15/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/09/2025. Documento: 173771766
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173771766
12/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO PROCESSO Nº: 0050489-39.2021.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUSAREU: MUNICIPIO DE TAUA Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Maria Ivonete Ferreira de Sousa em face do Município de Tauá, em que a parte autora pleiteia a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.

O Município apresentou contestação no id 69221711, na qual arguiu a prescrição quinquenal, com fundamento no Decreto nº 20.910/32, e sustentou, ainda, a inexistência de previsão legal municipal que autorizasse a conversão da licença-prêmio em pecúnia, pugnando pela improcedência da demanda.

A autora, por sua vez, apresentou réplica no id 73268439, refutando a alegação de prescrição e defendendo que o prazo deve ser contado a partir da aposentadoria, o que afastaria a prejudicial.

No mérito, invocou a Súmula 51 do TJCE, bem como precedentes do STF e STJ, reafirmando a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

Foi proferida sentença no id 130377439, na qual se reconheceu a prescrição, o que motivou a interposição de apelação pela parte autora, conforme id 133659456.

O acórdão de id 172310246 entendeu pela anulação da sentença, ao considerar que não teria sido plenamente oportunizada à parte autora a manifestação acerca de pontos relevantes levantados na contestação, razão pela qual determinou o retorno dos autos a este juízo para regular processamento.

Certificado o trânsito em julgado no id 172310252.

Assim, em estrito cumprimento ao acórdão proferido, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da prescrição e de eventuais outras questões a ela relacionadas.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Tauá/CE, data da assinatura digital.

LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito
11/09/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173771766
11/09/2025 12:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/09/2025 04:54

Conclusos para despacho
05/09/2025 04:54

Processo Reativado
04/09/2025 08:22

Juntada de relatório
24/03/2025 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2025 08:24

Alterado o assunto processual
24/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:42

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130377439
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130377439
15/12/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130377439
15/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 17:43

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 14:35

Conclusos para julgamento
20/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 07:47

Conclusos para despacho
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 14/03/2024 23:59.
11/02/2024 06:01

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 09/02/2024 23:59.
19/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 74433508
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 74433508
17/01/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 74433508
17/01/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:51

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 69234340
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Calibris, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0050489-39.2021.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE TAUA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte requerente para apresentar a replica no prazo de 15 dias. TAUá/CE, 18 de setembro de 2023. ANTONIA MARIA DO ROSARIO RODRIGUES OLIVEIRA
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 69234340
29/11/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69234340
26/10/2023 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 25/10/2023 23:59.
18/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:59

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 11:49

Juntada de Certidão (outras)
28/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:34

Conclusos para despacho
03/12/2022 16:19

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/03/2022 11:22

Mov. [14] - Concluso para Despacho
14/03/2022 11:21

Mov. [13] - Decurso de Prazo
21/06/2021 12:12

Mov. [12] - Certidão emitida
21/06/2021 12:10

Mov. [11] - Expedição de Carta
12/06/2021 18:54

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2021 18:14

Mov. [9] - Conclusão
23/04/2021 18:13

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
23/04/2021 16:54

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.21.00167905-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 23/04/2021 16:36
09/04/2021 23:27

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2586
08/04/2021 11:58

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0097/2021 Teor do ato: Intime(m)-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial juntando procuração ad judicia e comprovante de endereço atualizados, sob pena de indeferim
08/04/2021 10:22

Mov. [4] - Certidão emitida
02/04/2021 07:56

Mov. [3] - Mero expediente: Intime(m)-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial juntando procuração ad judicia e comprovante de endereço atualizados, sob pena de indeferimento.
17/03/2021 20:21

Mov. [2] - Conclusão
17/03/2021 20:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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