TJCE - 0067685-38.2007.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 08:05
Conclusos para despacho
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27/03/2025 12:01
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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27/03/2025 12:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/03/2025 11:00
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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27/03/2025 11:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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12/03/2025 16:54
Declarada incompetência
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11/03/2025 16:11
Conclusos para decisão
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11/03/2025 16:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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07/03/2025 11:56
Declarada incompetência
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06/03/2025 10:06
Conclusos para decisão
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03/03/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 135507038
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26/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135507038
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25/02/2025 08:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135507038
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24/02/2025 11:32
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 15:29
Conclusos para decisão
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05/12/2023 01:16
Decorrido prazo de MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 01:16
Decorrido prazo de LUCILEIDE DE SOUSA FREITAS em 04/12/2023 23:59.
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20/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71420560
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17/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0067685-38.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Requerente: AUTOR: Tereza Xavier de Oliveira Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Recebidos hoje.
Compulsando os autos, verifico que foi promovido o pedido de habilitação direta de Maria Salete Oliveira de Souza, às fls. 124/127, vislumbrando a sucessão processual da autora Tereza Xavier de Oliveira.
Certidão de óbito da autora à fl. 132.
Intimado sobre o pedido de habilitação, o executado apresentou oposição às fls. 140/141, sustentando que está se tratando não de mero pedido de habilitação para dar prosseguimento ao feito, e sim pedido de recebimento direto de pagamento em nome próprio, o que aduz ser inviável perante este juízo, devendo ser feita a habilitação do espólio da falecida.
Constato ainda que, a despeito da previsão do art. 313, I do CPC de que deverá ser suspenso o processo em caso de morte de qualquer das partes, tal ato ainda não foi efetuado.
Há de se destacar, além do mais, que o processo está na fase de cumprimento de sentença, como se vê na petição de fls. 113/114, restando pendente unicamente a homologação dos valores devidos e posterior expedição de RPV/Precatório para que seja satisfeita a obrigação.
Diante desse cenário, ainda que possível a habilitação direta dos sucessores, há de ser dada a preferência à sucessão através do espólio, a fim de que seja assegurada a devida divisão do acervo hereditário, como consubstanciado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1, mormente considerando o momento em que se encontra este processo.
Considere-se, ainda, que a própria habilitante indicou, na petição de fls. 142/144, a provável existência de outros herdeiros, ainda que não localizados.
Assim sendo, suspendo o processo e determino a intimação da habilitante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação sobre a existência de processo de inventário em curso, com a subsequente promoção da habilitação do espólio da extinta, tendo em conta que restará obstado o levantamento de valores, quando for o momento, enquanto não houver instrumento que verse sobre a partilha de bens, tema sobre o qual não cabe a este juízo decidir.
Empós, venham-me os autos conclusos.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023.
Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito 1 Vide AgInt no REsp n. 1.684.828/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020. -
17/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71420560
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16/11/2023 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71420560
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06/11/2023 13:46
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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21/07/2023 14:28
Conclusos para despacho
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18/06/2023 17:52
Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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21/08/2022 14:47
Mov. [73] - Conclusão
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10/03/2020 16:41
Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
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11/09/2019 13:59
Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01536335-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/09/2019 13:53
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19/08/2019 14:13
Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/08/2019 18:48
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01475315-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2019 15:47
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11/08/2019 09:49
Mov. [68] - Certidão emitida
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31/07/2019 16:09
Mov. [67] - Certidão emitida
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31/07/2019 13:28
Mov. [66] - Expedição de Carta
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30/07/2019 09:46
Mov. [65] - Mero expediente: Cite-se o promovido, sobre o pedido de habilitação às fls. 124/127, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 690 do C.P.C. Exp. Necessários.
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28/06/2018 09:25
Mov. [64] - Petição juntada ao processo
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21/06/2018 12:38
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10343179-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2018 11:27
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23/09/2016 09:07
Mov. [62] - Conclusão
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23/09/2016 09:06
Mov. [61] - Certidão emitida
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23/09/2016 09:05
Mov. [60] - Trânsito em julgado: CERTIDÃO FLS. 107
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27/11/2013 12:00
Mov. [59] - Apensado: Apensado o processo 0211114-53.2013.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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23/10/2013 12:00
Mov. [58] - Certidão emitida
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23/10/2013 12:00
Mov. [57] - Mandado
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08/10/2013 12:00
Mov. [56] - Expedição de Mandado
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04/10/2013 12:00
Mov. [55] - Mandado
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03/10/2013 12:00
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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03/10/2013 12:00
Mov. [53] - Citação: notificação/Rec. Hoje Cite-se o Executado para cumprir a obrigação de pagar, ou oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 730 do CPC e em conformidade com o art. 1º B da Lei nº 9.494, de 10/09/1997 (redação d
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26/08/2013 12:00
Mov. [52] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
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26/08/2013 12:00
Mov. [51] - Entranhado: Entranhado o processo 0067685-38.2007.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
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22/08/2013 12:00
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2013 Data da Disponibilização: 21/08/2013 Data da Publicação: 22/08/2013 Número do Diário: 173 Página:
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20/08/2013 12:00
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2013 12:00
Mov. [48] - Concluso para Despacho
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19/08/2013 12:00
Mov. [47] - Mero expediente: R.H. Faço vista dos presentes autos à(s) parte(s) REQUERENTE para que se manifeste(m) sobre o respeitável acórdão/decisão (fls. 99/104 ) no que de direito for, no prazo de 10 (dez) dias.
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19/08/2013 12:00
Mov. [46] - Trânsito em julgado: Consoante certidão às fls. 107.
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08/08/2013 12:00
Mov. [45] - Documento
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08/08/2013 12:00
Mov. [44] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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08/08/2013 12:00
Mov. [43] - Documento
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08/08/2013 12:00
Mov. [42] - Processo Recebido do TJCE
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08/08/2013 12:00
Mov. [41] - Documento
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08/08/2013 12:00
Mov. [40] - Documento
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08/08/2013 12:00
Mov. [39] - Documento
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22/04/2013 12:00
Mov. [38] - Processo Recebido pelo TJCE
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16/04/2013 12:00
Mov. [37] - Certidão emitida
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16/04/2013 12:00
Mov. [36] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
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16/04/2013 12:00
Mov. [35] - Mero expediente: R.H. Observadas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto.
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12/04/2013 12:00
Mov. [34] - Exclusão de documento - duplicidade
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12/04/2013 12:00
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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12/04/2013 12:00
Mov. [32] - Decurso de Prazo
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24/01/2013 12:00
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2013 Data da Disponibilização: 23/01/2013 Data da Publicação: 24/01/2013 Número do Diário: 647 Página: 221/224
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22/01/2013 12:00
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2012 12:00
Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2012 12:00
Mov. [28] - Petição
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28/02/2011 12:00
Mov. [27] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Cobrança para Procedimento Ordinário.
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24/05/2010 11:49
Mov. [26] - Concluso ao presidente do órgão julgador: CONCLUSO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO P/JULGAMENTO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/05/2010 11:36
Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/02/2010 15:26
Mov. [24] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: EDUARDO ARAÚJO - MP FUNCIONARIO: ANTONIN NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/02/2010 - Local: 5ª VARA D
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25/08/2009 15:43
Mov. [23] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2009 DEC.PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/06/2009 15:16
Mov. [22] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/06/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/12/2008 15:21
Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/12/2008 13:15
Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
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20/10/2008 17:48
Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/10/2008 11:58
Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ALVARÁ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/10/2008 14:15
Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/03/2008 10:12
Mov. [16] - Conclusão: CONCLUSÃO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/02/2008 10:24
Mov. [15] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/02/2008 10:21
Mov. [14] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/02/2008 11:41
Mov. [13] - Baixa com remessa: BAIXA COM REMESSA A DISTRIBUIÇÃO. - Local: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/02/2008 11:39
Mov. [12] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO - Local: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/01/2008 14:11
Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/01/2008 16:24
Mov. [10] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 09 - Local: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/01/2008 12:50
Mov. [9] - Remessa a estante para publicar despacho: REMESSA A ESTANTE PARA PUBLICAR DESPACHO - Local: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/12/2007 13:12
Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO - Local: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/11/2007 13:08
Mov. [7] - Concluso: CONCLUSO - Local: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/09/2007 13:03
Mov. [6] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/09/2007 13:08
Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL. - Local: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/09/2007 13:40
Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/09/2007 13:39
Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/09/2007 13:39
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENCAS RETIRADAS DO VALOR DOS PROVENTOS DA PENSAO DA REQUERENTE PELO REQUERIDO. - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/09/2007 08:16
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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