TJCE - 3004791-97.2023.8.06.0167

1ª instância - 2ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

FELIPE GREGORIO DOS SANTOS ROCHA

CPF *28.***.*50-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ: 34.075.739/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 02:36

    Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 29/02/2024 23:59.

  • 04/03/2024 02:36

    Decorrido prazo de FELIPE GREGORIO DOS SANTOS ROCHA em 29/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 00:00

    Publicado Sentença em 15/02/2024. Documento: 79444862

  • 09/02/2024 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 16:33

    Transitado em Julgado em 08/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79444862

  • 08/02/2024 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79444862

  • 08/02/2024 16:24

    Extinto o processo por desistência

  • 05/02/2024 08:31

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2024 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 23/01/2024 02:46

    Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 22/01/2024 23:59.

  • 15/01/2024 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 08:41

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 16:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/12/2023 15:53

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 15/12/2023 00:00

    Publicado Despacho em 15/12/2023. Documento: 73230441

  • 14/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73230441

  • 13/12/2023 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73230441

  • 13/12/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 23:27

    Decorrido prazo de ROMULO FABIO DE OLIVEIRA PALMELA em 03/12/2023 06:00.

  • 06/12/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 15:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2023 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023. Documento: 73013744

  • 05/12/2023 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73013744

  • 04/12/2023 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73013744

  • 04/12/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 04:26

    Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 30/11/2023 16:42.

  • 30/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72729055

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004791-97.2023.8.06.0167REQUERENTE(S):  Nome: FELIPE GREGORIO DOS SANTOS ROCHAEndereço: Rua Marechal Humberto Alencar Castelo Branco, 310, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-173REQUERIDO(A)(S):Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDAEndereço: Rua Morais e Silva, 040, salas 101, 201, 301 e 401, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20271-030DATA DA AUDIÊNCIA: 29/07/2024 08:30VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

    JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.   TUTELA DE URGÊNCIA 1.

    A parte autora narra que teve postergado por diversas vezes o pedido de emissão de seu histórico escolar.

    Aponta que, todavia, por questões burocráticas, a documentação ainda não pôde ser entregue.

    Afirma que o documento é necessário para ser apresentado perante instituição de ensino que lhe acolherá após transferência de curso de graduação do Rio de Janeiro (RJ) para Sobral (CE) . 2.

    Requer, pois, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a emissão do documento, uma vez que seu prazo findará em 01/12/2023 (conforme se observa na pág. 4 do documento de id. 72598006). 3.

    Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade do direito alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (urgência). 4.

    Nos documentos apresentados e nos fatos narrados pela parte autora, há indícios que sugerem a veracidade das informações e a premente necessidade na obtenção do documento pleiteado.

    Em breve análise, percebe-se que a concessão da tutela requerida em nada prejudicará a parte demandada.  5.

    Nesse prisma, verifica-se que a negativa, à princípio, para a emissão do histórico escolar seria a ausência de "matrícula definitiva", conforme documentos de ID n. 72600504 (e-mail).

    Contudo, consta no ID n. 72600506 (chat) solicitação expressa do requerente de realização da matrícula e de emissão de histórico escolar, cuja resposta foi de que a matrícula estava em andamento e que o prazo seria de 10 (dez) dias úteis, isso na data de 03/11/2023. 6.

    Assim, considerando que já foi ultrapassado o próprio prazo apontado pela requerida, bem como que é obrigação da IES fornecer o referido documento, nos termos da Portaria 1.095/2018 do MEC, entendo por bem, como já adiantado, conceder a medida liminar, tendo em vista a matrícula em outra IES (ID n. 72600502), para início do semestre letivo de 2024.1. 7.

    Na análise das consequências do deferimento ou não da medida liminar pleiteada, verifico que a parte autora encontra-se em situação de maior vulnerabilidade, pois, caso não seja deferida, o demandante estará sujeito a prejuízos bem maiores do que aqueles que a parte promovida terá que suportar com a concessão. 8.

    Entendo, pois, presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano para a parte requerente. 9.

    Destarte, defiro a medida liminar pleiteada para o fim de determinar que, no prazo de 48 horas, a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá entregue a Felipe Gregório dos Santos Rocha o histórico escolar solicitado, referente a declaração de matrícula de id. 72600497, inscrição n. 943085901. 10.

    Intime-se o requerido por qualquer meio célere, certificando nos autos.   Sobral, data da assinatura eletrônica.   BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

  • 29/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72729055

  • 28/11/2023 17:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72729055

  • 28/11/2023 16:48

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/11/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 15:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/11/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 17:34

    Audiência Conciliação designada para 29/07/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 24/11/2023 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2023 17:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:33

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:28

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:27

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:20

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 17:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 16:59

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 16:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 16:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 16:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 16:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 16:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 16:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 16:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2023 16:40

    Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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