07/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:51

Juntada de documento de comprovação
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 15:14

Expedição de Ofício.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

R.h O devedor, através da defensoria pública, protocolou pedido de reconsideração da decisão que suspendeu a CNH do executado.

Alega que encontra-se atualmente desempregado, em razão de ter sido despejado de seu ponto de lava-jato, conforme documentos em anexo.

Afirma que sua esposa está realizando tratamento de um câncer, sendo necessário que o executado consiga trabalhar para conseguir suprir suas necessidades básicas e de sua família.

Neste contexto, o executado necessita que seja feito o desbloqueio da sua CNH para exercer o trabalho de motorista de aplicativo, visto que, como requisito para exercer tal atividade remuneratória precisa estar com sua CNH válida, conforme documentação expedida nos aplicativos da Uber e 99 pop juntadas à petição.

O executado aduz que precisa renovar sua CNH, mas não consegue em face de estar com a mesma bloqueada.

Requer a revogação da decisão constante no ID 23546766 que suspendeu a CNH do executado ANTONIO DEOCLIDES SOARES DE OLIVEIRA, oficiando-se ao órgão competente para a liberação devida.

O STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941 declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A corte afirmou que a adequação do pedido deve ser medida analisada caso a caso.

Assim, é necessário que o julgador observe as peculiaridades do caso concreto e não se pode desprezar o fato de o impetrante encontrar-se desempregado e necessitando da carteira de motorista para desempenhar o trabalho como Uber, e ainda os problemas de saúde da esposa que a impossibilitam do trabalho para subsistência da família.

Observa-se que a dívida perseguida nesta ação refere-se a acordo realizado entre as partes em 2017, e que desde maio de 2018 o credor busca meios de cumprimento do acordo pelo devedor.

Em 12/07/2021 foi proferida decisão em que esta magistrada determinou a suspensão da carteira de motorista de ANTÔNIO DEOCLIDES SOARES DE OLIVEIRA , e até a presente data a dívida continua em aberto.

Permanecer com o documento bloqueado e manter a medida coercitiva, poderá implicar a impossibilidade do devedor auferir renda, o que torna ainda mais difícil o pagamento da dívida e a sobrevivência do promovido.

Ademais, ressalto que o tempo em que o documento permanece bloqueado não foi suficiente para a medida coercitiva induzir ao pagamento do débito.

Por tais razões, considerando os princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, entendo por acolher o pedido da parte devedora, e deferir o desbloqueio da carteira de motorista de ANTÔNIO DEOCLIDES SOARES DE OLIVEIRA.

Oficie-se ao DETRAN, para que proceda o desbloqueio da suspensão da CNH da parte executada, anexando cópia da presente decisão.

Intimem-se as partes para ciência da decisão.

Cumpridas todas as diligências necessárias, arquivem-se.

Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
15/02/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2022 17:42

Conclusos para despacho
28/10/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

R.h O devedor, através da defensoria pública, pediu o desarquivamento dos autos e protocolou pedido de reconsideração da decisão que suspendeu a CNH do executado.

Alega que encontra-se atualmente desempregado, em razão de ter sido despejado de seu ponto de lava-jato, conforme documentos em anexo.

Afirma que sua esposa está realizando tratamento de um câncer, sendo necessário que o executado consiga trabalhar para conseguir suprir suas necessidades básicas e de sua família.

Neste contexto, o executado necessita que seja feito o desbloqueio da sua CNH para exercer o trabalho de motorista de aplicativo, visto que, como requisito para exercer tal atividade remuneratória precisa estar com sua CNH válida, conforme documentação expedida nos aplicativos da Uber e 99 pop juntadas à petição.

O executado precisa renovar sua CNH, mas não consegue em face de estar com a mesma bloqueada Pede por fim, que tendo em vista o perigo de demora e os argumentos acima expendidos, requer a revogação da decisão constante no ID 23546766 que suspendeu a CNH do executado ANTONIO DEOCLIDES SOARES DE OLIVEIRA, por ser medida da mais lídima justiça, intimando-se o órgão competente para a liberação devida, caso seja esse o entendimento.

Com fundamento no art. 10 do CPC, e em atendimento ao contraditório, será necessário dar oportunidade ao credor de se manifestar sobre o pedido do devedor antes de decidir.

Intime-se o credor para em cinco dias se manifestar sobre o pedido do devedor.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se o devedor.

Exp. nec.

Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2022 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:17

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:17

Desentranhado o documento
20/10/2022 11:17

Cancelada a movimentação processual
07/10/2022 14:58

Conclusos para decisão
07/10/2022 14:58

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 11:04

Processo Desarquivado
15/09/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 09:40

Juntada de Petição de resposta
16/11/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente - Lançado devido à mudança de fluxo de "Fluxo geral de arquivamento" para fluxo "Arquivamento definitivo"
20/09/2021 14:28

Juntada de documento de comprovação
28/07/2021 11:18

Arquivado Definitivamente
20/07/2021 17:06

Expedição de Intimação.
20/07/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 17:05

Expedição de Intimação.
16/07/2021 14:27

Expedição de Intimação.
16/07/2021 12:30

Expedição de Ofício.
12/07/2021 18:19

Outras Decisões
03/07/2021 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO DEOCLIDES SOARES DE OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO DEOCLIDES SOARES DE OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 11:30

Conclusos para despacho
24/06/2021 11:29

Juntada de documento de comprovação
22/06/2021 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 15:16

Juntada de Petição de diligência
22/06/2021 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 15:13

Juntada de Petição de diligência
26/04/2021 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2021 15:27

Expedição de Mandado.
19/02/2021 15:22

Expedição de Mandado.
19/02/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 14:06

Conclusos para despacho
17/02/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 17:33

Expedição de Mandado.
16/02/2021 13:37

Expedição de Mandado.
19/01/2021 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/09/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 13:54

Expedição de Citação.
05/09/2020 19:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 08:07

Conclusos para despacho
01/09/2020 00:12

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 31/08/2020 23:59:59.
31/08/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 12:06

Juntada de Certidão
07/08/2020 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/07/2020 16:37

Juntada de documento de comprovação
26/03/2020 11:14

Expedição de Intimação.
26/03/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 17:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 17:11

Conclusos para despacho
29/10/2019 16:54

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 13:22

Conclusos para despacho
03/10/2019 13:10

Juntada de documento de comprovação
23/08/2019 12:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 12:36

Conclusos para despacho
02/08/2019 12:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 15:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 15:37

Conclusos para despacho
05/07/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 15:22

Juntada de documento de comprovação
26/02/2019 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/02/2019 16:56

Conclusos para despacho
06/02/2019 15:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 13:50

Juntada de documento de comprovação
29/11/2018 16:22

Expedição de Intimação.
29/11/2018 14:46

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 11:43

Conclusos para despacho
02/10/2018 08:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2018 13:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 08:32

Conclusos para despacho
16/08/2018 08:30

Juntada de documento de comprovação
10/08/2018 09:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 17:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 08:46

Conclusos para despacho
02/08/2018 08:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 10:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 08:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 14:20

Juntada de documento de comprovação
27/06/2018 12:53

Expedição de Intimação.
26/06/2018 14:13

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 10:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 12:30

Conclusos para despacho
04/06/2018 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2018 09:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 08:45

Conclusos para despacho
04/06/2018 08:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 11:51

Juntada de Certidão
17/05/2018 12:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 11:54

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2018 11:53

Conclusos para despacho
14/05/2018 11:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
14/05/2018 11:51

Processo Desarquivado
14/05/2018 11:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2017 16:22

Juntada de documento de comprovação
04/09/2017 14:30

Juntada de documento de comprovação
21/08/2017 15:17

Arquivado Definitivamente
21/08/2017 15:13

Transitado em julgado em 21/08/2017
21/08/2017 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 14:45

Expedição de Intimação.
21/08/2017 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2017 11:40

Homologada a Transação
17/08/2017 11:47

Conclusos para julgamento
16/08/2017 17:37

Conclusos para despacho
16/08/2017 17:29

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 13:07

Expedição de Intimação.
10/08/2017 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2017 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 09:03

Conclusos para despacho
10/07/2017 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2017 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 13:34

Conclusos para julgamento
05/07/2017 13:00

Audiência conciliação realizada para 05/07/2017 09:30 25º Juizado Especial Cível e Criminal.
26/06/2017 13:37

Juntada de citação
26/06/2017 13:36

Juntada de citação
01/06/2017 14:16

Expedição de Citação.
01/06/2017 14:16

Expedição de Citação.
01/06/2017 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/06/2017 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 17:11

Conclusos para decisão
16/05/2017 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2017 17:11

Audiência conciliação designada para 05/07/2017 09:30 25º Juizado Especial Cível e Criminal.
16/05/2017 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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