08/04/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
20/12/2023 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:36

Decorrido prazo de Casa Mundlos Ltda em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/11/2023. Documento: 72444178
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0451538-13.2000.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: CASA MUNDLOS LTDA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de execução de sentença apresentada pelo Estado do Ceará em face do Executado, vencido em verba de sucumbência de honorários advocatícios.

O executado compareceu aos autos e demonstrou a satisfação do crédito.

Instado a se manifestar o exequente, este pugnou pela extinção do feito, face a satisfação do crédito pela adesão ao refis estadual, que dispensou o pagamento de honorários relativo a embargos à execução. É o que importa relatar.

Dispõe o art. 200 do CPC/15 que " Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial." A dispensa pela legislação estadual ao pagamento referente a honorários advocatícios pela adesão do executado ao REFIS, desmonta a pretensão tida neste procedimento, sendo a extinção medida impositiva.

Assim, julgo extinto o presente feito com arrimo no art. 487, inciso III, "a" do CPC/15.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza, CE,21 de novembro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72444178
21/11/2023 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72444178
21/11/2023 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 19:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2023 18:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 16:20

Conclusos para julgamento
20/11/2023 15:29

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
20/10/2023 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 02:31

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/03/2023 16:51

Mov. [77] - Certidão emitida: EF - 50235 - Certidão Genérica
27/03/2023 09:31

Mov. [76] - Mero expediente: R. h Inclua-se o presente feito no migrador para o sistema PJe. Após migrado, intime-se a exequente da verba de sucumbência, Estado do Ceará, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pleito retro. Expediente
03/03/2023 07:36

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01909557-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 03/03/2023 07:25
28/08/2022 08:40

Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
17/08/2022 11:15

Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2022 18:01

Mov. [72] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2022 15:06

Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/05/2022 08:09

Mov. [70] - Concluso para Despacho
05/05/2022 10:57

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01353192-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2022 10:38
17/04/2022 12:31

Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
06/04/2022 15:24

Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022 07:37

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2022 07:34

Mov. [65] - Documento
31/03/2022 19:10

Mov. [64] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2021 14:49

Mov. [63] - Conclusão
28/11/2018 19:14

Mov. [62] - Concluso para Despacho
14/11/2018 17:36

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10680522-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 14/11/2018 17:14
06/12/2017 17:30

Mov. [60] - Decurso de Prazo
22/09/2017 17:42

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0257/2017 Data da Disponibilização: 22/09/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: 1761 Página: 449-450
21/09/2017 13:40

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2017 08:06

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2017 14:09

Mov. [56] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
31/10/2016 15:33

Mov. [55] - Reativação
01/03/2013 12:00

Mov. [54] - Apensado: Apensado ao processo 0431453-06.2000.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal:
07/02/2013 12:00

Mov. [53] - Documento
04/12/2012 12:00

Mov. [52] - Concluso para Despacho
04/12/2012 12:00

Mov. [51] - Petição
25/10/2012 12:00

Mov. [50] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
30/08/2012 12:00

Mov. [49] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [48] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [47] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [46] - Parecer do Ministério Público
30/08/2012 12:00

Mov. [45] - Petição
30/08/2012 12:00

Mov. [44] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [43] - Petição
30/08/2012 12:00

Mov. [42] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [41] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [40] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [39] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [38] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [37] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [36] - Parecer do Ministério Público
30/08/2012 12:00

Mov. [35] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [34] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [33] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [32] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [31] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [30] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [29] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [28] - Petição
30/08/2012 12:00

Mov. [27] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [26] - Parecer do Ministério Público
30/08/2012 12:00

Mov. [25] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [24] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [23] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [22] - Petição
30/08/2012 12:00

Mov. [21] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [20] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [19] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [18] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [17] - Parecer do Ministério Público
30/08/2012 12:00

Mov. [16] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [15] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [14] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [13] - Mandado
30/08/2012 12:00

Mov. [12] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [11] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [10] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [9] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [8] - Documento
30/08/2012 12:00

Mov. [7] - Petição
15/06/2012 12:00

Mov. [6] - Processo Recebido do TJCE
24/10/2011 12:00

Mov. [5] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/REMESSA EM 30/08/2000
30/08/2000 16:27

Mov. [4] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/01/2000 15:25

Mov. [3] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO PROCESSO DE NO. 1999.24024-0 - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/10/1999 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
22/10/1999 10:15

Mov. [1] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 2A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS PROCESSO PRINCIPAL: 9902240240 - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/1999

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00