10/06/2025 15:55

Juntada de Petição de certidão judicial
06/06/2025 11:58

Juntada de mandado
02/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:27

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:16

Alterado o assunto processual
25/03/2025 09:59

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138381320
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138381320
18/03/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138381320
18/03/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:37

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 03:15

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:11

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:44

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:42

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:55

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:29

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135892751
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135892751
17/02/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135892751
17/02/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 18:13

Conclusos para decisão
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134459163
07/02/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134459163
06/02/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134459163
06/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:15

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 08:58

Conclusos para julgamento
12/12/2024 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2024 23:59.
09/11/2024 00:24

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109424676
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109424676
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3035918-66.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: ALDEMIR BANDEIRA HOLANDA CAVALCANTI e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Encerrada a etapa de contestação seguida de possível réplica, o processo se encontra apto para verificação do posicionamento a ser adotado neste juízo quanto ao julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC/2015).

Verifico que a parte autora, em sua petição inicial, não indicou as provas que poderiam ser produzidas em etapa de instrução, caso admitidos tais meios posteriormente (em decisão de saneamento) pelo juízo, como exige o inciso VI do art. 319 do CPC/2015; o mesmo se deu em relação à parte promovida, não "especificando as provas que pretende produzir" (trecho do art. 336 do CPC/2015) e, consequentemente, não há o que admitir pelo juízo.

O ônus atribuído às partes pelo Código de Processo Civil de 2015 é expresso.

Tanto a parte autora, quanto a parte promovida, na primeira oportunidade de se manifestar no processo - na petição inicial e na contestação, respectivamente -, ambas devem apontar com precisão (indicar), com detalhes (especificar), quais os meios de prova a ser produzidos em etapa própria do processo (instrução), justamente para que o juiz, ao realizar o saneamento do processo, admita ou não os meios de prova descritos de forma pormenorizada pelas partes. É dizer, não cabe, nem à parte autora, nem à parte promovida, utilizar um modelo genérico de protesto de todos os meios de prova em suas peças (inicial e contestação) nas quais se exige o detalhamento.

Desse modo, a prova a ser considerada é a documental, cuja etapa de produção já restou superada, uma vez que se deu na apresentação da petição inicial para a parte autora, e na contestação para a parte promovida (art. 434 do CPC/2015). É o caso, pois, de julgamento imediato (sem instrução) com a aplicação de uma das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 ou 356, todos do CPC/2015, e exatamente por isso não é preciso pronunciar decisão de saneamento e de organização do processo, eis que a incidência do art. 357 do CPC/2015 só se dá quando não ocorre nenhuma dessas hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356 do CPC/2015.

Intimem-se, pois, as partes, para que tomem ciência desta decisão, inclusive para o fato de que, como o processo já se encontra apto a ser julgado, a fim de não se ter mais uma decisão interlocutória nessa etapa final, qualquer pedido de tutela provisória (seja antecipada, seja cautelar) ainda não apreciado, será analisado e constará em capítulo destacado na própria sentença. Fortaleza, 14 de outubro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
15/10/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109424676
15/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
01/10/2024 00:23

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:40

Juntada de Petição de réplica
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 99261180
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 99261180
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3035918-66.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: ALDEMIR BANDEIRA HOLANDA CAVALCANTI e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça, para se manifestar sobre a contestação de IDs 77185079 e 77185080, uma vez que foi suscitada matéria preliminar a ensejar igualmente a aplicação do art. 437 do CPC/2015, de modo que a fase de réplica deverá ser cumprida neste feito.

Fortaleza, 2 de setembro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
05/09/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99261180
02/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:34

Conclusos para despacho
13/12/2023 19:24

Juntada de Petição de contestação
03/12/2023 00:51

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 12:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 71973432
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3035918-66.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: ALDEMIR BANDEIRA HOLANDA CAVALCANTI e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ALDEMIR BANDEIRA HOLANDA CAVALCANTI, GISELDA DAMASCENO LOPES e LUCIA MARY BASTOS ROLA em face do Estado do Ceará, requerendo em síntese, ''o reconhecimento ilícito no pagamento do benefício prestado aos autores sem a constitucional observância da paridade remuneratória, condenando, o Estado do Ceará na obrigação de pagar aos promoventes as diferenças decorrentes dos efeitos financeiros da paridade remuneratória antes requerida.'' (ID 71933810) Verifico que a este processo é aplicável o Código de Processo Civil e a ele se aplica a norma contida no art. 334 do CPC/2015, que impõe a realização da audiência de conciliação ou mediação, e assim este juízo vinha se pronunciando, tendo designado várias audiências desde a vigência do CPC/2015, sem, contudo, ter qualquer êxito quanto à autocomposição em qualquer dos casos ali submetidos.

Todavia, o procedimento por mim adotado era o de cumprir na íntegra o objetivo do novo CPC no sentido da tentativa de conciliação, e também por envolver prazo para defesa, e na decisão que designava tal audiência apontava-se esse fundamento para a adoção do mencionado rito.

Entretanto, após anos de vigência do CPC/2015, o que se tem constatado é que a causa sob ora exame envolve discussão sobre supostos direitos cuja autocomposição jamais se efetivou, em nenhum dos casos semelhantes que tramitam neste juízo.

Daí que a metodologia aplicada por este juiz tem sido a da utilização da regra do inciso II do § 4º do art. 334 do CPC/2015, que dispensa a realização da referida audiência, e por isso determino a citação do Estado do Ceará, por meio de Mandado judicial, para contestar, aplicando-se a regra do inciso III do art. 335 do CPC/2015 quanto à contagem do prazo de defesa.

Fortaleza, 17 de novembro de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71973432
22/11/2023 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71973432
22/11/2023 10:03

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:43

Conclusos para despacho
15/11/2023 06:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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