30/07/2025 17:08

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 23:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 16:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 13:10

Decorrido prazo de RODOLPHO ELIANO FRANCA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:10

Decorrido prazo de ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 23:16

Conclusos para decisão
14/05/2025 23:15

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:39

Juntada de Petição de recurso
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152477611
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152477611
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º           3000045-05.2024.8.06.0119 REQUERENTE:            MARIA GILAILMA DE ARAUJO REQUERIDO:               ENEL MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com Ação declaratória de inexistência de debito c/c reparação por danos materiais e morais, alegando, em síntese, que, no mês de janeiro de 2024, constatou cobranças em sua fatura de energia, conforme descrição: - COB.

FUNERAL 360 PLUS, NO VALOR DE R$ 10,99. - COB.

DOUTOR 360 PLUS, NO VALOR DE R$ 13,99.

Após a percepção, foi em busca de suas contas de energia anteriores e percebeu que as cobranças estão inseridas em sua conta desde setembro de 2023 até a presente data.

Totalizando os descontos em R$ 121,88 (cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos).

Destaca que não realizou nenhum contrato de seguro, tornando a presente cobrança indevida. Na contestação, a requerida alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, não possui qualquer responsabilidade pelo evento em questão, uma vez que não é responsável pelo contrato firmado tampouco se beneficiou com os valores que foram pagos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.1.2- Da ilegitimidade passiva do Promovido: Aduz a Demandada ser parte ilegítima, uma vez que atua somente como agente arrecadadora. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, já está consolidado que a demandada não é apenas uma arrecadadora, mas detém reponsabilidade solidária e objetiva caso seja comprovado vício no serviço. Logo, INDEFIRO a preliminar. 1.2 - DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da Responsabilidade da Requerida: Em primeira análise, a presente demanda trata-se de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, deve ser imputado à concessionária do serviço público o ônus de provar a regularidade da contratação que estão sendo cobrados nas faturas de energia elétrica da demandante. A autora alega que recebe cobranças indevidas na fatura da conta de energia elétrica, sob a denominação de "COB.

FUNERAL 360 PLUS" no valor de R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos) e sob a denominação "COB.

DOUTOR 360 PLUS" no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos) mensais desde setembro de 2023.     Compulsando o caderno processual, verifica-se que a autora anexou as fatura de referência 08/2023 a 12/2023, com a cobrança sob a denominação "COB.

FUNERAL 360 PLUS" e sob a denominação "COB.

DOUTOR 360 PLUS" (ID 78471535).    Na peça contestatória, a empresa não apresentou nenhum tipo de contrato. Tendo em vista que a presente demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica da usuária, deve ser imputado à concessionária do serviço público o ônus de provar a regularidade da contratação que estão sendo cobrados mensalmente nas faturas de energia elétrica da demandante. Nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da concessionária, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, inclusive equiparados, nos termos do artigo 20 do CDC, a defeito ou falha na prestação dos serviços. No caso vertente, a concessionária deveria ter tomado maiores cuidados ao proceder com a cobrança nas faturas da autora, evitando que a cliente/consumidora arcasse com débito referente a contratos de serviços que não contraiu.

Considera-se serviço defeituoso, segundo o artigo 14,§ 1º, do CDC, aquele que não é fornecido com segurança ao consumidor, levando-se em conta o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Por fim, sendo a cobrança indevida e tendo ocorrido o pronto pagamento, deve haver a repetição do indébito em dobro, tal como autoriza a norma do artigo 42, parágrafo único, do Consumidor. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois não visualizo qualquer violação dos direitos da personalidade da Promovente, na medida em que o caso se trata de mera cobrança indevida, não tendo sido apresentado e comprovado qualquer situação excepcional, tal apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito, capaz de justificar a condenação do Requerido em danos morais. No mais, registro que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 1.2.3 - Da tutela de urgência: Informo, que a atual sistemática das tutelas provisórias, introduzida no ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015, não impede a concessão da tutela de urgência no momento da sentença. Nesse sentido, leciona MARINONI: "Nada obsta que a tutela de urgência seja concedida em qualquer momento do procedimento, inclusive na sentença" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 1 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No caso em tela, entretanto, a tutela não foi concedida ab initio, uma vez que este magistrado não verificou a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, diante do conjunto probatório anexado ao processo, analisando os mencionados requisitos, verifico a ilegalidade perpetrada, não restando, pois, outra alternativa senão o deferimento da tutela anteriormente requerida. Portanto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, eis que se encontram presentes os pressupostos autorizadores, no sentido de obrigar o Demandado a cessar com os descontos na fatura de energia da autora, em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza o artigo 537, do Novo Código de Processo Civil. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: DECLARAR a inexistência do débito relativamente à dívida em discussão no presente processo e, consequentemente, a inexistência de relação contratual referente ao contrato "COB.

FUNERAL 360 PLUS" e "COB.

DOUTOR 360 PLUS", devendo a empresa demandada se abster de efetuar cobranças em relação ao mesmo; sob as penas legais; CONDENAR o Promovido na repetição de indébito em dobro, referente as faturas do id n 78471535, além daquelas cobradas no curso do processo, o que faço na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de juros moratórios ao mês, fixados pela SELIC deduzido do IPCA do período, desde a data dos débitos (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do desconto (Súmula 43 do STJ);   INDEFERIR o pedido de condenação por danos morais. CONCEDER a tutela de urgência no sentido de obrigar a demandada a cessar com os descontos na fatura de energia elétrica da autora, relativamente à dívida em discussão no presente processo, em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Deixo de condenar a empresa Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Maranguape - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Maranguape - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais - Adjuntos
29/04/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152477611
29/04/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 18:32

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 14:40

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
11/04/2025 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 15:17

Determinada a redistribuição dos autos
07/04/2025 14:33

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136206606
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136206606
17/02/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136206606
04/11/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 07:35

Conclusos para decisão
19/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:27

Decorrido prazo de RODOLPHO ELIANO FRANCA em 18/06/2024 23:59.
08/06/2024 15:07

Juntada de Petição de réplica
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86653794
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86653793
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86653792
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86653794
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86653793
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86653792
24/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PJE nº: 3000045-05.2024.8.06.0119 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Parte Autora: MARIA GILAILMA DE ARAUJO Parte Ré: ENEL INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Parte a ser intimada: Dr.(a) RODOLPHO ELIANO FRANCA (advogado parte autora).

A Doutora Ana Izabel de Andrade Lima Pontes, MM.

Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape, Estado do Ceará, na forma da lei. (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) CONTESTAÇÃO cujo documento repousa no ID 82739836, para que, querendo, manifeste-se no prazo de quinze (15) dias.

Maranguape/CE, 23 de maio de 2024. RAIMUNDO NONATO NUNES Técnico Judiciário - Matricula nº 99444/TJCE Assinado por Certificação Digital
23/05/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86653794
23/05/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86653793
23/05/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86653792
23/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:39

Audiência Conciliação realizada para 26/02/2024 16:00 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
15/03/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:21

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79587149
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79587148
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79587147
14/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967- E-mail: [email protected] PJe nº: 3000045-05.2024.8.06.0119 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Parte Autora: MARIA GILAILMA DE ARAUJO Parte Ré: ENEL INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE - (Via Diário Eletrônico) Il.mo(a) Sr.(a), Dr.(a) RODOLPHO ELIANO FRANCA (advogado(a) parte autora). Através da presente, assinada de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca, Dr.

Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) a comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 26/02/2024 às 16:00 horas, que se dará na forma HIBRIDA, e conduzida pelo CEJUSC de Maranguape/CE, localizado no Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, sito a Rua Capitão Jeová Colares, Praça da Justiça, s/n, Bairro Outra Banda.

Para ter acesso a referida audiência, por meio de videoconferência, que será realizada via plataforma Microsoft Teams, a(s) parte(s) acessará à sala de audiência virtual pelo LINK ou QR Code seguinte: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQxMjUzODItZmRhZS00NzQ0LThlZjItYjQxZjJiZmY5ZjMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221d5e6cdf-d194-462b-ada5-71804b7469bc%22%7d LINK CORTADO: https://link.tjce.jus.br/30dfd0 QR CODE (para acessar a sala da audiência virtual, aponte a câmera do celular para o QR Code abaixo): Ficando intimado ainda, do inteiro teor da Decisão de ID 78516011, bem como, ciente de que o não comparecimento ao ato implicará extinção do processo e pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 28 do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil). Deverá ainda, por fim, que fica(m) a(s) parte(s) advertida(s), desde já, de que eventual impossibilidade ou dificuldade de participação técnica no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos próprios autos, uma vez que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Maranguape-CE, 13 de fevereiro de 2024.

RAIMUNDO NONATO NUNES Técnico Judiciário - Matricula nº 99444/TJCE Assinado por certificação digital
14/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024 Documento: 79587149
14/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024 Documento: 79587148
14/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024 Documento: 79587147
13/02/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79587149
13/02/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79587148
13/02/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79587147
13/02/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 10:11

Audiência Conciliação redesignada para 26/02/2024 16:00 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
22/01/2024 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2024 13:29

Conclusos para decisão
19/01/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:29

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 15:30 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
19/01/2024 13:29

Distribuído por sorteio
19/01/2024 13:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 13:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 13:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 13:25

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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