30/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 30/01/2025. Documento: 133679990
29/01/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 16:40

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:40

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133679990
28/01/2025 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133679990
28/01/2025 21:32

Homologada a Transação
28/01/2025 15:19

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 15:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/01/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:06

Juntada de documento de comprovação
06/11/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024. Documento: 112763041
06/11/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024. Documento: 112763027
05/11/2024 11:29

Expedição de Carta precatória.
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112763041
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112763027
05/11/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001691-69.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CERTIDÃO E INTIMAÇÃO CANCELAMENTO AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que a audiência de conciliação designada nestes autos eletrônicos para o dia 06/11/2024 - 08:30 horas fora redesignada para o dia 28/01/2025, tendo em vista a ausência de citação da parte promovida, até o presente, visto que não houve retorno quanto ao protocolo e cumprimento da carta precatória. Assim, para fins de impulso processual, encaminho os autos para confecção dos expedientes necessários. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
04/11/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112763041
04/11/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112763027
01/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:05

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 15:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:55

Expedição de Carta precatória.
08/08/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024. Documento: 90371439
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90371439
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90371439
07/08/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 06/11/2024 08:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 , ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D , ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3108-2488 / 85 3108-2491 (Somente ligação convencional). Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 6 de agosto de 2024. SERVIDOR JUDICIÁRIO
06/08/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90371439
06/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024. Documento: 90229176
05/08/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024. Documento: 90229176
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90229176
01/08/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90229176
01/08/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:38

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 08:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/07/2024 04:02

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/07/2024 13:11

Juntada de ato ordinatório
01/07/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 16:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 14:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/06/2024 02:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE SIQUEIRA DE AMORIM ESPIRITO SANTO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE SIQUEIRA DE AMORIM ESPIRITO SANTO em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86464677
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86464677
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 24ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE - AVENIDA SANTOS DUMONT, 7800, DUNAS-FORTALEZA-CE-CEP: 60.190-800 UNIDADE JUDICIÁRIA SITUADA DENTRO DA FANOR-FACULDADE NORDESTE TELEFONE: 85-3262-26-17 Fortaleza-CE,21 de maio de 2024 AUTOS Nº: 3001691-69.2023.8.06.0221 AÇÃO: [Indenização por Dano Material] PROMOVENTE: AUTOR: FRANCISCO FERNANDO XAVIER DE CASTRO NETO PROMOVIDA: REU: FELIX DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO e outros (2) INTIMAÇÃO Por ordem da MMª Juíza de Direito, Dra.

IJOSIANA CAVALCANTE SERPA, INTIMO FELIX DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO para que confirme o atual endereço da Sra.

Fernanda, sua genitora, como sendo o que se encontra nos dados cadastrais do Detran(RUA PARNAMIRIM, Nº 304, TR JAQUEIRA AP 803, ARTUR LUNDGREN I - PAULISTA, CEP 53417470) ou informe o atual endereço, em caso de mudança, a fim de que a sua citação seja viabilizada.
22/05/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86464677
20/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/05/2024. Documento: 86088191
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86088191
17/05/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001691-69.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: :FRANCISCO FERNANDO XAVIER DE CASTRO NETO PROMOVIDO: FELIX DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO e outros DESPACHO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais movida por FRANCISCO FERNANDO XAVIER DE CASTRO NETO contra FELIX DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO e ALEXANDRE SIQUEIRA DE AMORIM ESPIRITO SANTO, visando a ser materialmente indenizado na quantia de R$ 2.910,40 (dois mil novecentos e dez reais e quarenta centavos), em consequência de ter sido o seu automóvel abalroado pelo veículo do 1º réu, na ocasião guiado pelo 2º demandado, fato ocorrido na data de 05/09/2023, consoante narrado na inicial. Na sua peça de defesa apresentada em conjunto, os Réus suscitaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva do 1º requerido (FELIX DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO), por não ser o proprietário do veículo supostamente abalroador, tampouco o seu motorista no momento do acidente, indicando como titular do referido automóvel a Sra.

FERNANDA SIQUEIRA AMORIM DO ESPÍRITO SANTO, apresentando o DUT respectivo (ID n. 80282956).

No mérito, apresentaram sua versão para a dinâmica da colisão, imputando ao Demandante a culpa pelo ocorrido.

Ao final, pugnaram pela improcedência do pedido autoral.

Em réplica o Promovente, assentindo aos argumentos que embasaram a preliminar, solicitou a retificação do polo passivo, para que ali seja incluída a mencionada proprietária, genitora do Postulado e conduto do veículo, com a exclusão de Felix de Souza do Espírito Santo.

Todavia, verifica este juízo que, com a inclusão de mais uma demandada no polo passivo da lide, o julgamento da presente Ação não pode prescindir de sua citação, com a garantia da ampla defesa e o contraditório.

Em razão disso, converto o julgamento em diligência para juntada da consulta dos dados da proprietária do veículo junto ao Renajud, bem como para que se proceda a citação da Sra.

FERNANDA SIQUEIRA AMORIM DO ESPÍRITO SANTO, com designação de audiência.

Determino, contudo, a intimação do Promovido, para que confirme o atual endereço da Sra.

Fernanda, sua genitora, como sendo o que se encontra nos dados cadastrais do Detran ou informar o atual endereço, em caso de mudança, a fim de que a sua citação seja viabilizada.

Exp.

Nec.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
16/05/2024 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86088191
16/05/2024 22:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2024 16:35

Conclusos para julgamento
08/03/2024 22:25

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 15:16

Juntada de Petição de diligência
26/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:49

Audiência Conciliação realizada para 26/02/2024 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/02/2024 22:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/02/2024 22:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/02/2024 22:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/02/2024 22:22

Juntada de Petição de documento de identificação
25/02/2024 22:20

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 11:16

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 20:52

Juntada de entregue (ecarta)
07/02/2024 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2024 04:59

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO XAVIER DE CASTRO NETO em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:10

Expedição de Mandado.
24/01/2024 12:10

Expedição de Mandado.
24/01/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 12:01

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:00

Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/01/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:24

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:22

Juntada de petição
08/01/2024 12:09

Juntada de ato ordinatório
08/01/2024 12:07

Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2024 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/12/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 04:59

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO XAVIER DE CASTRO NETO em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72773362
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 24ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE - AVENIDA SANTOS DUMONT, 7800, DUNAS-FORTALEZA-CE-CEP: 60.190-800 UNIDADE JUDICIÁRIA SITUADA DENTRO DA FANOR-FACULDADE NORDESTE TELEFONE: 85-3492-8305 Fortaleza-CE,28 de novembro de 2023 AUTOS Nº: 3001691-69.2023.8.06.0221 AÇÃO: [Indenização por Dano Material] PROMOVENTE: AUTOR: FRANCISCO FERNANDO XAVIER DE CASTRO NETO PROMOVIDA: REU: FELIX DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO e outros INTIMAÇÃO Considerando que a citação/intimação das partes promovidas/executadas FELIX DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO e ALEXANDRE SIQUEIRA DE AMORIM ESPIRITO SANTO não lograram êxito, conforme AR Correios juntados nos ids nºs.71329986 e 71944433, com resultados:"ausente" e "não existe o número" procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para indicar o endereço atual e correto das partes demandadas, no prazo de 10 (dez) dias, inexistindo citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do CPC. Atenciosamente, À(O) SR.(A): Autor/Nome: FRANCISCO FERNANDO XAVIER DE CASTRO NETOEndereço: Rua José Borba Vasconcelos, 440, ap. 42, Cocó, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-250
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72773362
28/11/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72773362
16/11/2023 09:05

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/10/2023 04:11

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/10/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 08:55

Juntada de documento de comprovação
16/10/2023 13:34

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:32

Audiência Conciliação designada para 22/01/2024 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/10/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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