17/09/2024 11:15

Juntada de documento de comprovação
13/09/2024 21:23

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 21:23

Juntada de Certidão
13/09/2024 21:23

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:29

Decorrido prazo de MARIA LUZANIRA GONCALVES PORFIRIO em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:42

Decorrido prazo de Enel em 11/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 101866022
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101866022
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Fórum Des.

Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3002779-10.2023.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA LUZANIRA GONCALVES PORFIRIO REQUERIDO: Enel SENTENÇA: Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de execução de sentença.

A obrigação restou satisfeita tendo inclusive já sido expedido alvará para levantamento do montante depositado judicialmente.

Diante do exposto, extingo o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924 inc.

II do Código de Processo Civil. a) Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 dias. b) Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
27/08/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101866022
27/08/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2024 08:45

Conclusos para julgamento
22/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:45

Expedição de Alvará.
21/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:22

Expedido alvará de levantamento
02/08/2024 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/08/2024 16:51

Processo Reativado
29/07/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 00:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/07/2024 00:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/07/2024 09:18

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 15:54

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:54

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA LUZANIRA GONCALVES PORFIRIO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA LUZANIRA GONCALVES PORFIRIO em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:32

Decorrido prazo de Enel em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 10/05/2024. Documento: 85207902
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85207902
09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE PJEC 3002779-10.2023.8.06.0071 ACIONANTE: MARIA LUZANIRA GONCALVES PORFIRIO ACIONADO: ENEL SENTENÇA O presente processo tramita no âmbito do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1539/2020 do TJCE. Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38, da Lei n°. 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por dano moral.

A parte autora relata que mesmo estando adimplente com a promovida, em 14/03/2022, houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica de sua residência com duração de 7 (sete) dias, motivo pelo qual requer indenização por dano moral. A promovida apresentou defesa (id 83253082) alegando, no que importa, que a parte autora foi atendida dentro do prazo previsto na resolução.

Aduz pela ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral.

Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Analisando as provas constantes no processo, resta incontroverso que houve a suspensão no fornecimento de energia na unidade de consumo em nome da parte autora, haja vista que o acionado não nega este acontecimento. Apesar de a empresa acionada alegar em sua defesa que a parte autora foi atendida dentro do prazo previsto na resolução, bem como que o infortúnio não ocorreu por falta de manutenção na rede elétrica, não trouxe provas aos autos para comprovar suas alegações. Neste aspecto, sendo o usuário do serviço de energia elétrica parte hipossuficiente, caberia à concessionária provar que o serviço ocorreu sem falhas, até porque detém conhecimento e condições técnicas para fazê-lo. É cediço que a concessionaria de serviço público que presta serviços de fornecimento de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 14 e 22, parágrafo único, também trata do assunto, senão vejamos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. De acordo com o § 3º, do artigo 14, do CDC, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. Com efeito, cabia à reclamada provar que a falta de energia foi solucionada no prazo de 48 horas, em conformidade com o art. 362, V da Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL, ônus que lhe incumbia, não apenas pela inversão do ônus probatório, como pela distribuição dinâmica do serviço prestado, considerando que a concessionária detém as condições técnicas para comprovar o horário de restauração da energia. Portanto, não merece guarida a alegativa de que o problema foi devido a caso fortuito/força maior, pois cabia à requerida produzir prova de que seu serviço foi prestado de forma adequada ou que a suspensão do fornecimento se deu por circunstâncias que poderiam ser impostas à parte autora. Todavia, a demandada não trouxe aos autos tais provas, limitando-se apenas a alegar que os fatos se deram por força maior ou caso fortuito.

Ademais, como dito anteriormente, sendo zona rural, não há provas de que a demandada restabeleceu a energia em menos de 48 horas, em consonância com o art. 362, V da Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL, não se desincumbindo do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II do CPC. A suspensão no fornecimento energia, sem nenhuma comprovação de inadimplência, ou outro motivo de força maior, demonstra falha na prestação de serviço, dessa forma, deve a promovida ser responsabilizada por sua conduta. Ao sofrer com a má prestação de serviço, resta evidenciado o dano moral in re ipsa, assim como o nexo de causalidade, já que o acionado deve suportar o risco do desenvolvimento de sua atividade negocial, que não pode ser transferido ao autor. Vislumbro os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: 1) ato ilícito, consubstanciado na suspensão do fornecimento de energia elétrica; 2) nexo causal, pois os danos sofridos situam-se na linha de desdobramento causal normal da conduta do fornecedor; 3) danos morais experimentados pelo consumidor. É imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo. O dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da autoestima.

Compreende-se, nesta contingência, a imensa dificuldade em provar a lesão.

Daí, a desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da lesão. Os danos morais se provam pelos fatos, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos materiais.

Basta, assim, que o dano seja consequente de um ato ilícito.

O artigo 186 do novo Código Civil dispõe acerca do princípio geral informador de toda a teoria da responsabilidade, senão vejamos: "AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO" Os danos morais restaram inequivocamente presentes ao caso na medida em que os transtornos pelos quais passou a parte autora ultrapassaram os limites do mero aborrecimento da vida cotidiana, de modo que restou caracterizado o dano causado ao consumidor e a responsabilidade objetiva do acionado, ensejando o dever de indenizar. O Código Civil estabelece a base da responsabilidade pelo ato ilícito: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. A fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, observando-se o grau de culpa do fornecedor, bem como o seu porte econômico e as peculiaridades do caso.

Considera-se que a indenização além de servir como compensação à vítima do dano moral, deve servir como desestímulo a condutas abusivas, revestindo-se de caráter pedagógico. Acerca do tema: "EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ATRASO INJUSTIFICADO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANO CONFIGURADO.

MINORAÇÃO DO DANO MORAL E MULTAS COMINATÓRIAS.

INCABÍVEL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.

SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL.

DANO MORAL.

CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA." (TJCE RI 3000042-75.2022.8.06.0101, Segunda Turma Recursal.

Juíza Rel.

Ana Paula Feitosa Oliveira.

Publ. 03/08/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇO ESSENCIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA.

CARÁTER OBJETIVO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ARBITRAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 2º do CDC, bem como os arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, a autora é consumidora por equiparação, e como tal também pode sofrer os danos que porventura tivessem sido causados ao titular da conta de energia elétrica. 2. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente.

Exegese do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré/apelada, privando a autora/apelante do uso de energia elétrica por cerca de 07 (sete) dias ininterruptos, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, e, por consequência, os transtornos psicológicos relevantes ou abalos que excedam a situação de normalidade, art. 14, § 3º I e II do CDC c/c 5º, inc.

V da Constituição Federal de 1988. 4.

Ocorrendo a negligência por parte da Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL, não há que se afastar o ato ilícito praticado pela concessionária, nos moldes dos arts. 186, 187 e 927 do CC. 5.

Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, bem como às particularidades do caso concreto, fixo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora, ora apelante, acrescido de correção monetária e de juros moratórios. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0007059-84.2019.8.06.0178, em que figuram como partes as acima nominadas.

Acorda, a 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (Apelação Cível - 0007059-84.2019.8.06.0178, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 29/10/2023) Face ao exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno a ENEL, nos seguintes termos: PAGAR indenização por danos morais à autora no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir dessa data (SUMULA 362 STJ), por índice do INPC, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora/ré, a análise (concessão/não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Em atenção a portaria a Portaria Conjunta Nº_2076 /2018 publicada no Diário da Justiça do dia 29/10/2018, deve-se realizar o cálculo de atualização do valor da causa, utilizando a calculadora do cidadão, utilizando o indicie do IPCA-E, por meio do link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte autora, MARIA LUZANIRA GONCALVES PORFIRIO, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias. B) A intimação da parte ré, ENEL, via sistema, através de sua Procuradoria, com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. . Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei n.º 11.419/2006.
08/05/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85207902
08/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:33

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 16:12

Conclusos para julgamento
30/04/2024 16:11

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 30/04/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
29/04/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 30/04/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
27/03/2024 10:22

Audiência Conciliação realizada para 27/03/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
27/03/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/03/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
21/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL Processo n°: 3002779-10.2023.8.06.0071 Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica] Promovente(s): AUTOR: MARIA LUZANIRA GONCALVES PORFIRIO Promovido(s): Enel Certifico que a audiência de conciliação designada nos autos para o dia 27/03/2024 10:00 será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo gerado o seguinte link: https://link.tjce.jus.br/ca8886 Ato contínuo encaminhei o processo para a SEJUD cumprir os seguintes expedientes: - Intimação da(a)s parte(s) autora(a), AUTOR: MARIA LUZANIRA GONCALVES PORFIRIO, por seu(s) advogado(a)(s) via DJEN. - Citação e Intimação da(s) parte(s) promovida(s): ENEL, via sistema, por meio de procuradoria. IMPORTANTE: - As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando link acima mencionado. - A parte e advogados, poderão esclarecer dúvidas por meio de mensagem via whatsapp através do número (85) 98165-8610 . - Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar-lhe o link de acesso. - Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 90999/95. - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado.

Crato/CE, 15 de dezembro de 2023.
21/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023 Documento: 77248036
20/12/2023 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77248036
19/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:38

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 22:58

Conclusos para decisão
05/12/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 22:58

Audiência Conciliação designada para 27/03/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
05/12/2023 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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