14/08/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 10:17

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:17

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:18

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 78385244
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 78385244
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE E-mail: [email protected] 0010344-84.2018.8.06.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara da Comarca de Acaraú EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EXECUTADO: PESQUEIRA MAGUARY LTDA, JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, SILVIO ROMERO GOMES TEIXEIRA DE CARVALHO, BBJ PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, SFC PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA

Vistos. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa, conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial.

A exequente veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 78308134). É o que considero necessário relatar.

O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido.

Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15.

Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor.

Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado.

Data da assinatura digital ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA PORTARIA PRESIDÊNCIA TJCE N.º 2467/2023
27/03/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78385244
27/03/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 06:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de SFC PARTICIPACOES LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de BBJ PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO GOMES TEIXEIRA DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:11

Decorrido prazo de PESQUEIRA MAGUARY LTDA em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73227910
17/01/2024 10:23

Conclusos para julgamento
15/01/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:00

Intimação

1.

Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de ID 63014389/63014390/63014377/63014378, bem como manifestar interesse no feito, sob pena de extinção. 2.

Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 3.

IAC 01 STJ: "1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4.

Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 5.

Após, conclusos para deliberação. 6.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73227910
19/12/2023 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73227910
19/12/2023 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 02:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:10

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:15

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/06/2023 16:54

Mov. [63] - Concluso para Despacho
10/03/2023 09:34

Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)
07/03/2023 10:26

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)
14/02/2023 10:31

Mov. [60] - Documento
14/02/2023 09:02

Mov. [59] - Documento
10/02/2023 08:48

Mov. [58] - Certidão emitida
10/02/2023 08:23

Mov. [57] - Expedição de Edital
08/02/2023 15:26

Mov. [56] - Expedição de Carta
08/02/2023 15:24

Mov. [55] - Expedição de Carta
08/02/2023 15:21

Mov. [54] - Expedição de Carta
08/02/2023 15:16

Mov. [53] - Expedição de Carta
21/10/2022 15:04

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2022 16:08

Mov. [51] - Mero expediente: Tendo em vista a não localização da pessoa jurídica requerida, bem como seu encerramento irregular, defiro os itens "1" e "2" da petição de fls. 20, considerando a Súmula 435 do STJ.
17/11/2021 09:38

Mov. [50] - Concluso para Despacho
17/11/2021 09:38

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
13/10/2021 10:51

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WARU.21.00397001-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2021 10:06
10/10/2021 00:11

Mov. [47] - Certidão emitida
29/09/2021 08:59

Mov. [46] - Certidão emitida
29/09/2021 08:58

Mov. [45] - Certidão emitida
13/08/2021 13:31

Mov. [44] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna anual. Processo parado há mais de 100 (cem) dias. Cumpra-se, com urgência, o inteiro teor do despacho retro. Expedientes necessários.
10/02/2021 22:04

Mov. [43] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do despacho de fl. 12, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um)
17/01/2021 22:04

Mov. [42] - Conclusão
08/01/2021 17:15

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída: Resolução do Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas
08/01/2021 17:15

Mov. [40] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução do Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas
12/09/2020 16:20

Mov. [39] - Mero expediente: CUMPRAM-SE os expedientes necessários indicados às fls. 12.
01/09/2020 22:47

Mov. [38] - Conclusão
21/08/2020 16:11

Mov. [37] - Conclusão
21/08/2020 16:11

Mov. [36] - Documento
21/08/2020 16:11

Mov. [35] - Documento
21/08/2020 16:11

Mov. [34] - Documento
21/08/2020 16:11

Mov. [33] - Mandado
21/08/2020 16:11

Mov. [32] - Documento
21/08/2020 16:11

Mov. [31] - Documento
21/08/2020 16:11

Mov. [30] - Documento
21/08/2020 16:11

Mov. [29] - Documento
21/08/2020 16:11

Mov. [28] - Documento
21/08/2020 16:11

Mov. [27] - Documento
11/08/2020 09:12

Mov. [26] - Certidão emitida
18/05/2020 17:13

Mov. [25] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú
18/05/2020 17:13

Mov. [24] - Recebimento
11/05/2020 13:23

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2020 04:53

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/01/2020 14:37

Mov. [21] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro
16/01/2020 14:30

Mov. [20] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida
20/11/2019 15:52

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2019/002519-7 Situação: Cancelado em 23/06/2023 Local: Oficial de justiça -
20/11/2019 15:52

Mov. [18] - Certidão emitida
28/08/2019 12:52

Mov. [17] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna anual.
30/07/2019 11:13

Mov. [16] - Recebimento
30/07/2019 11:13

Mov. [15] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú
30/07/2019 10:56

Mov. [14] - Citação: notificação/CITE-SE a parte executada, no endereço indicado na exordial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
18/07/2019 19:33

Mov. [13] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA
09/04/2019 08:25

Mov. [12] - Recebimento
08/04/2019 14:07

Mov. [11] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú
08/04/2019 11:41

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO DA 2º VARA
08/04/2019 11:41

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: INSTALAÇÃO DA 2º VARA
08/04/2019 11:05

Mov. [8] - Recebimento
20/08/2018 13:08

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ
20/08/2018 13:08

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ
20/08/2018 13:07

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ
20/08/2018 11:42

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ
20/08/2018 11:42

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ
20/08/2018 11:42

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ
20/08/2018 08:34

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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