30/04/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:36

Transitado em Julgado em 29/04/2025
30/04/2025 06:52

Decorrido prazo de LSC COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 10/04/2025. Documento: 149797629
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149797629
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000074-28.2018.8.06.0099 Promovente(s): EXEQUENTE: LSC COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Promovido(a)(s): EXECUTADO: DR CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LSC Comércio de Peças Automotivas LTDA. - ME, que restou infrutífera diante da não localização de bens penhoráveis, conforme certificado nos autos (ID 141023741).

O exequente pleiteou o sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias, a fim de diligenciar na tentativa de localização de bens do executado.

No entanto, tal pedido não encontra respaldo no sistema dos Juizados Especiais.

Decido.

Nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

A norma é clara ao determinar a imediata extinção do processo em que não forem localizados bens passíveis de penhora.

Ainda que se cogitasse, em tese, a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil, a suspensão da execução, prevista no art. 921 do CPC, não se harmoniza com a lógica procedimental dos Juizados Especiais.

Portanto, considerando que não houve localização de bens penhoráveis e não sendo possível suspender a execução no rito dos Juizados, impõe-se a extinção do feito, sem prejuízo de que o exequente, futuramente, possa reativar a execução caso localize bens do devedor.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando-se a devolução dos documentos ao exequente. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o exequente.

Após, arquivem-se os autos.

Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital.

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito
08/04/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149797629
08/04/2025 17:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/04/2025 15:39

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/04/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 14:29

Alterado o assunto processual
03/04/2025 11:23

Juntada de Petição de ciência
03/04/2025 10:18

Determinada a redistribuição dos autos
02/04/2025 12:49

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142570403
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142570403
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA Av.

Cel.

Távora, nº 1206, Centro, Itaitinga/CE - CEP:61880-000 Fone: (85) 98177- 2024, e-mail: E -mail: [email protected] INTIMAÇÃO Prezado(a) Doutor(a), Fica V.S ª, devidamente intimado(a), acerca de todo o teor do Despacho de ID nº 141023741, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão do processo por não localização de bens penhoráveis.

Itaitinga/CE, 24 de março de 2025. ANDRESSA NOBRE DA SILVA DIRETORA DE SECRETARIA
26/03/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142570403
21/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LIVIO CAMARA RITTES em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 96111465
13/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96111465
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itaitinga 1ª Vara da Comarca de Itaitinga Av.

Cel.

Virgílio Távora, 1208, Centro - CEP 61880-000, Fone: (85) 3311-2107, Itaitinga-CE E-mail: [email protected] Processo nº 3000074-28.2018.8.06.0099 Cls, Considerando a resposta da ordem de bloqueio no SISBAJUD (em anexo) e as informações do sistema Sniper (em anexo), intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Itaitinga/CE, DATA E HORA PELO SISTEMA. Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito
12/08/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96111465
12/08/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
05/01/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2023. Documento: 72732692
04/12/2023 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga1ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000074-28.2018.8.06.0099 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: LSC COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO CAMARA RITTES - CE14346-A POLO PASSIVO:DR CONSTRUCOES LTDA - ME D E S P A C H O Cls, Considerando a certidão retro, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar se ainda tem interesse no feito.

Expedientes necessários. ITAITINGA, 30 de novembro de 2023.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito em Respondência.
04/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72732692
01/12/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72732692
30/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:11

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:39

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:08

Conclusos para despacho
03/04/2023 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
03/04/2023 10:57

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 14:48

Juntada de Ofício
01/02/2023 11:09

Expedição de Ofício.
25/01/2023 15:54

Expedição de Alvará.
19/01/2023 15:44

Expedido alvará de levantamento
19/01/2023 13:52

Conclusos para despacho
19/01/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 23:23

Decisão Interlocutória de Mérito
16/11/2022 11:28

Conclusos para despacho
25/07/2022 11:19

Juntada de Certidão
14/07/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:17

Conclusos para despacho
13/04/2022 00:01

Decorrido prazo de DR CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:01

Decorrido prazo de DR CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/04/2022 23:59:59.
27/09/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2021 09:54

Conclusos para decisão
18/06/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 18:07

Conclusos para despacho
18/05/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 17:38

Conclusos para despacho
28/04/2021 17:37

Juntada de ordem de bloqueio
22/04/2021 12:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/04/2021 17:28

Juntada de ordem de bloqueio
13/01/2021 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/09/2020 00:15

Decorrido prazo de LSC COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME em 21/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 12:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/09/2020 11:42

Conclusos para despacho
11/09/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 15:25

Conclusos para despacho
21/08/2020 15:16

Juntada de documento de comprovação
10/07/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 15:10

Conclusos para despacho
19/06/2020 11:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 11:37

Conclusos para despacho
11/03/2020 11:37

Juntada de Certidão
13/10/2019 12:48

Decorrido prazo de DR CONSTRUCOES LTDA - ME em 06/05/2019 23:59:59.
15/03/2019 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 15:43

Conclusos para despacho
27/11/2018 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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