08/01/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 10:47

Juntada de Certidão
08/01/2024 10:47

Transitado em Julgado em 08/01/2024
21/12/2023 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DE CARVALHO em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 05:33

Decorrido prazo de FRANCIELI STELLA BOTELHO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 05:33

Decorrido prazo de NORMEL ANDREI DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 71502526
01/12/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3000814-65.2023.8.06.0016   REQUERENTES: NORMEL ANDREI DE OLIVEIRA e FRANCIELI STELLA BOTELHO REQUERIDOS: DREAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SENTENÇA             Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da promovida, em que os autores alegam, em síntese, que no dia 11/08/2022 realizaram a compra de uma esteira eletrônica Dream Concept 2.5 Bivolt, no valor de R$2.599,90 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos).

Informam que em junho de 2023 o produto passou a apresentar defeito oculto cuja falha tornou o produto impossível de uso.

Alegam que em 09/06/2023 mantiveram contato com o suporte, sendo-lhes informado que o produto estaria fora do prazo de garantia e que teriam que pagar R$306,53 (trezentos e seis reais e cinquenta e três centavos) para o conserto.

Requereram a restituição do valor pago pela esteira e danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).              Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.             Analisando a preliminar de ilegitimidade ativa arguida, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que, a meu ver, no caso concreto esta condição confunde-se com o mérito e reside na pretensão resistida de ter reparado os danos alegados.

Além disso, os promoventes informam que adquiriram a esteira para utilizarem em conjunto.             Em que pese a nota fiscal constar o nome de somente um dos promoventes, entendo que este fato não é decisivo para a ilegitimidade da Sra.

Francieli Stella.

Observa-se ainda que a compra foi realizada no cartão da autora.

Rejeito, portanto, a preliminar.            Esclareço que o exame da presente controvérsia será feito à vista dos dispositivos do microssistema do consumidor, haja vista que a relação entabulada entre as partes consiste em típica relação de consumo.

Tal conclusão decorre a partir dos ditames constantes dos artigos 2º e 3º do CDC, assim, o reconhecimento dessa circunstância impõe a possibilidade de aplicação da legislação respectiva. Em sede de contestação, a promovida alega que a este produto é concedida garantia total de 6 (seis) meses.

Informa que no momento do defeito do produto a esteira já se encontrava fora da garantia.

Entende que prestou todo o suporte devido, mas que não possui responsabilidade sobre produtos que estejam com a garantia expirada.

Alega ainda que a situação do autos induz apenas mero aborrecimento, incapaz de ensejar danos morais.

Requereu a improcedência da ação.             O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, disciplina a cessação do direito de reclamar por vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo (artigo 18, CDC).

In verbis: Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. § 1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. (...)              Essas disposições, assim, tratam especificamente da garantia legal, que pode ser de 30 (trinta) dias - para produtos ou serviços não duráveis -, ou de 90 (noventa) dias - para serviços e produtos duráveis.

Nesses prazos, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos vícios porventura existentes em seu produto ou serviço. O CDC, no entanto, ainda traz a possibilidade de se estender o prazo de garantia.

Essa faculdade, denominada garantia contratual, é concedida por liberalidade do fornecedor, sendo limitada aos prazos e bases fixadas em termo escrito e de acordo com sua conveniência.

Vejamos: "Art. 50 - A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único - O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações."            Portanto, temos dois prazos de garantia.

O primeiro, disposto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor é obrigatório e não pode ser modificado pelas partes.

Já o segundo, expresso no artigo 50 do mesmo diploma, é meramente complementar, caracterizando-se como um benefício ao consumidor.               Feitas essas considerações, passo a analisar a situação do produto adquirido pelos autores.              Analisando os autos, contata-se que os autores adquiriram, no dia 11/08/2022, esteira eletrônica Dream Fitness Concept 2.5, pagando o valor de R$2.599,90 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme nota fiscal em anexo.             Os autores alegam que o produto apresentou defeito em junho de 2023, colacionando aos autos prints de conversas com o suporte da requerida.

Entretanto, entendo que estas provas não se prestam a corroborar o alegado, visto a ausência de qualquer identificador que indique com quem os requerentes trocam mensagens.              Não há nos autos qualquer protocolo de atendimento, número de telefone ou e-mail encaminhados para a promovida. Quanto a garantia, a promovida informa que o produto adquirido pelos autores possui o prazo total de 6 (seis) meses de garantia, conforme termo de garantia acostado no ID 70729669.            Dessa forma, de acordo com o lapso temporal entre a data da falha apresentada e a data da compra do produto, percebe-se facilmente que a garantia legal de 90 (noventa) dias - já que se trata de um bem durável - já havia sido ultrapassada, bem como a garantia contratual de 03 (três meses) concedida pelo fabricante(promovida).             Com isso, observa-se que o produto esteve coberto pela garantia complementar até o dia 11/02/2023. Como o defeito apenas surgiu em data posterior(junho de 2023), a promovida, desobrigou-se de qualquer responsabilidade pelo defeito.

Nessa situação, cabe aos autores o custeio do reparo do produto.             Inobstante os autores alegarem que se trata de um defeito oculto e de fábrica, não trouxeram aos autos laudo técnico comprobatório que ateste que o defeito já existia desde a compra e que somente foi descoberto após de 08 (oito) meses de uso, ou, ainda, que este já existia durante o prazo de garantia, o que corroboraria o alegado na exordial. Ausente falha na recusa do conserto do produto, sem ônus, nada resta a ser restituído ou indenizado. ISTO POSTO, ancoradas nas razões acima expedidas, julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.             Sem custas e honorários.             Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.             Exp.

Nec.             P.R.I.             Fortaleza,29 de novembro de 2023.             ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM             JUÍZA DE DIREITO
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 71502526
30/11/2023 09:42

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71502526
30/11/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:32

Julgado improcedente o pedido
04/11/2023 00:34

Decorrido prazo de FRANCIELI STELLA BOTELHO em 01/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:34

Decorrido prazo de NORMEL ANDREI DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 11:42

Conclusos para julgamento
25/10/2023 11:42

Juntada de réplica
18/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:56

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2023 14:45 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/10/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
13/08/2023 02:57

Juntada de entregue (ecarta)
06/08/2023 02:39

Juntada de entregue (ecarta)
26/07/2023 15:18

Juntada de petição
26/07/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 16:44

Desentranhado o documento
25/07/2023 16:44

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 16:44

Desentranhado o documento
25/07/2023 16:44

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:53

Conclusos para despacho
25/07/2023 12:12

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:10

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:49

Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 14:45 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/07/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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