19/12/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:20

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:20

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 05:46

Decorrido prazo de RITA GONCALVES BARBOSA DE LIMA em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:50

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72004140
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72004140
28/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000291-55.2022.8.06.0059. REQUERENTE: RITA GONCALVES BARBOSA DE LIMA.

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito", alegando, em síntese, que percebeu a descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados, realizados pelo Promovido, sem a sua aquiescência. Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, a existência de prescrição e que não existe danos materiais e morais, pois não houve prática de ato ilícito, uma vez que o Banco agiu dentro da legalidade, bem como não há obrigação de restituir as parcelas em dobro. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa - necessidade de perícia grafotécnica: Inicialmente, destaco, que sendo a incompetência absoluta questão de ordem pública, nada impede que o Magistrado passe ao seu exame de ofício, tal como dispõe o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Atente-se: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) Desde já, analisando o caderno processual, não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que a Autora nega ter realizado a contratação das tarifas, de modo que o banco Promovido assim teria procedido sem sua autorização. Por sua vez, o banco Promovido, apresenta o contrato de refinanciamento, contendo a assinatura, que supostamente seria da Requerente (Ids nº 51157747 - Vide contrato). Assim sendo, analisando a possível assinatura da Autora nos instrumentos e a confrontando com as existentes no processo (Id nº 36007756 - Vide procuração e carteira de identidade), verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que, a olho nu, não há como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caririaçu - CE., data de assinatura no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Caririaçu - CE., data de assinatura no sistema. KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72004140
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72004140
27/11/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72004140
27/11/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72004140
27/11/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/11/2023 11:08

Conclusos para julgamento
17/11/2023 11:08

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 11:34

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:48

Juntada de mandado
03/10/2023 14:35

Expedição de Mandado.
04/09/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 04:59

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 22:28

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2023 17:43

Juntada de Petição de réplica
14/02/2023 16:53

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:52

Audiência Conciliação cancelada para 14/02/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
14/02/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual
17/12/2022 02:27

Decorrido prazo de RITA GONCALVES BARBOSA DE LIMA em 16/12/2022 23:59.
12/12/2022 14:15

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 14:13

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2022 15:42

Conclusos para decisão
06/10/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:42

Audiência Conciliação designada para 14/02/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
06/10/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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