11/12/2023 09:15

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 09:15

Juntada de Certidão
11/12/2023 09:15

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 03:08

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 22:27

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 22:27

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2023. Documento: 71288787
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000431-49.2022.8.06.0040 Classe: Procedimento do Juizado Especial Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Requerente: MARIA DE FATIMA SANTANA Requerido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca a anulação de contrato de empréstimo consignado nº 582624666, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Narra a parte promovente que mensalmente está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), oriundo de um contrato de empréstimo consignado, com o valor total de R$ 10.215,30 (dez mil, duzentos e quinze reais e trinta centavos), que alega não ter contratado.

Em contestação, o promovido em sede de preliminar, impugna a justiça, aduz que houve a prescrição, que há conexão, incompetência do Juizado Especial Cível e falta de interesse de agir. No mérito alega que o contrato foi celebrado em 06/04/2018, no valor de R$ 10.256,42 (dez mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos), com encargos, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), mediante desconto em benefício previdenciário.

Segue alegando que do valor contratado, foi deduzida a quantia de R$ 9.060,33 (nove mil, sessenta reais e trinta e três centavos), para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo sob nº 579919387, cuja parte autora quis renegociá-lo (doc. anexo - carta de renegociação), restando o valor líquido a ser liberado de R$ 1.154,97 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório.

Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas.

Afasto a preliminar de conexão, pois cada processo diz respeito a supostas relações jurídicas diversas e, consequentemente, contratos diversos.

Afasto ainda a preliminar de falta de interesse de agir e carência de ação levantada pela acionada.

A referida preliminar não merece ser acolhida, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a pessoa possa acessar o Poder Judiciário.

Acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, haja a vista a necessidade de perícia grafotécnica para a solução da lide.

Compulsando os autos, verifico que foram juntados pela promovida no ID 47147096 e seguintes, documentação probatória do suposto empréstimo realizado pelas partes, qual seja, contrato de empréstimo consignado, comprovante de transferência de valores, comprovante da operação, demonstrativo de operações e telas de sistema.

Porém, o feito não pode ser processado no Juizado Especial, pois para a resolução da questão é necessário aferir se as assinaturas presentes no contrato pertencem a parte autora, sendo necessária a realização de perícia, uma vez que este juízo, mesmo após minuciosa comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial.

Nesse sentido, segue Jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE: E M E N T A RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

A C Ó R D Ã O (TJ-CE - RI: 00500957720208060038 CE 0050095-77.2020.8.06.0038, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 16/09/2021) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza.

O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade).

Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal.

Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Assaré, 27 de outubro 2023. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71288787
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71288787
17/11/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71288787
17/11/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71288787
30/10/2023 11:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/08/2023 12:58

Conclusos para julgamento
04/08/2023 03:44

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:13

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:20

Conclusos para despacho
15/12/2022 08:35

Juntada de Petição de réplica
02/12/2022 11:34

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Assaré.
01/12/2022 18:41

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 01:46

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 01:46

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 29/11/2022 23:59.
08/11/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:48

Juntada de ato ordinatório
08/11/2022 14:42

Audiência Conciliação designada para 02/12/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Assaré.
08/11/2022 14:41

Audiência Conciliação cancelada para 02/12/2022 00:00 Vara Única da Comarca de Assaré.
08/11/2022 14:36

Audiência Conciliação redesignada para 02/12/2022 00:00 Vara Única da Comarca de Assaré.
08/06/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2022 14:26

Juntada de Certidão
18/03/2022 19:39

Conclusos para decisão
18/03/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:44

Audiência Conciliação designada para 03/05/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Assaré.
18/03/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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