TJCE - 3000553-68.2019.8.06.0072

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Crato

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Polo Ativo

Partes

RIVANDA MARIA DE BRITO SOUSA

CPF *22.***.*81-04

Advogados

ANTONIO AUGUSTO CARDOSO LEITE

OAB: 32024/CE

Polo Passivo

Partes

DJALMA GREGORIO DIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 20:20

    Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO CARDOSO LEITE em 01/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 12:50

    Transitado em Julgado em 24/02/2023

  • 10/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 10/02/2023.

  • 09/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico – PJE Processo nº 3000553-68.2019.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RIVANDA MARIA DE BRITO SOUSA EXECUTADO: DJALMA GREGORIO DIAS SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo(a) EXEQUENTE: RIVANDA MARIA DE BRITO SOUSA em desfavor do(a) EXECUTADO: DJALMA GREGORIO DIAS.

    Expedido Mandado de penhora, consignou o Oficial de Justiça em certidão acostada aos autos ID 38706276, que restou inviabilizada o cumprimento da diligência tendo em vista que a parte devedora não foi localizada.

    Intimado(a) o(a) exequente para indicar o atual endereço do(a) devedor(a), deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido.

    Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

    ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

    Ante ao exposto, declaro extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95).

    Determino: a) A intimação da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito.

    Crato-CE, data do sistema.

    Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

  • 08/02/2023 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/01/2023 15:00

    Extinto o processo por devedor não encontrado

  • 20/01/2023 15:03

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 01:58

    Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO CARDOSO LEITE em 06/12/2022 23:59.

  • 25/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 25/11/2022.

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

    Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000553-68.2019.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RIVANDA MARIA DE BRITO SOUSA EXECUTADO: DJALMA GREGORIO DIAS DESPACHO Verifica-se que o mandado de penhora foi devolvido no ID 38706276.

    Tendo sido certificado, pelo oficial de justiça , que deixou de realizar a penhora de bens do devedor, porque este não foi encontrado no endereço informado nos autos.

    As diligências junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não foram realizadas, em virtude da ausência de informação do CPF do executado, necessário para tanto.

    Isso posto, determino: a) Intime-se a parte autora por seu adogado, via publicação no DJEN, para se manifestar sobre a certidão exarada no mandado de penhora devolvido, indicando o endereço do executado, bem como, bens de propriedade deste para penhora, no prazo de 05(cinco) dias , sob pena de extinção.

    Caso pretenda a realização de diligência através do SISBAJUD e RENAJUD, indique o número do CPF do executado, no mesmo prazo. b) Prestadas as informações supra, voltem-me os autos conclusos para despacho. c) Decorrido o prazo, sem manifestação, faça a conclusão dos autos para sentença de extinção.

    Crato-CE, data da publicação.

    JUIZ DE DIREITO Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

  • 24/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 23/11/2022 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/11/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 23:53

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 14/07/2022 13:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/07/2022 10:50

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/06/2022 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 13:20

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/05/2022 11:20

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/05/2022 11:05

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 08:37

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 15:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/11/2019 13:09

    Expedição de Intimação.

  • 20/11/2019 16:09

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/11/2019 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 09:45

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 09:45

    Processo Desarquivado

  • 21/10/2019 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2019 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2019 12:31

    Transitado em julgado em 18/09/2019

  • 18/09/2019 09:40

    Homologada a Transação

  • 28/08/2019 16:10

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/08/2019 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2019 11:32

    Audiência conciliação realizada para 28/08/2019 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.

  • 16/08/2019 17:10

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/07/2019 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2019 11:50

    Expedição de Citação.

  • 15/07/2019 11:50

    Expedição de Intimação.

  • 12/07/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 15:17

    Audiência conciliação designada para 28/08/2019 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.

  • 08/07/2019 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2019 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2019 15:26

    Audiência conciliação cancelada para 03/07/2019 08:30 #Não preenchido#.

  • 01/07/2019 15:22

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 12:31

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/06/2019 07:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/05/2019 09:49

    Expedição de Citação.

  • 27/05/2019 09:49

    Expedição de Intimação.

  • 16/05/2019 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2019 16:03

    Audiência conciliação designada para 03/07/2019 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.

  • 16/05/2019 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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