TJCE - 3000361-75.2023.8.06.0176
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ubajara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2023 08:41
Arquivado Definitivamente
-
18/12/2023 08:35
Juntada de Certidão
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18/12/2023 08:35
Transitado em Julgado em 18/12/2023
-
16/12/2023 06:42
Decorrido prazo de FABIO DA SILVA PEREIRA em 15/12/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.
Moacir Gomes Sobreira Av.
Cel.
Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000361-75.2023.8.06.0176 AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Trata-se de reclamação no Juizado Especial Cível na qual a parte reclamante afirmou que não possui mais interesse, solicitando a desistência da ação mesmo já tendo havido citação, ID71857356. Não obstante o Código de Processo Civil dispor em seu art. 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo, inclusive, que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. O enunciado nº 90, do FONAJE, preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.
No caso dos autos, não se vislumbra qualquer indício dessas últimas situações. ISSO POSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, conforme art. 54, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Expedientes de praxe.
Ubajara - CE, data da assinatura digital.
Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito -
30/11/2023 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72025006
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30/11/2023 15:16
Extinto o processo por desistência
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13/11/2023 16:00
Conclusos para despacho
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13/11/2023 13:56
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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13/11/2023 09:18
Não Concedida a Antecipação de tutela
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10/11/2023 08:32
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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05/10/2023 14:38
Conclusos para decisão
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05/10/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 14:38
Audiência Conciliação designada para 23/11/2023 10:10 Vara Única da Comarca de Ubajara.
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05/10/2023 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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