15/12/2022 08:46

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 08:46

Juntada de Certidão
15/12/2022 08:46

Transitado em Julgado em 15/12/2022
15/12/2022 01:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:45

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001725-50.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Direito Autoral] AUTOR: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de reparação de danos em que a parte autora alega que teve seu nome indevidamente protestado pelas requeridas.

As promovidas contestaram a demanda argumentando pela regularidade de seus atos e apresentaram os documentos, de Id’s 35097817, 35097819 e 35097820, para comprovar o alegado.

Dentre os documentos está um contrato supostamente assinado pelo promovente.

A assinatura do referido contrato foi impugnada pelo autor em sua réplica.

Diante dos fatos acima expostos e da semelhança das assinaturas do contrato apresentado (Id 35097819), da procuração (Id 33242350) e do documento de identificação (Id 33242351), entendo pela necessidade de perícia nas referidas assinaturas, de forma a concluir se a assinatura do contrato é ou não do promovente.

Destaca-se que a perícia vai muito além da simples análise da semelhança entre os desenhos das letras das assinaturas, analisando os pontos de pressão e demais características que identificam o verdadeiro responsável pela assinatura independentemente da semelhança dos desenhos das letras.

Diante da necessidade da produção da prova pericial para o justo deslinde da questão, concluo pela extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 2º e 51, II, da Lei 9.099/95 e da jurisprudência sobre o tema: JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE.

Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital.

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível.

Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide.

Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos.

Extinção.

Recurso provido. (Destaquei). (TJ-SP - RI: 10076496820208260011 SP 1007649-68.2020.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/09/2022 12:14

Conclusos para julgamento
09/09/2022 17:22

Juntada de Certidão
08/09/2022 10:11

Juntada de Petição de réplica
25/08/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:31

Audiência Conciliação realizada para 25/08/2022 11:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/08/2022 18:30

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 08:04

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:06

Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 23/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 02:15

Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 20/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 02:29

Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 02:29

Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 13/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:40

Conclusos para decisão
30/05/2022 14:39

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:20

Conclusos para despacho
27/05/2022 07:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 20:58

Conclusos para decisão
17/05/2022 20:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 20:58

Audiência Conciliação designada para 25/08/2022 11:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/05/2022 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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