12/05/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 09:34

Expedido alvará de levantamento
11/04/2025 16:29

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:33

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
05/04/2025 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138148198
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138148198
10/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138148198
10/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137445279
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137445279
27/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137445279
06/02/2025 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/02/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 12:41

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DOS REIS FILHO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104154377
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104154377
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104154377
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104154377
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DECISÃO Indefiro requerimento do exequente, visto que o órgão pagador demonstrou a realização do cumprimento de bloqueio e transferência de parte do subsídio do executado na forma como fora determinado.

Quanto ao questionamento acerca do percentual de desconto incidir sobre o valor líquido ou bruto recebido pelo devedor, a jurisprudência pacífica é no sentido de que o bloqueio/penhora em verba alimentar é exceção à regra da impenhorabilidade de tal parcela, sendo permitida desde que de forma parcial e preservando-se a dignidade do devedor, veja-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requerimento de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, diretamente na fonte pagadora.

Possibilidade.

Entendimento pacífico do C.

STJ.

Ausência de informações acerca do salário recebido pela devedora.

Determinação de penhora de 20% de seus rendimentos líquidos que se mostra mais adequada ao caso concreto.

Decisão reformada.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20382393920238260000 São Paulo, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 29/07/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE FLEXIBILIZOU REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, DETERMINANDO A PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA E DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA.

IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

ALEGATIVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTÍCIA.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A PENHORA QUANDO NÃO PREJUDICAR O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PREJUDICIALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA.

POSSIBILIDADE DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VERBA É DESTINADA À RESERVA FINANCEIRA E DE QUE SE TRATA DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA.

IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza (CE), 18 de outubro de 2022.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06387781620218060000 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) Verifica-se, ainda, a necessidade de que a penhora parcial realizada em verba alimentar não prejudique o sustento próprio do devedor e de sua família, de forma que se entende que a forma como está sendo executado no presente caso atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade.

Havendo comprovação de que os descontos estão sendo realizados, aguarde-se em secretaria o feito até integral cumprimento da obrigação ou até que sejam indicados outros bens passíveis de penhora.

São Benedito/CE, data da inserção digital. LARISSA AFFONSO MAYERJuiz de Direito
12/09/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104154377
12/09/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104154377
09/09/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 06:23

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:16

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DOS REIS FILHO em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96347645
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96347645
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96347645
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96347645
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Abra-se vistas às partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias sobre documentação acostada.

Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito
20/08/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96347645
20/08/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96347645
20/08/2024 08:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/08/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:04

Expedição de Ofício.
15/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:35

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 22:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/03/2024 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:27

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DOS REIS FILHO em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2024. Documento: 79422926
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2024. Documento: 79422926
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de embargos à execução. Em síntese, alega o embargante a incompetência do juizado especial para proceder com a demanda, haja vista a necessidade de perícia grafotécnica no contrato executado, alegando ainda excesso na execução. Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos. Relatei brevemente.

Decido. Sem delongas, razão assiste ao exequente, aqui embargado. Com efeito, o executado não comprovou haver efetivado o pagamento dos débitos oriundos do contrato advocatícios que foi renovado pelo termo de confissão de dívida, formado validamente e mediante assinatura de duas testemunhas.

A alegação de que não se recorda de ter assinado o referido contrato ou o contrato originário, não é razão jurídica suficiente hábil à desconstituir o termo executivo extrajudicial. De igual modo, há razão à exequente quando defende ser título executivo extrajudicial o contrato de prestação de serviços advocatícios e, portanto, ser possível seguir direto à execução, sem necessidade da fase de conhecimento, ante a prevalência do Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/94 sobre a disposição do CPC, em razão da regra da especialidade.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

RECONHECIMENTO.

INEXIGIBILIDADE.

AUSÊNCIA.

CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

REVISÃO DE ENTENDIMENTO.

NECESSIDADE.

REEXAME.

ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

VEDAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a prevalência da legislação especial (Lei n. 8.906/1994), que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas. 2.

Rever as conclusões lançadas pela Corte estadual quanto à certeza e exigibilidade do título, demandaria a análise do arcabouço fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita, por esbarrar no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.443.050/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Quanto ao excesso de execução, tal alegação genérica desprovida do quantum que entende ser necessário ou o demonstrativo do cálculo torna-se mera especulação que não merece acolhida, visto que descumpre o determinado no art. 525,§4º e §5º do CPC.

Por fim, não há como acolher os embargos ante a inexistência de garantia do juízo. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJUD.

Serve a presente decisão como ofício a ser direcionado à Câmara Municipal de São Benedito/CE a fim de que proceda com o bloqueio de 30% do subsídio mensal do executado para fins de garantir a efetivação da presente execução, devendo ser o valor depositado judicialmente e informado a este juízo. P.R.I. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79422926
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79422926
19/02/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79422926
19/02/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79422926
19/02/2024 11:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:53

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73154081
11/12/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 07:30

Conclusos para despacho
06/12/2023 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:24

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/11/2023 13:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2023 10:05

Juntada de Petição de procuração
21/11/2023 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 09:19

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 18:46

Expedição de Mandado.
17/09/2023 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 10:31

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:38

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
12/09/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0070474-39.2009.8.06.0001

Francisco Jair de Matos Pereira

Estado do Ceara

Advogado: Reginaldo Patricio de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/07/2009 13:22

Exibir Processo

Processo nº 3000067-69.2024.8.06.0020

M C L L Educacional LTDA - ME

Francinaldo da Silva Sousa

Advogado: Leticia Lins Thomazetti Leite

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/01/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 3001095-54.2019.8.06.0018

Julianne Melo dos Santos

Alvarez &Amp; Marsal Administracao Judicial ...

Advogado: Julianne Melo dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2019 18:53

Exibir Processo

Processo nº 3000493-87.2023.8.06.0094

Jucyclene Leite Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2023 20:38

Exibir Processo

Processo nº 3000418-37.2023.8.06.0130

Joaquim Joao da Silva

Enel

Advogado: Lucas Lima Teixeira Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2023 15:58

Exibir Processo