19/08/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 14:30

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2024 14:40, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/08/2024 14:29

Processo Desarquivado
11/07/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 10:31

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:31

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 00:55

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 10/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:36

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88351617
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88351617
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88351617
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000586.82.2021.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO DA SUPER QUADRA KLIM RECLAMADO: MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO e outros Vistos etc..., A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais.

Este Juízo proferiu despacho (id nº 85900147), concedendo prazo para que fosse apresentado o endereço correto da promovida MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO, única parte que possui endereço na nossa jurisdição, sob pena de extinção, entretanto a parte devidamente intimada, apresentou petição no id de nº 87423609, requerendo que seja apreciada a petição de nº82880446 Decido.

O despacho de id nº85900147 proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação da parte autora em informar endereço da parte reclamada, e nada foi apresentado.

A este respeito não há o que se discutir.

Mister se faz ressaltar que, conforme o art. 14, § 1°, I, da Lei 9.099/95, o domicílio e residência das partes é um dos requisitos da petição inicial, e, portanto, compete à parte autora fornecê-lo.

Quanto aos pedidos requerido pela parte autora na petição acostada no id de nº82880446, INDEFIRO, pelas razões abaixo expostas.

A citação por oficial de justiça já foi feita anteriormente para o mesmo endereço, e não houve êxito(id de nº82722506).

Em despacho acostado no id de nº 62962169, já foi analisado quanto a citação via Whatsapp.

Vale ressaltar que o endereço que atraiu a competência desse Juizado foi o da parte promovida MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO, e a referida parte nunca foi citada no endereço que pertence a nossa jurisdição.

Os endereços dos demais reclamados não pertencem a nossa área, conforme já dito em despacho acostado no id de nº 45449675.

Evidente, que esta unidade deixou de ser competente para o julgamento da presente demanda.

Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei.

P.

R.

I.

Fortaleza, 19 de junho de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
19/06/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88351617
19/06/2024 10:41

Extinto o processo por incompetência territorial
13/06/2024 15:41

Conclusos para julgamento
30/05/2024 00:22

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 08:47

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85900147
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85900147
13/05/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85900147
12/05/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:21

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:55

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 00:08

Decorrido prazo de OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:08

Decorrido prazo de OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 09:18

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 05:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/03/2024 05:49

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/03/2024 05:49

Juntada de entregue (ecarta)
04/03/2024 06:02

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80090541
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80090541
21/02/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80090541
21/02/2024 15:04

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:20

Audiência Conciliação designada para 20/03/2024 14:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/07/2023 02:48

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 12/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000586-82.2021.8.06.0009 DESPACHO: A parte autora intimada para informar o atual endereço da parte ré MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO, requer que a mesma seja citada por meios eletrônicos, apoiado no Art. 246 do NCPC.

Inicialmente, digo que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei.

Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com o seguinte Enunciado: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expedientes (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade e possam servir a um maior número de jurisdicionados.

A parte autora ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados.

A racionalidade de expedientes no juizado, decorre dos critérios da Lei nº. 9099/95, e da falta de pessoal disponível para cumprimento.

A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação.

Esclareço, de logo, que o entendimento predominante é que a citação por meios eletrônicos não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95.

Menciono, ainda, o art. 18 da Lei nº 9.099/95: Art. 18.

A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Ora, fica claro que a citação deve ser feito de forma individualizada e direcionada, devendo ser certificado o recebimento por meio de AR ou certidão do Oficial de Justiça.

Não há no mencionado artigo qualquer referência a uso de meios eletrônicos como e-mail ou whatsapp para fins de citação.

Não se pode ampliar, o que a Lei restringiu de forma clara e objetiva. “A lei tem certos cuidados, justificável, aliás, com o ato citatório.

A jurisprudência deverá ser severa com os requisitos desse ato, umbilicalmente ligado a princípios constitucionais e impostergáveis, como o contraditório e a ampla-defesa”. (Juiz Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Assim, nem o Código de Processo Civil, ou mesmo Portarias, Provimentos e Resoluções instituídas por Tribunais e pelo CNJ podem se sobrepor o entendimento expresso determinado na Lei nº 9.099/95, que rege todo o procedimento em sede de Juizado Especial.

A solução para estes casos é a parte autora aforar a ação na Justiça Comum, aonde é permitido até mesmo a citação por edital, que é vedado em sede de Juizado Especial (art 18, § 2º, lei 9099/95).

Finalizo, mencionando as seguintes jurisprudências, da Justiça Comum, sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (APLICATIVO WHATSAPP) NA HIPÓTESE DE COMPROVADA DIFICULDADE EM CITAR OS AGRAVADOS POR CARTA-AR, NO CASO EM EXAME, TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL TENDO EM VISTA O FATO DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. (grifos nosso). (A.

I.

TJRS, 20ª Câm.

Cívil, 501496519202282117000, julgado em 11-05-2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

A citação por e-mais é medida excepcionalíssima já no caso de citações de pessoas jurídicas, quando há a necessidade de cadastro prévio da empresa para o recebimento de citações/intimações no site do TJRS.

Na hipótese de pessoa fisíca (caso dos autos), situação em que não há previsão do cadastro prévio, não é possível afirmar com absoluta certeza que o e-mail informado seja mesmo do executado ou que ele tenha de fato sido citado/intimado" (A.

I. 11ª Câm Civil, TJRS, 50576504120228217000, julgado em 05-04-2022) INDEFIRO, portanto, a citação por via eletrônica, concedendo a parte promovente, mais uma vez o prazo de 10(dez) dias, para informar o endereço da requerida MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação acima e sendo o endereço da nossa jurisdição, designe-se sessão conciliatória.

Intime-se a parte autora.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 23 de junho de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
26/06/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2023 01:22

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:11

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000586-82.2021.8.06.0009 DESPACHO Trata a presente de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais ajuizada por CONDOMINIO DA SUPER QUADRA KLIM, inicialmente contra MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO, domiciliada na Rua Barbara de Alencar, n° 1181, Apartamento: 204, Bairro: Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60.140-025, referente a cotas condominiais em atraso do apartamento: E0301, Bloco: GR, no valor de R$ 26.050,00.

Por meio do despacho de id nº 23468552, foi requerido a matrícula atualizada do imóvel, para fins de comprovar a forma de aquisição do bem pela parte promovida, caso não conste como proprietário.

Após diligências por parte do Condomínio promovente, foi apresentado matrícula atualizada indicando a propriedade de OSVALDO DE SOUZA ARAÚJO (falecido) E MARIA CECÍLIA MARTINS ARAÚJO, sendo requerido a inclusão desta nos autos.

Na sequência, após despacho de id nº 24687120, o Condomínio promovente requereu emenda à inicial (id nº 25275652), por não existir processo de inventário e partilha dos bens do Sr.

OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO, pedindo a inclusão de todos os filhos deste mais a sua cônjuge.

Então no polo passivo para responder a demanda ficou: 1- MARIA CECÍLIA MARTINS ARAÚJO, cônjuge, residente e domiciliada na Rua José Baima, n° 660, Bairro: Guajiru, Fortaleza - CE, CEP: 60.843-220; (competência 23º JEC) 2- MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO, domiciliada na Rua Barbara de Alencar, n° 1181, Apartamento: 204, Bairro: Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60.140-025; (competência 16º JEC) 3- OSVALDO DE SOUSA ARAUJO FILHO, filho, residente e domiciliado na Rua Andrade Furtado, n. 147, Bairro: Coco, Fortaleza - CE, CEP: 60.192-070; (competência 24º JEC) 4- FERNANDO ALIPIO MARTINS ARAUJO, filho, residente e domiciliado na Rua Cinco, n. 886, Bairro: Parque Iracema, Fortaleza - CE, CEP: 60.824-040; (competência 6º JEC) 5- ROBERTO ELTON MARTINS ARAUJO, filho, residente e domiciliado na Rua Clemente Pereira, n. 194, Bairro: Paupina, Fortaleza - CE, CEP: 60.872-655; (competência 23º JEC) Expedido citação para os 05 promovidos, por meio de AR, retornaram sem êxito.

Assim, fora renovado a citação por meio de Oficial de Justiça, retornado apenas o mandado de MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO com a informação de que não reside no endereço indicado (id nº 35537839); e o mandado de OSVALDO DE SOUSA ARAUJO FILHO também com a informação de que não reside no endereço indicado (id nº 35538137).

Por fim, o Condomínio promovente peticionou (id nº 40591468), informando o novo endereço de OSVALDO DE SOUSA ARAUJO FILHO: Rua Francisco Segundo da Costa, 107, SALA 7, Edson Queiroz, Fortaleza,CE – CEP: 60811-650 (competência da 09ª JEC).

Delibero.

A Lei nº 9.099/95 determina a competência territorial de cada Unidade Judiciária, conforme os critérios estabelecidos no art. 4º, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Como se verifica, a regra é que a competência seja determinada pelo domicílio do Réu, mas poderá atrair a competência quando for o caso do endereço ser o mesmo onde a obrigação deverá ser satisfeita ou ainda no endereço do autor, nos casos de danos.

Por se tratar de ação de cobrança o domicílio a ser perseguido é o do Réu, com base no art. 4º, inciso I, da referida lei.

Compulsando os autos verifica-se que, inicialmente, o endereço que atraiu a competência para esta Unidade Judiciária, foi da Ré MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO.

Contudo, na certidão da Oficiala de Justiça (id nº 35537839), a promovida MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO não reside no endereço informado na exordial, que, repito, foi o endereço que atraiu a competência desta unidade judiciária.

Assim, para continuidade do feito nesta unidade judiciária é preciso que o endereço de um dos Réus seja da competência deste juízo.

O Condomínio promovente ainda informou um endereço atualizado de um dos filhos, o Sr.

OSVALDO DE SOUSA ARAUJO FILHO, todavia, como já apontado acima, após consulta no SBJE, o novo endereço também não é da competência desta unidade.

Desta feita, determino a intimação do Condomínio promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o novo endereço de MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO, a fim de se verificar que a competência territorial ainda se mantém neste juízo.

Em caso positivo, determino atualização do endereço do Sr.

OSVALDO DE SOUSA ARAUJO FILHO, no sistema PJE e em seguida, determino a designação de nova audiência de conciliação, com a citação de todos por meio de Oficial de Justiça.

Cancele-se a audiência anteriormente designada para o dia 28/11/2022 às 16:00h.

Intime-se.

Fortaleza, 28 de novembro de 2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 10:55

Audiência Conciliação cancelada para 28/11/2022 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/11/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 22:14

Conclusos para despacho
09/11/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 21:24

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 20:07

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 08:46

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 08:45

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 08:44

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 13:21

Expedição de Mandado.
22/08/2022 13:21

Expedição de Mandado.
22/08/2022 13:21

Expedição de Mandado.
22/08/2022 13:21

Expedição de Mandado.
22/08/2022 13:21

Expedição de Mandado.
22/08/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:13

Juntada de Certidão
19/08/2022 18:32

Audiência Conciliação designada para 28/11/2022 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 14:41

Conclusos para despacho
01/02/2022 14:41

Audiência Conciliação não-realizada para 01/02/2022 14:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/02/2022 13:34

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 15:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/01/2022 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2022 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2022 16:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2022 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/12/2021 00:08

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 01/12/2021 23:59:59.
23/11/2021 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 12:52

Juntada de Certidão
22/11/2021 04:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 15:08

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 05:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 17:12

Conclusos para despacho
27/09/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 17:19

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 16:49

Conclusos para despacho
11/08/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 05:09

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 15:50

Conclusos para despacho
22/06/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:20

Audiência Conciliação designada para 01/02/2022 14:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/06/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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