17/06/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 09:34

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:34

Transitado em Julgado em 14/06/2024
15/06/2024 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87483984
31/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 31/05/2024. Documento: 87483984
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87483984
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87483984
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003237-30.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIO BATISTA DA SILVAEndereço: ARACATIAÇU, SN, ZONA RURAL, ARACATIAÇU (SOBRAL) - CE - CEP: 62111-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).

Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.

Narra a parte autora que é beneficiária do INSS e que percebeu que vem sofrendo descontos em seu benefício, decorrentes de empréstimo vinculado à demandada, o qual afirma não ter contratado.

Requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a acionada aduz a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade dos descontos, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.

Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada e não foi detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para esta em virtude desta providência. DO MÉRITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 6º, inciso VIII, do CPC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A Súmula 297, do STJ consolidou o entendimento daquela corte superior no sentido de que Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Como a presente demanda envolve suposto negócio jurídico representado por contrato de empréstimo entre pessoa natural (consumidor) e instituição financeira (fornecedor), em tese seria aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Porém, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, pois exige a presença da verossimilhança da alegação do consumidor ou a presença da hipossuficiência probatória.

Neste sentido, vejamos a doutrina de Theodoro Júnior (2016, p. 915): "...nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre estará desprovido de meios técnico-processuais para promover a prova do fato constitutivo do seu direito.

Logo, se, no caso concreto, não ocorre a referida dificuldade técnica, não pode o juiz inverter o ônus da prova apenas diante da vulnerabilidade genericamente reconhecida no CDC".

No caso dos autos, diante da patente hipossuficiência da parte autora, entendo como cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Acrescenta-se ainda que a fornecedora detém maiores condições de comprovar a falsidade das alegações da parte autora. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA Os descontos automáticos em conta corrente somente podem ocorrer se previamente autorizados pelo consumidor no contrato de sua abertura ou outros contratos avulsos, celebrados por escrito e assinados de forma manuscrita ou eletrônica.

Compulsando os autos, verifica-se que a promovida se desincumbiu de seu ônus, haja vista ter comprovado a existência válida e regular da contratação do empréstimo pela parte autora. Acostou-se, nesse sentido, o contrato assinado pelo autor e cópia de seu documento de identificação.

Da análise detida dos autos, observa-se que as alegações da parte autora não possuem verossimilhança.

Assim, a entidade demandada acostou o contrato com a assinatura da parte autora, comprovando a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à litigância de má-fé, esta só deve ser reconhecida em casos extremos.

Além disso, necessária a existência de prova robusta que confirme dolo do autor, o que não vislumbro no caso em tela, tratando-se, tão somente, do exercício regular do direito de ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
29/05/2024 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87483984
29/05/2024 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87483984
29/05/2024 21:40

Julgado improcedente o pedido
17/05/2024 16:06

Conclusos para julgamento
17/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
17/05/2024 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:47

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/05/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80811970
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80811970
06/03/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80811970
01/03/2024 16:43

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77260698
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3003237-30.2023.8.06.0167Requerente: Nome: ANTONIO BATISTA DA SILVAEndereço: ARACATIAÇU, SN, ZONA RURAL, ARACATIAÇU (SOBRAL) - CE - CEP: 62111-000Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem do MM.

Juiz, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 02/05/2024 14:30, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, cujas informações de acesso para participar da referida sessão podem ser consultadas nos autos, conforme abaixo indicado.

O(A) advogado(a) fica, ainda, cientificado(a) de que deverá trazer consigo a parte que representa, independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 02/05/2024 14:30 PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS PROCESSUAIS ACESSE O LINK: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e utilize os códigos abaixo: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081409024541300000065442205 BRADESCO 1 Petição 23081409024560400000065442221 DOC ANTONIO BATISTA Documento de Identificação 23081409024594100000065442227 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23081409024637700000065442228 DOC TITULAR COMP RESID Documento de Identificação 23081409024712700000065442229 extrato_emprestimo_consignado_completo_240723 (1) Documento de Comprovação 23081409024756600000065442230 PROC ANTONIO BATISTA Procuração 23081409024793500000065442231 Intimação Intimação 23081409033304200000065442233 Despacho Despacho 23081513351580800000065479712 Petição Petição 23082119433741400000065832044 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 est cons Petição 23082119433765600000065832045 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_Ata Registrada Petição 23082119433784700000065832046 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 23082119433813300000065832047 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO Substabelecimento 23082119433849200000065832048 Petição Petição 23082417224457300000066129785 6704778-01dw-informa dados audiencia Petição 23082417224467400000066129786 Certidão Certidão 23110809152010200000070166045 ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

VILMA GADELHA DOS SANTOSServidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral,assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77260698
15/12/2023 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77260698
15/12/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:23

Apensado ao processo 3003240-82.2023.8.06.0167
28/11/2023 15:22

Desapensado do processo 3003240-82.2023.8.06.0167
08/11/2023 09:15

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:03

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:03

Audiência Conciliação designada para 02/05/2024 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
14/08/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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