02/12/2023 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2023 13:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001398-43.2018.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOCA MESQUITA CAVALCANTEEndereço: Rua João XXIII, 86, - de 379/380 ao fim, Padre Ibiapina, SOBRAL - CE - CEP: 62023-230 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOSE HELDER LIMA PARENTEEndereço: Rua Jornalista Deolindo Barreto, 180, Clínica Odontológica Dr.

Helder Parente, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-172 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Depreende-se dos autos que as partes JOCA MESQUITA CAVALCANTE e JOSÉ HELDER LIMA PARENTE firmaram acordo, conforme instrumento acostado no id. 69274033. Portanto, dentre as hipóteses de extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, verifica-se o caso de transigência entre as partes (art. 487, III, "b"). Assim, as partes são capazes e os direitos reclamados são disponíveis, não havendo qualquer óbice à homologação do acordo firmado. Ocorreu in totum a previsão legal encartada na alínea "b", inciso III, do art. 487 do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o ACORDO de vontades celebrado entre as partes e, em consequência, declaro extinta a presente ação com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do vigente Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Imediatamente após a publicação desta sentença, por se tratar de decisum irrecorrível, nos termos do art. 41 da Lei n° 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
24/11/2023 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 10:33

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:33

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 09:36

Expedição de Mandado.
24/11/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72517467
23/11/2023 13:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/11/2023 10:29

Conclusos para julgamento
09/11/2023 10:28

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 11:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/09/2023 12:13

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:17

Juntada de documento de comprovação
31/08/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 21:01

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 11:40

Expedição de Mandado.
20/07/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:44

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 22:47

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:56

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:11

Decorrido prazo de JOCA MESQUITA CAVALCANTE em 01/07/2022 23:59:59.
07/06/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:32

Juntada de Certidão
02/03/2022 13:55

Conclusos para despacho
02/03/2022 13:53

Juntada de Petição de mandado
01/10/2021 16:41

Juntada de Certidão
27/04/2021 18:33

Expedição de Mandado.
20/04/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:57

Conclusos para despacho
16/09/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 16:22

Conclusos para despacho
10/10/2019 21:43

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 15:40

Juntada de Certidão
03/10/2019 15:23

Conclusos para despacho
03/10/2019 15:18

Juntada de Petição de certidão
03/10/2019 15:18

Juntada de Certidão
19/09/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 15:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 13:04

Conclusos para despacho
28/06/2019 13:02

Juntada de documento de comprovação
22/05/2019 10:54

Juntada de Certidão
22/05/2019 10:50

Juntada de Certidão
13/05/2019 16:35

Juntada de Certidão
21/03/2019 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 10:55

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2019 10:47

Conclusos para despacho
18/03/2019 10:46

Transitado em julgado em 21/01/2019
15/02/2019 11:15

Juntada de documento de comprovação
30/01/2019 10:17

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 15:24

Homologada a Transação
30/11/2018 11:48

Conclusos para julgamento
17/10/2018 09:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2018 13:56

Juntada de documento de comprovação
20/09/2018 09:42

Expedição de Citação.
22/08/2018 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 11:41

Conclusos para decisão
16/08/2018 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2018

Ultima Atualização
02/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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