18/04/2024 01:09

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 01:09

Juntada de Certidão
18/04/2024 01:09

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ADAMOS MOISES ABRAAO PEIXOTO FURTADO em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 83093769
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83093769
25/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000201-71.2020.8.06.0009 AUTOR: JOSÉ ABRAÃOP BEZERRA MAIA RECLAMADO: OPERADORA PORTUARIA TRUST EXPRESS LTDA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, que perdura há muito tempo, sem que o devedor seja encontrado para regularidade da relação processual.

O processo é antigo datado de 2020.

A parte autora foi intimada para apresentar novo endereço do reclamado, em nada se manifestou(id de nº79039735).

O art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, mencionado no Enunciado nº 43 do FONAJE, encontra-se nas disposições gerais da referida lei.

O parágrafo 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95 citado no Enunciado nº 75 do FONAJE está colocado na Seção XV, que trata da execução de título judicial e extrajudicial.

Entendo que o Enunciado nº 43 está mal redigido, e que o Enunciado nº 75 deve prevalecer quando se tratar de processo de execução.

Veja-se o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)".

Assim, o disposto no mencionado Enunciado nº 75, tem a finalidade de não eternizar os processos de execução no sistema dos Juizados Especiais, e, em atendimento aos critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Ressalvo, afinal, que em execução de sentença, em casos especiais, e com a prova inequívoca que o Réu se oculta, para não realizar o pagamento da condenação, será possível a utilização do sistema SISBAJUD com vistas a penhora de numerário, forçando o executado a comparecer aos autos.

Pelo exposto, julgo extinto o presente processo, podendo o autor requerer a execução requerendo o que entender de direito.

Após as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I Fortaleza, 21 de março de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
22/03/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83093769
22/03/2024 00:41

Extinto o processo por devedor não encontrado
26/02/2024 12:28

Conclusos para julgamento
24/02/2024 02:15

Decorrido prazo de ADAMOS MOISES ABRAAO PEIXOTO FURTADO em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79039735
15/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000201-71.2020.8.06.0009 DECISÃO O autor peticionou, requerendo a citação da parte ré, por edital.

Na hipótese, é preciso ressaltar que, a aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil, assim como ocorria com o anterior, nos procedimentos dos Juizados Especiais, somente poderá ocorrer quando NÃO houver incompatibilidade com os critérios e disposições da Lei nº 9.099/95.

Comentando a respeito, Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira, assinalam: "Não se pode rechaçar a aplicabilidade das normas gerais de processo insculpidas na referida codificação (ou autores referem-se ao CPC); há que se observar, isto sim, que elas só terão incidência na hipótese de omissão legislativa do microssistema e desde que se encontrem em perfeita consonância com os princípios orientadores dos Juizados Especiais." O recente Enunciado nº 161 do FONAJE, dispõe: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95".

A citação por Edital não está prevista na Lei n°. 9.099/95, ao contrário, ela é terminantemente proibida (art. 18, §2º, Lei nº 9.099/95).

Não se pode ampliar, o que a Lei restringiu de forma clara e objetiva. "A lei tem certos cuidados, justificável, aliás, com o ato citatório.

A jurisprudência deverá ser severa com os requisitos desse ato, umbilicamente ligado a princípios constitucionais e impostergáveis, como o contraditório e a ampla-defesa". (Juiz Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Sobre o Tema: "Como o rito dos Juizados Especiais Cíveis é incompatível com a citação via edital, nos termos do art. 18, § 2º da Lei n. 9.099/95, inviável o trâmite desse feito na sistemática Especial, impondo-se a confirmação da sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Não incide à espécie o disposto no § único do art. 66 da Lei nº 9.099/95, na medida em que o artigo mencionado diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, não cabendo sua incidência nesta esfera cível.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO". (Recurso Cível Nº *10.***.*09-35, Segunda Turma Recursal Cível, Rel.: Vivian Cristina Angonese Spengler, Jul.

Em 16/09/2015).

Ademais, há necessidade da garantia do contraditório, além do que, uma decretação de nulidade da citação, leva a nulidade de todos os atos subsequentes.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, informar o endereço da parte ré, sob pena de extinção.

Havendo qualquer pedido contrário ao supradeterminado, determino a remessa dos autos para extinção. Fortaleza, na data da assinatura digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79039735
14/02/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79039735
02/02/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 14:36

Conclusos para despacho
19/10/2022 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 09:09

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 17:28

Expedição de Mandado.
19/08/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:32

Conclusos para despacho
25/07/2022 15:32

Processo Desarquivado
13/04/2022 20:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2022 14:18

Arquivado Definitivamente
28/02/2022 14:18

Juntada de Certidão
28/02/2022 14:18

Transitado em Julgado em 25/01/2022
25/11/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 03:56

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2021 19:47

Conclusos para julgamento
11/08/2021 19:47

Audiência Conciliação não-realizada para 11/08/2021 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/08/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 14:33

Expedição de Citação.
04/04/2021 12:17

Juntada de Certidão
30/03/2021 10:00

Audiência Conciliação designada para 11/08/2021 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/03/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 04:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2020 07:11

Conclusos para despacho
06/06/2020 07:10

Audiência Conciliação cancelada para 08/06/2020 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/02/2020 08:01

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 09:32

Conclusos para despacho
12/02/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 16:37

Audiência Conciliação designada para 08/06/2020 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/02/2020 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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