TJCE - 0310377-15.2000.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2024 07:03
Conclusos para despacho
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23/11/2023 19:19
Juntada de Petição de pedido (outros)
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20/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71414557
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17/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0310377-15.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] AUTOR: Rita Neci Albuquerque Feitosa REU: ESTADO DO CEARA e outros Petição pelo herdeiro da parte autora no id 54341847 para habilitação de herdeiros nos autos.
Devida, portanto, a habilitação no feito do respectivo espólio, representado pelo inventariante nomeado(a), ou dos sucessores/herdeiros contemplados com parcela ou totalidade do crédito nos autos perseguido, ainda que pendente de acertamento judicial. Entender de forma diversa, ou seja, permitindo o processamento de pedido de sucessão por quem quer que se apresente como sucessor da extinta parte, não se mostra medida viável, à luz da interpretação sistemática que se impõe do art. 110 do CPC. Direta transmissão, a partir deste feito fazendário, dos valores eventualmente devidos ao Espólio as pessoas que se apresentem apenas neste feito como sucessores da parte falecida frustraria a aplicação da lei processual na medida em que potencialmente resultaria em eventual frustração de credores, do pagamento de tributos devidos e até mesmo do recebimento de crédito por parte de outros sucessores que desconheçam a existência deste feito e do direito nele perseguido. Ademais, há que se lembrar para a impossibilidade de este juízo fazendário - que não dispõe de competência funcional para realizar partilhas - de saber ou conhecer de quantas e de quais pessoas se constitui o grupo de sucessores da parte extinta, e também de reconhecer ou conferir legitimidade à declaração daqueles que vierem, apenas neste processo, a se apresentar como únicos titulares, por sucessão, do direito de crédito perseguido. Como sucessão processual não pode ser confundida com sucessão hereditária, tudo mostra não ser despicienda ou dispensável, portanto, a instauração do competente procedimento sucessório por quem de direito, seja ele de natureza judicial ou não, como condição para se promover, no caso destes autos, a sucessão processual da parte falecida. É nesses termos, portanto, que o art. 110 do CPC, em razão da necessidade de respeito às cautelas apontadas, deve ser sistematicamente interpretado, malgrado eventual e circunstancial jurisprudência que se possa apresentar em sentido diverso. Caso tenha sido concluído o inventário (judicial ou não) em que já conste divisão sobre o crédito aqui perseguido, deverão os interessados juntarem o respectivo formal, acompanhado do pedido de habilitação de cada sucessor aquinhoado. Não tendo sido relacionado o crédito em comento na partilha, os interessados deverão adotar as providências cabíveis para que haja sobre ele a divisão, estando ou não o procedimento concluído. Em todo caso, ainda havendo indivisão sobre citado valor, a sucessão processual poderá se dar pelo inventariante designado. Desse modo, determino intimação do Espólio de Rita Neci Albuquerque Feitosa, para promover adequado pedido de habilitação.
Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito -
17/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71414557
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16/11/2023 10:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71414557
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06/11/2023 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/07/2023 16:56
Juntada de Petição de pedido (outros)
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09/02/2023 12:37
Conclusos para despacho
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28/01/2023 06:48
Mov. [152] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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28/10/2022 10:17
Mov. [151] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
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08/08/2022 14:12
Mov. [150] - Concluso para Despacho
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08/08/2022 09:57
Mov. [149] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02279746-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/08/2022 09:45
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09/09/2021 12:28
Mov. [148] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02295222-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2021 11:22
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06/05/2021 14:00
Mov. [147] - Encerrar análise
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06/05/2021 14:00
Mov. [146] - Certidão emitida
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04/05/2021 17:45
Mov. [145] - Julgamento em Diligência: Tendo em vista que o presente feito transitou em julgado, conforme certidão de pág. 184, profiro o presente despacho para que este processo seja retirado da relação de concluso para sentença do Sistema de Estatística
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04/05/2021 15:57
Mov. [144] - Petição juntada ao processo
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04/05/2021 15:57
Mov. [143] - Encerramento de Documentos
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04/05/2021 15:55
Mov. [142] - Trânsito em julgado: Conforme sentença de págs. 167/173 e certidão de págs. 184
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04/05/2021 15:52
Mov. [141] - Petição
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04/05/2021 13:39
Mov. [140] - Concluso para Despacho
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11/11/2020 14:15
Mov. [139] - Encerrar documento - restrição
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11/11/2020 14:15
Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
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21/02/2020 12:03
Mov. [137] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01095313-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2020 11:39
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14/02/2020 09:56
Mov. [136] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0063/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2319
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12/02/2020 12:33
Mov. [135] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2020 15:52
Mov. [134] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/09/2019 12:00
Mov. [133] - Conclusão
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15/04/2019 15:59
Mov. [132] - Certidão emitida
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21/01/2019 09:24
Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01027261-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/01/2019 08:50
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28/12/2018 01:08
Mov. [130] - Encerrar análise
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23/07/2018 17:19
Mov. [129] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10412521-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/07/2018 16:16
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07/12/2017 13:31
Mov. [128] - Documento
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04/12/2017 15:19
Mov. [127] - Expedição de Ofício
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02/08/2017 22:41
Mov. [126] - Mero expediente: Determino à Secretaria Judiciária da Fazenda Pública que solicite os autos físicos do presente feito e realize uma nova digitalização.
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07/10/2015 10:38
Mov. [125] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/10/2015 17:31
Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10410979-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2015 15:15
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23/09/2015 15:41
Mov. [123] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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22/10/2013 12:00
Mov. [122] - Decurso de Prazo
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22/10/2013 12:00
Mov. [121] - Concluso para Despacho
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22/10/2013 12:00
Mov. [120] - Exclusão de documento - duplicidade
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16/10/2013 12:00
Mov. [119] - Petição juntada ao processo
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16/10/2013 12:00
Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70778089-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2013 11:51
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02/09/2013 12:00
Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0143/2013 Data da Disponibilização: 30/08/2013 Data da Publicação: 02/09/2013 Número do Diário: 793 Página: 171
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29/08/2013 12:00
Mov. [116] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0143/2013 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intime-se o ISSEC para se manifestar sobre a petição de habilitação de herdeiro e documentos de fls. 199/206, no prazo legal. Expediente necessár
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26/08/2013 12:00
Mov. [115] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se o ISSEC para se manifestar sobre a petição de habilitação de herdeiro e documentos de fls. 199/206, no prazo legal. Expediente necessário.
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26/06/2012 12:00
Mov. [114] - Documento
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11/05/2012 12:00
Mov. [113] - Petição
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06/05/2011 12:00
Mov. [112] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
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06/05/2011 12:00
Mov. [111] - Reativação
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07/06/2010 10:44
Mov. [110] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/09/2008 09:59
Mov. [109] - Conclusão: CONCLUSÃO A33 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/07/2008 16:16
Mov. [108] - Conclusão: CONCLUSÃO com petição do autor - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/07/2008 14:56
Mov. [107] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/06/2008 15:13
Mov. [106] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/06/2008 11:00
Mov. [105] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 129 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/05/2008 13:31
Mov. [104] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/11/2007 12:52
Mov. [103] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/06/2007 16:32
Mov. [102] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/05/2007 15:55
Mov. [101] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/05/2007 14:54
Mov. [100] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/05/2007 11:15
Mov. [99] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 72 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/08/2006 15:03
Mov. [98] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/12/2005 16:34
Mov. [97] - Concluso: CONCLUSO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/03/2005 13:12
Mov. [96] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/03/2005 13:28
Mov. [95] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/01/2005 15:16
Mov. [94] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/01/2005 13:42
Mov. [93] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE EM 27/12/04 (TEM PET) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/12/2004 14:39
Mov. [92] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/12/2004 13:47
Mov. [91] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/12/2004 13:58
Mov. [90] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/09/2004 10:37
Mov. [89] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/05/2004 13:44
Mov. [88] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/10/2003 13:51
Mov. [87] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/10/2003 11:52
Mov. [86] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/10/2003 14:19
Mov. [85] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/10/2003 10:43
Mov. [84] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP.199 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/09/2003 12:15
Mov. [83] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/09/2003 15:20
Mov. [82] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/09/2003 15:34
Mov. [81] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/09/2003 12:45
Mov. [80] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2003 14:07
Mov. [79] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2003 14:06
Mov. [78] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/08/2003 12:08
Mov. [77] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/03/2003 16:46
Mov. [76] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: OFICIAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/03/2003 17:24
Mov. [75] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/03/2003 13:28
Mov. [74] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/03/2003 13:26
Mov. [73] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DO OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/11/2002 16:09
Mov. [72] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DO OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/10/2002 12:57
Mov. [71] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/06/2002 13:08
Mov. [70] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: OFICIAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/05/2002 12:44
Mov. [69] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/05/2002 15:23
Mov. [68] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/06/2001 11:37
Mov. [67] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: OFICIAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/05/2001 14:53
Mov. [66] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/03/2001 10:12
Mov. [65] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/02/2001 17:41
Mov. [64] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/01/2001 09:00
Mov. [63] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/01/2001 10:46
Mov. [62] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIRETOR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/12/2000 09:37
Mov. [61] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/11/2000 14:19
Mov. [60] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PASTA AVULSA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/10/2000 11:40
Mov. [59] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PROCURAR PUBLICACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/10/2000 14:53
Mov. [58] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/ CARGA AO ADVOGADO DA AUTORA. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/09/2000 10:01
Mov. [57] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/09/2000 14:06
Mov. [56] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/08/2000 15:17
Mov. [55] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/07/2000 14:46
Mov. [54] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/06/2000 13:38
Mov. [53] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: INTERESSE DA PARTE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/06/2000 15:31
Mov. [52] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: ALINE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/06/2000 14:17
Mov. [51] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: MESA DO MOESIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/06/2000 10:45
Mov. [50] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: VERIFICAR PASTA AVULSA (FABIO) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/03/2000 08:41
Mov. [49] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/02/2000 10:17
Mov. [48] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: OFICIALA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/02/2000 15:20
Mov. [47] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/ CARGA A PGE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/01/2000 11:30
Mov. [46] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DE MANDADOS DO RET P/ CUMPRIMENTO. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/12/1999 08:15
Mov. [45] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR (EXECUCAO) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/12/1999 09:45
Mov. [44] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/12/1999 14:58
Mov. [43] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/12/1999 14:13
Mov. [42] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TECNICA (MESA DA LIANA) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/11/1999 13:12
Mov. [41] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/08/1999 14:26
Mov. [40] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: OFICIAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/07/1999 11:11
Mov. [39] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TECNICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/06/1999 17:02
Mov. [38] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA DE PETICAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/06/1999 09:06
Mov. [37] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: DESDE 07.06.99 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/06/1999 10:23
Mov. [36] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/05/1999 13:34
Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/05/1999 11:56
Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TECNICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/05/1999 13:39
Mov. [33] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/05/1999 10:52
Mov. [32] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/05/1999 13:18
Mov. [31] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DRA. LIANA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/04/1999 10:33
Mov. [30] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO 16/04 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/03/1999 09:09
Mov. [29] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO GERAL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/03/1999 09:38
Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/03/1999 10:43
Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TEC.JUDICIARIA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/02/1999 07:02
Mov. [26] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE PETICAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/02/1999 09:01
Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/12/1998 08:11
Mov. [24] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PROVIDENCIAS SEM PRAZO - 399 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/12/1998 10:59
Mov. [23] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO GERAL - 399 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/12/1998 14:49
Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - 399 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/11/1998 09:21
Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM DESPACHO PRONTO - 399 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/11/1998 08:11
Mov. [20] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: AUTOS DO TJ ( EXPEDIENTE TEC.JUDICIARIA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/09/1997 11:44
Mov. [19] - Baixa com remessa: BAIXA COM REMESSA CODIGO DA FASE: BAIXA COM REMESSA COMPLEMENTO: AO TJ. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/09/1997 10:13
Mov. [18] - Intimacao: INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: AO MP./ - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/08/1997 09:49
Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ RECURSO ADESICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/07/1997 09:18
Mov. [16] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE APELACAO //PUBLICAR. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/07/1997 09:03
Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: (PRAZO ATE O DIA 01/08)./ - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/06/1997 09:28
Mov. [14] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBL.DA SENTENCA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/06/1997 11:24
Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/02/1997 12:31
Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: PROC.AINDA NA SECRETARIA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/02/1997 07:52
Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: RECEBIMENTO DA REPLICA. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/02/1997 12:00
Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: REPLICA A CONTESTACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/12/1996 12:00
Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO A CONTESTACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/12/1996 13:00
Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/12/1996 12:00
Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/11/1996 12:00
Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). COMPLEMENTO: PROC. DO IPEC. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/10/1996 13:00
Mov. [5] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: MAND. CITATORIO- AG. CONTESTACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/10/1996 09:00
Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: CITATORIO P/ ENTREGAR A OFICIALA.//AG.DEVOLUCAO. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/10/1996 12:00
Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/10/1996 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
15/10/1996 10:20
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/1996
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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