12/02/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:17

Transitado em Julgado em 12/02/2025
11/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 17:12

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 13:44

Expedição de Mandado.
09/07/2024 00:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:29

Conclusos para despacho
05/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:58

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/01/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/12/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:10

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 01:51

Decorrido prazo de CAGECE em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72504080
24/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 3000297-90.2019.8.06.0019 Promovente: Ruth Pereira Souto Promovido: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer Vistos, etc.

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, por seu representante legal, interpôs os presentes embargos de declaração, apontando obscuridade na sentença constante no ID 26914115, no que se refere ao período base para o refaturamento das competências do débito.

Afirma que consta na sentença atacada dois períodos base para tal revisão, quais sejam, seis meses anteriores aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019 e seis meses posteriores às cobranças em questão. Requer a retificação do dispositivo da sentença, para informar o real período base para o refaturamento das competências. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Assiste total razão ao embargante, face o equívoco na sentença atacada, no que se refere ao período base para o refaturamento das competências do débito de responsabilidade do embargado.

Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50, da Lei nº 9.099/95, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de declaração, para alterar o dispositivo da sentença atacada, que passa a ter a seguinte redação: "Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a empresa promovida Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor da autora Ruth Pereira Souto Miranda, qualificadas nos autos, a revisão dos valores das faturas referentes ao consumo da unidade de titularidade da mesma, referentes ao período compreendido entre os meses de dezembro do ano de 2018 a novembro do ano de 2020, devendo ser utilizado como base para referido cálculo o consumo médio do imóvel dos 6 (seis) meses posteriores às cobranças em questão." O texto restante da decisão permanece inalterado.

Anote-se.

P.R.I.C.

Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72504080
23/11/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72504080
23/11/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:53

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2023 15:48

Juntada de documento de comprovação
31/08/2022 12:38

Juntada de documento de comprovação
24/08/2022 16:59

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2022 13:22

Conclusos para decisão
28/06/2022 03:24

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:07

Conclusos para despacho
20/06/2022 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2022 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 21:17

Julgado procedente o pedido
12/11/2021 11:49

Conclusos para julgamento
12/11/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 18:19

Juntada de despacho em inspeção
10/12/2020 16:12

Expedição de Intimação.
07/12/2020 20:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 18:38

Conclusos para despacho
07/12/2020 12:08

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 15:27

Processo Suspenso por Convenção das Partes
13/10/2020 14:02

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/10/2020 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/10/2020 12:37

Juntada de documento de comprovação
13/10/2020 06:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2020 21:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 18:57

Juntada de Certidão
17/06/2020 18:56

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 13/10/2020 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/01/2020 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2020 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2020 16:25

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 06/05/2020 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/12/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 08:24

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:45

Juntada de Petição de réplica
14/06/2019 00:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 14:55

Juntada de Petição de contestação
23/05/2019 11:41

Conclusos para despacho
23/05/2019 09:08

Audiência conciliação realizada para 23/05/2019 08:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/05/2019 17:27

Juntada de Petição de documento de identificação
02/05/2019 15:25

Juntada de documento de comprovação
30/04/2019 17:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/04/2019 17:32

Juntada de documento de comprovação
12/04/2019 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2019 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2019 21:02

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2019 10:44

Conclusos para decisão
09/04/2019 10:44

Audiência conciliação designada para 23/05/2019 08:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/04/2019 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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