15/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 16:40

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:40

Transitado em Julgado em 20/03/2024
07/03/2024 00:20

Decorrido prazo de JOSE HELCIO SIMPLICIO em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2024. Documento: 72895030
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 72895030
07/02/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72895030
03/02/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:12

Decorrido prazo de JOSE VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:00

Publicado Sentença em 05/12/2023. Documento: 72895030
04/12/2023 00:00

Intimação

Comarca de Farias BritoVara Única da Comarca de Farias Brito PROCESSO: 0050295-67.2020.8.06.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOSE VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HELCIO SIMPLICIO - CE23701 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Refere-se a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS C/C EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO, em face do ESTADO DO CEARÁ em que aduz ter requerido, no dia 23 de outubro de 2019, junto a Fazenda Pública Estadual certidão negativa de débitos.

Mas que a certidão solicitada não foi atendida em razão da existência de dívidas originárias do Tribunal de Contas dos Municípios, ter-lhe aplicado multas sobre o superfaturamento na prestação dos serviços, enquanto o autor era prefeito municipal de Farias Brito.

Alega o autor, que a cobrança seria indevida em razão do mesmo já haver quitado os referidos débitos, oportunidade em que pleiteia em sede de tutela de urgência que o demandado se abstenha de realizar qualquer desconto das contas bancárias em nome do demandante, ao final requer a declaração de inexistência de débito e dano moral pelo ocorrido.

A inicial é instruída dos documentos ID 40284097-477284100 Em contestação, ID 47284073, o demandado sustenta que na verdade o que houve foi que diante da existência do débito, este, mesmo pago, é necessário que seja informado dentro do processo administrativo para que só assim, seja dado baixa e dado por quitado o débito.

Informa ainda, que na data de protocolo da presente demanda o débito aqui discutido já havia sido retirado da Divida Ativa estadual, razão que requer o indeferimento do pedido e que seja dado como mero aborrecimento o pedido de danos morais formulado.

Anexou aos autos comprovantes de que o nome do autor não se encontra inscrito na dívida.

Em réplica, ID 47284095, o autor aduz que o débito somente foi retirado após o início da demanda.

Intimados para informar sobre o interesse na produção de provas, as partes se mantiveram silentes. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente cumpre esclarecer que, com a ausência de comprovação de existência do débito referido na inicial, ocorre o total esgotamento da matéria discutida nos autos, sobretudo em razão de em contestação o Estado ter demonstrado de forma satisfativa de que o débito não se encontrava nos moldes descrito na exordial a muito tempo, portanto, o fato de se ter reconhecido a quitação, assume-se o caráter satisfativo da demanda que busca pelo reconhecimento da sua inexistência. Dessa forma, houve a perda superveniente do interesse processual, ponto em que se faz necessário anotar, que o pedido contido na inicial consistia na declaração de inexistência de débito, portanto, demonstrada a real inexistência do débito, não há possibilidade de continuidade do pedido, posto que não mais se justifica. Nesse sentido, segue corrente jurisprudencial com a qual este magistrado comunga entendimento: "MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR QUE ASSUME NATUREZA SATISFATIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO.

A tutela de urgência concedida em mandado de segurança pode assumir tripla configuração: a) liminar cautelar; b) liminar antecipatória; c)liminar satisfativa.

Se a liminar acaba por assumir um caráter satisfativo, ocorre a perda do objeto do mandado de segurança e a extinção do processo sem resolução de mérito" (TRT - 1 Mandado de Segurança MS 00112847020115010000 RJ - Publicação 25/8/2014). Quanto à ocorrência de dano moral, inicialmente deve ser registrado que, por si só, a cobrança indevida decorrente de erro de aferição de qualquer natureza não é apta por si só a ensejar o reconhecimento de sua ocorrência.

Situações como tais são corriqueiras e inerentes à vida em sociedade.

Apenas em caso de cobranças extraordinariamente elevadas capazes de gerar apreensão e abalar psicologicamente o consumidor, é que se pode cogitar da fixação de um dano moral.

A parte autora não demonstra nos presentes autos a ocorrência de dano moral, pois não traz qualquer prova, ou sequer relata a ocorrência de abalo significativo à sua honra ou à sua moral, que tenha sido provocado pelos promovidos.

Ademais, diante da complexidade das relações humanas vários julgados dos Tribunais Pátrios não consideram o mero aborrecimento, sem consequências danosas ao direito da personalidade ou à honra do consumidor, como fato gerador de danos morais.

DIANTE DO EXPOSTO, em especial a perda superveniente do objeto da ação, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e extingo o presente feito com resolução de mérito, o que faço, na conformidade do ART. 487, I, DO CPC. Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa.

Publique-se, Registre-se.

Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

Farias Brito, Ceará - 30 de novembro de 2023 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG
04/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72895030
03/12/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72895030
03/12/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 12:52

Julgado improcedente o pedido
10/02/2023 10:38

Conclusos para julgamento
02/12/2022 18:35

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/07/2022 11:26

Mov. [19] - Concluso para Sentença
03/02/2022 10:35

Mov. [18] - Concluso para Despacho
03/02/2022 10:33

Mov. [17] - Correção de classe: Classe retificada de DISCRIMINATÃ³RIA (96) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Discriminatória para Procedimento Comum Cível.
26/01/2022 21:14

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 2771
26/01/2022 10:19

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WFAR.22.01800112-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/01/2022 08:38
25/01/2022 11:44

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2022 15:04

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2021 11:03

Mov. [12] - Concluso para Despacho
29/06/2021 23:37

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WFAR.21.00395289-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2021 23:27
20/05/2021 07:09

Mov. [10] - Certidão emitida
07/05/2021 12:16

Mov. [9] - Certidão emitida
07/05/2021 10:53

Mov. [8] - Expedição de Carta
08/12/2020 15:35

Mov. [7] - Mero expediente: Proceda-se à alteração da Classe Processual. Ante a natureza da causa, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sujeição aos efeitos da revelia.
04/12/2020 14:45

Mov. [6] - Conclusão
05/10/2020 12:55

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WFAR.20.00166042-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/10/2020 12:03
01/10/2020 12:10

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WFAR.20.00166029-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/10/2020 11:41
21/09/2020 15:25

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2020 10:09

Mov. [2] - Conclusão
21/09/2020 10:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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