27/02/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 15:44

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:44

Transitado em Julgado em 27/02/2023
26/02/2023 00:22

Decorrido prazo de M J COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA. em 23/02/2023 23:59.
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3000610-56.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: M J COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA.

PROMOVIDO: SYNTHIA VASCONCELOS VIDAL - ME SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação de execução de sentença, na qual, até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bem passível de penhora em nome do Executado, e apesar do(s) Exequente(s) ter(em) sido intimado(s) para tanto, não soube(ram) identificar bem em nome dos devedores.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud, Renajud e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça, todas em vão.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por interpretação extensiva.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

P.R.I., e após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Como houve ausência de informação pela parte executada acerca do seu endereço atualizado, fica nos termos do art. 19, da Lei n. 9099/95, dispensada a realização da sua intimação, dada a presunção contida no aludido dispositivo legal, já que a mesma não surtirá qualquer efeito no referido endereço; ademais teve a revelia processual decretada na fase de conhecimento.

Sem custas.

Sem honorários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
02/02/2023 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 20:38

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/01/2023 09:29

Conclusos para julgamento
27/01/2023 08:23

Decorrido prazo de M J COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA. em 24/01/2023 23:59.
29/11/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000610-56.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito - id nº. 44927632, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da parte executada, e/ou, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 10:11

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 15:08

Expedição de Mandado.
03/08/2022 13:30

Expedição de Mandado.
10/06/2022 15:43

Juntada de documento de comprovação
12/05/2022 15:09

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
11/01/2022 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2021 15:31

Expedição de Intimação.
13/09/2021 15:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 14:55

Conclusos para despacho
09/09/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 15:32

Transitado em Julgado em 03/09/2021
05/09/2021 00:03

Decorrido prazo de M J COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA. em 03/09/2021 23:59:59.
10/08/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 08:50

Julgado procedente o pedido
23/07/2021 11:24

Conclusos para julgamento
23/07/2021 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/07/2021 09:18

Audiência Conciliação realizada para 20/07/2021 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/06/2021 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:55

Juntada de Certidão
11/06/2021 20:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 20:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/06/2021 00:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2021 10:09

Conclusos para julgamento
10/06/2021 00:12

Decorrido prazo de DENISE BENDOR CLAUDINO GUERRA em 08/06/2021 23:59:59.
14/05/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 08:31

Conclusos para decisão
13/05/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 08:31

Audiência Conciliação designada para 20/07/2021 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2021 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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