado: Raphael Beserra da Fontoura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2020 09:34

Exibir Processo

Processo nº 3001099-56.2022.8.06.0222

Aulo Silvio Braz Peixoto da Silva

D. E. Moveis Industria Comercio e Servic...

Advogado: Matheus Andrade Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2022 17:01

Exibir Processo