14/05/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2025 08:58

Alterado o assunto processual
06/05/2025 05:20

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO VERISSIMO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 19:33

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145130755
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145130755
04/04/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145130755
03/04/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
12/03/2025 03:41

Decorrido prazo de THAUA BRUNO SOUSA BAIAO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:41

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO VERISSIMO em 11/03/2025 23:59.
17/02/2025 09:16

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 134658479
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 134658479
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134658479
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134658479
11/02/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134658479
11/02/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134658479
11/02/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 16:01

Conclusos para julgamento
09/12/2024 21:07

Juntada de Petição de réplica
27/11/2024 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
27/11/2024 07:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 10:30, CEJUSC - COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ.
15/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 05:21

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO VERISSIMO em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111976903
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111976903
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (85) 98111-1420, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] AÇÃO DE CONHECIMENTO DE COBRANÇA DE ANUÊNIO NÚMERO DO PROCESSO:3000749-57.2023.8.06.0182 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA REQUERENTE: ROSANGELA OLIVEIRA DE SOUSA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 19 (dezenove) de novembro de 2024 às 10:30 horas a se realizar, na modalidade vídeo conferência, pela plataforma MICROSSOFT TEAMS, na sala das audiências do CEJUSC/VIÇOSA. Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/9e2441 Viçosa do Ceará/CE, 24 de outubro de 2024. Luís Carlos da Rocha Servidor Coordenador CEJUSC/Viçosa MatTJCE 000725-1-6
24/10/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111976903
24/10/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:17

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 10:30, CEJUSC - COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ.
21/10/2024 08:55

Recebidos os autos
21/10/2024 08:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
30/09/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/04/2024 16:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:39

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO VERISSIMO em 31/01/2024 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71684406
14/11/2023 11:59

Juntada de Ofício
14/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos n.º 3000749-57.2023.8.06.0182 Ação de Conhecimento de Cobrança de Anuênio A RECOMENDAÇÃO nº 01/2021 da CGJ/CE orienta aos magistrados cearenses que adotem procedimento uniforme, no sentido de determinar a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional de Advogado (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sempre que receberem processos novos, no intuito de avaliar a regularidade de representação (art. 1º) e sendo identificado alguma irregularidade, o magistrado deverá adotar as providências necessárias, cientificando à Corregedoria-Geral da Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Civil e/ou Ministério Público Estadual, para fins de adoção de medidas que entenderem devidas (art. 3º).

Analisando os autos, verifica-se que o(s) advogado(s) da parte autora são inscritos na OAB de Goiás, não sendo possível verificar se os mesmos possuem OAB suplementar do Estado do Ceará.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) dispõe acerca da inscrição do advogado, in verbis: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. § 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

Em certidão anexada aos autos consta a informação de que o(s) mencionado(s) advogado(s) haviam ultrapassado a quantidade de ações permitida pelo art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia, advindo vício na representação processual.

Vejamos o teor do art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Desta feita, em consonância com o dispositivo acima mencionado, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Por conseguinte, INTIME-SE a parte autora, por seu(s) advogado(s), para regularizar sua representação processual ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Ceará, sob pena de extinção do feito.

Por fim, dê-se ciência à OAB/CE para que tome as medidas cabíveis ao caso.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará/CE, 08 de novembro de 2023. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71684406
13/11/2023 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71684406
12/11/2023 14:06

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 13:53

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
16/10/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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