16/03/2023 19:35

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 16/02/2023 23:59.
16/03/2023 11:44

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/02/2023 23:59.
28/02/2023 08:16

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 08:16

Juntada de Certidão
28/02/2023 08:16

Transitado em Julgado em 17/02/2023
02/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2023.
02/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2023.
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação reparatória de danos materiais e morais pelo rito da Lei n° 9.099/ 95.

Aduz a parte autora que percebeu desconto denominado de MORA CRED PESS que alega não ter contratado, pede a indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que foi vítima da falha na prestação do serviço descrita na inicial.

O demandante pediu, pois, a procedência da ação e condenação do Banco requerido ao pagamento de valor indenizatório, bem como visa anular o negócio jurídico, porquanto não o celebrou.

Contestação da parte ré, afirmando o desconto relativo a “MORA CRED PESS”, nada mais é que a cobrança por atraso de pagamento de empréstimo pessoal contratado pela parte autora junto à Instituição Financeira ré, visto que efetuou contratação de empréstimo e os descontos das parcelas se encontravam em atraso e quando foram descontados resultou em MORA.

Este é o breve relatório dos fatos.

Passo a decidir.

Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo (Lei n. 8.078/90, arts. 2º e 3º) e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais.

Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que o pedido autoral não merece acolhimento neste caso.

Os débitos rubricados MORA CRED PESS originam-se a partir do inadimplemento de empréstimos, ou seja, não se trata de cobrança de tarifas.

O argumento de suposta ilegalidade não merece prosperar, pois verifica-se que a parte autora, conforme o extrato bancário de ID 27966335, contratou diversos emprestimos pessoais, visto que a vários descontos de parcelamentos que não foram contestados.

Insta salientar que a MORA CRED PESS é cobrado quando há adesão por empréstimo para pagamento automático em conta bancária, mas se no dia do desconto não há saldo em conta, gera assim um atraso, ocasionando a mora.

Desta forma, não há, nos autos, qualquer elemento que se preste a sugerir a existência de ato ilícito cometido pela ré, com base na causa de pedir demonstrada pela autora.

A prova coligida aos autos, portanto, não permite reputar verossímeis as alegações da parte autora, porquanto esta não foi capaz de comprovar os danos alegados.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais em razão do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
31/01/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 10:15

Julgado improcedente o pedido
15/12/2022 09:20

Conclusos para julgamento
08/12/2022 00:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 07/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino o CANCELAMENTO da audiência de instrução e julgamento designada neste feito.

Eis que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, concede ao magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No mesmo sentido, o art. 370 do mesmo código, determina que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

In casu, verifica-se tratar de ação com reparação de danos morais e materiais.

Assim, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, bem como do acervo documental já colacionado aos autos, observa-se não haver necessidade de produção probatória em sede de audiência.

Desta forma, utilizo-me da faculdade contida nos artigos supracitados e ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Assim, intimem-se as partes para tomarem ciência, desta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Larissa Affonso Mayer Juiz de Direito
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:11

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 08:56

Conclusos para despacho
22/06/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 02:56

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE CASTRO em 16/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 02:34

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 09:01

Conclusos para despacho
30/03/2022 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/01/2022 08:34

Conclusos para despacho
15/01/2022 05:52

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/10/2021 09:09

Mov. [14] - Concluso para Despacho
28/10/2021 09:08

Mov. [13] - Decurso de Prazo
28/09/2021 13:45

Mov. [12] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
28/09/2021 13:45

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência: Sec/Prazo/Réplica
27/09/2021 20:11

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00170248-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/09/2021 19:41
26/08/2021 22:28

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1651/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 2683
25/08/2021 10:50

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2021 14:05

Mov. [7] - Certidão emitida
20/08/2021 14:55

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2021 14:20

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 28/09/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
24/05/2021 17:52

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00167444-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/05/2021 17:30
03/05/2021 17:23

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2021 13:19

Mov. [2] - Conclusão
30/04/2021 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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