20/06/2025 04:59

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/05/2025 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/05/2025 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:24

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
09/03/2025 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
09/03/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:15

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2023. Documento: 73041346
11/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - 2ª Vara Cível Processo: 3000445-93.2020.8.06.0075 Autor: ASSOCIACAO ALPHAVILLE EUSEBIO Réu: RUDOLF PORCINO REINALDO; PAULO ROBERTO REZENDE; ANTONIO ALEXANDRO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ASSOCIACAO ALPHAVILLE EUSEBIO em face do RUDOLF PORCINO REINALDO, PAULO ROBERTO REZENDE e ANTONIO ALEXANDRO DA SILVA. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL A respeito da competência territorial, o artigo 4º da Lei 9.099/95, assim preceitua: [...] Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; [...] Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. [...] Pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, aplica-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I). E quando houver pedido de reparação de danos, existe a alternativa da ação ser proposta no foro do domicílio do Autor (art. 4º, III). No caso em tela, tem-se a possibilidade de ajuizamento da demanda apenas no domicílio do Executado, por não dizer respeito à reparação de danos. Ocorre que, o endereço do executado RUDOLF PORCINO REINALDO foi informado como sendo Rua Dona Isaura Rosado, 1840, quadra 13, Lote 26/27, Abolição III, Mossoró/RN / Rua Marcelino Lopes, n° 4520, casa 12, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, logradouro este que não se encontra situado nesta circunscrição. Com efeito, tal situação exclui a competência desse Juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 4º, I e II, da Lei n.º 9.099/95 e a Resolução regulamentadora das áreas de cada Juizado da Capital. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. DA LITISPENDÊNCIA A requerente possui 6 (seis) ações (3000085-66.2017.8.06.0075, 3000086-51.2017.8.06.0075, 3000087-36.2017.8.06.0075, 3000443- 26.2020.8.06.0075, 3000444-11.2020.8.06.0075, 3000445-93.2020.8.06.0075), em face dos Requeridos RUDOLF PORCINO REINALDO, ANTONIO ALEXANDRO DA SILVA e PAULO ROBERTO REZENDE. Da análise do processo, noto que possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da demanda. Nesta senda, a extinção do feito é medida que se impõe, tendo em vista a litispendência, consoante determina o artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Nelson Nery Júnior faz esclarecimento objetivo acerca da litispendência, literis: "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (NCPC 219 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (NCPC 485, inciso V)." (in Código de Processo Civil Comentado, RT, p. 789). Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, ante a ocorrência de litispendência. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 3º e art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, bem como, em relação à RUDOLF PORCINO REINALDO, do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência territorial e da litispendência, aferidas. Sem custas, na conformidade do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Implementada a coisa julgada formal, arquivem-se os autos. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se.

Eusébio/CE, 07 de dezembro de 2023.

SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
11/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 73041346
08/12/2023 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73041346
07/12/2023 19:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/12/2023 19:27

Extinto o processo por incompetência territorial
01/12/2023 12:59

Conclusos para julgamento
01/12/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:44

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 17:33

Conclusos para despacho
29/04/2021 16:39

Conclusos para despacho
12/04/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/01/2021 10:02

Juntada de Certidão
08/07/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 20:32

Juntada de Certidão
01/07/2020 20:32

Conclusos para despacho
01/07/2020 20:32

Audiência Conciliação cancelada para 31/07/2020 11:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
01/07/2020 10:30

Juntada de Certidão
30/06/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:51

Audiência Conciliação designada para 31/07/2020 11:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
30/06/2020 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050519-95.2021.8.06.0067

Francisco Alencar Martins

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Francisco Alencar Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2021 08:42

Exibir Processo

Processo nº 3001048-67.2023.8.06.0171

Ministerio Publico Estadual

Francisco do O do Nascimento

Advogado: Tayane Loiola Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0200067-63.2022.8.06.0067

Delfina Fontenele Carneiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/01/2022 17:17

Exibir Processo

Processo nº 3000974-49.2019.8.06.0075

Maria do Socorro dos Santos

Solar Magazine LTDA

Advogado: Nelson Bruno do Rego Valenca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 3000069-39.2022.8.06.0075

M.p.s. Comercio Varejista de Material De...

Conquista Transportes LTDA

Advogado: Pollyanna Nascimento de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 11:03

Exibir Processo