TJCE - 3001676-54.2023.8.06.0010

1ª instância - 17ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO

CPF *31.***.*46-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL SA

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 10:46

    Transitado em Julgado em 23/05/2024

  • 23/05/2024 00:00

    Publicado Sentença em 23/05/2024. Documento: 86444827

  • 22/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86444827

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393   Processo: 3001676-54.2023.8.06.0010 AUTOR: JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO  REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.   RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.   FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 86271091 que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação.

    Primeiramente, coaduno com o entendimento de que é possível haver a homologação de acordo pactuado após o proferimento da sentença, como é o caso dos autos.

    Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

    POSSIBILIDADE.

    Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

    Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

    Precedentes jurisprudenciais.

    RECURSO PROVIDO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) (Grifou-se).   Portanto, a sentença proferida nos autos não impede a homologação do acordo realizado entre as partes.

    Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.   Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação;   A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

    Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

    Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que devidamente assinada pela parte autora e pelo advogado da parte promovida que possui poderes para firmar compromissos/acordos e transigir (IDs. 80098173 - págs. 09/20).

    O deferimento do pedido é medida que se impõe.

    Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste.   DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

    Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

    Ademais, não há expedição de alvará no presente feito, uma vez que o acordo será cumprido através de transferência para conta bancária de titularidade do autor, conforme acordado entre as partes.

    A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora.

    Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

    Publicada e registrada com a inserção no sistema.

    Intimem-se.

    Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Expedientes necessários.      Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.   Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular   

  • 21/05/2024 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86444827

  • 21/05/2024 14:27

    Homologada a Transação

  • 21/05/2024 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2024 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 09:09

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 09:09

    Transitado em Julgado em 17/05/2024

  • 17/05/2024 01:43

    Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO em 16/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 01:43

    Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 16/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85086179

  • 02/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85086178

  • 30/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85086179

  • 30/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85086178

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   Processo: 3001676-54.2023.8.06.0010  AUTOR: JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO REU: TELEFONICA BRASIL SA Prezado(a) Advogado(a) JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 85079893.

    TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para os fins de: a)     CONDENAR a promovida a pagar à parte autora, em dobro, todos os descontos referentes à cobrança por serviço não contratado, qual seja o montante de R$ 2.348,42 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), corrigido pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do desembolso; b)    Julgar IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. Expedientes necessários.     

  • 29/04/2024 09:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85086179

  • 29/04/2024 09:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85086178

  • 29/04/2024 09:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/03/2024 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 11:31

    Juntada de Petição de réplica

  • 27/02/2024 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 09:10

    Audiência Conciliação realizada para 27/02/2024 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 22/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/12/2023 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2023 09:07

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 28/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72567640

  • 27/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA    Processo: 3001676-54.2023.8.06.0010  AUTOR: JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO REU: TELEFONICA BRASIL SA Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 27/02/2024 09:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 72459402 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.

  • 27/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72567640

  • 24/11/2023 10:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72567640

  • 24/11/2023 10:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/11/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 22:03

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 19:40

    Audiência Conciliação designada para 27/02/2024 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 17/10/2023 19:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001184-06.2022.8.06.0040

Adriana Pereira de Oliveira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Danielle Souza Amaral

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/10/2022 17:39

Exibir Processo

Processo nº 3000437-25.2023.8.06.0136

Natalia Nogueira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 3001806-29.2023.8.06.0015

Rita Costa da Silveira Braga

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Andressa Fernandes Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/11/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 3004147-75.2023.8.06.0064

Maria Jessica de Freitas Luz

Neon Pagamentos S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 3001837-49.2023.8.06.0015

Condominio do Conjunto Residencial Monte...

Jose Ives da Paz Delfino

Advogado: Virgilio Paulino Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/11/2023 13:17

Exibir Processo