12/12/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 12:49

Expedido alvará de levantamento
29/07/2024 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:57

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 02:15

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:15

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:49

Decorrido prazo de JANILDO SOUZA DE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:49

Decorrido prazo de JANILDO SOUZA DE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:49

Decorrido prazo de JANILDO SOUZA DE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:45

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 22:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024 01:01

Conclusos para julgamento
24/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88092383
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88092383
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88092383
18/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 3000319-42.2022.8.06.0182 AUTOR: JANILDO SOUZA DE CARVALHO REU: STONE PAGAMENTOS S.A.

D E S P A C H O Intime-se o Requerido, através de seu advogado indicado nos autos ou pessoalmente, para que efetue o adimplemento da avença sentenciada transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC no valor de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, ordem de penhora on-line através do sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará, 13 de junho de 2024.

LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
17/06/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88092383
13/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 00:25

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87580348
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87580348
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87580348
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87580348
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87580348
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87580348
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000319-42.2022.8.06.0182 Requerente: AUTOR: JANILDO SOUZA DE CARVALHO Requerido(a): STONE PAGAMENTOS S.A. DESPACHO Intimem-se as partes para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquive-se.

Viçosa do Ceará-Ce, 3 de junho de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
03/06/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87580348
03/06/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87580348
03/06/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87580348
03/06/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:48

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:48

Processo Desarquivado
03/06/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 08:47

Juntada de Certidão
03/06/2024 08:47

Transitado em Julgado em 03/06/2024
28/05/2024 02:18

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE BRITO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:17

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE BRITO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 86056191
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 86056191
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 86056191
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86056191
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86056191
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86056191
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 98195-5103, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Processo: 3000319-42.2022.8.06.0182 Requerente: Janildo Souza de Carvalho Requerido: Stone Pagamentos S.A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração com o fim de ver sanada suposta omissão que alega existir na sentença de evento de nº 79022651 deste Juízo.

Segundo a Embargante, o juízo julgou procedente pedido autoral, todavia no caso em tela, não pode ser aplicado o CDC pois se trata de relação contratual. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1.023 do CPC) contados da intimação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Quanto ao mérito, não vejo razão para aclarar a decisão embargada, vez que não há nenhuma omissão, contradição ou erro material.

Verifica-se que a sentença de ID n 79022651, em seu dispositivo, condenou o réu ao pagamento em danos morais pela falha na prestação dos serviços contratados pelo autor.

Ademais, o embargante apresentou sua tese nos embargos, mas, sob o enfoque de alegação de omissões, findou por rediscutir matérias já decididas na sentença de mérito, em clara tentativa de, através do presente recurso, reverter o julgamento que lhe foi desfavorável.

Portanto, não consigo enxergar qualquer omissão na sentença guerreada, tendo em vista que enfrentou as teses ventiladas chegando a uma conclusão, cabendo a parte inconformada ingressar com recurso cabível.

Como se vê nos seus argumentos, a embargante apenas demonstra inconformismo com a decisão contrária aos seus interesses, pois a sentença encontra-se completa, nítida e fundamentada, tendo demonstrado os motivos ensejadores de suas conclusões, não existindo o apontado vício da contradição.

Por fim, entendo que os embargos são completamente incabíveis "para instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (in RTJ 164/793) ou "para reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final" (in RSTJ 30/412).

Ademais, colaciono o seguinte julgado esclarecedor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO IMPRÓPRIO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração não visam a reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão porventura existente.

A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido, vício este que não se caracteriza quando o acórdão sufragado em sede de reexame necessário, promovido de ofício, aborda a integralidade da matéria controvertida.

A atribuição de efeito infringente carece da constatação de manifesto erro de julgamento ou da existência de erro material relevante.

Ainda que a finalidade seja de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - ED: 10024120894167003 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 01/04/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) Ante o exposto, dou REJEITO aos presentes embargos de declaração, uma vez inexistir qualquer contradição, mantendo intacta a sentença de evento de nº 79022651.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará-Ce, 15 de maio de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
16/05/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86056191
16/05/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86056191
16/05/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86056191
15/05/2024 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2024 08:55

Conclusos para decisão
13/05/2024 08:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
19/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/04/2024. Documento: 84505022
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84505022
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000319-42.2022.8.06.0182 Requerente: AUTOR: JANILDO SOUZA DE CARVALHO Requerido(a): STONE PAGAMENTOS S.A. DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, contrarrazoar.

Viçosa do Ceará-Ce, 17 de abril de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
17/04/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84505022
17/04/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
28/03/2024 00:57

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:57

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE BRITO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:57

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:57

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE BRITO em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2024. Documento: 79022651
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 79022651
07/03/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79022651
29/02/2024 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:56

Conclusos para julgamento
27/11/2023 10:56

Audiência Conciliação realizada para 28/09/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
24/11/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 70741572
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 70741572
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 70741572
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 70741572
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000319-42.2022.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANILDO SOUZA DE CARVALHO REU: STONE PAGAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência de Conciliação para o dia 27/11/2023 10:45 h.

As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

Link: https://link.tjce.jus.br/c8009c Viçosa do Ceará-CE, 18 de outubro de 2023. Francisco Antonio Fernando Frota Carneiro Diretor de Secretaria
16/11/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70741572
16/11/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70741572
18/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:05

Audiência Conciliação designada para 27/11/2023 10:45 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
20/07/2023 17:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0012615-60.2016.8.06.0182 AUTOR: ANTONIA FRANCISCA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO A audiência de conciliação de ID. 35971880 não se realizou tendo em vista o não comparecimento da parte requerida, devidamente intimada para o ato (intimação de ID. 34960503).

Nos termos do art. 2º do CPC/2015, passa-se à decisão de saneamento do processo.

Inicialmente, é necessário registrar que, nos termos do art. 20 da Lei de nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.”.

Passados esses esclarecimentos, prevê o art. 355, caput e inciso II do CPC/2015, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de provas.

Inicialmente, o dispositivo trazido pelo CPC/2015 tem o condão de propiciar ao juízo e também às partes instituto capaz de promover de forma mais célere a resolução da controvérsia tratada na demanda com decisão de mérito, de forma a privilegiar o princípio da duração razoável do processo.

A melhor interpretação do dispositivo se dá no sentido de que poderá o juiz proceder o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito, não havendo objeto a ser tratado na instrução probatória, uma vez que essa fase se destina à prova de fato e também quando, mesmo havendo questões de fato, esses não exijam provas por serem notórios ou presumidos.

A doutrina também admite a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando a produção de provas se mostrar desnecessária.

Ante o exposto, ANUNCIO o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015; Publique-se.

Cumpra-se.

Viçosa do Ceará, 28 de fevereiro de 2023.

Josilene de Carvalho Sousa JUÍZA DE DIREITO
01/03/2023 13:07

Conclusos para julgamento
01/03/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2023 13:26

Conclusos para decisão
21/12/2022 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 16:54

Juntada de Petição de réplica
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 3000319-42.2022.8.06.0182 AUTOR: JANILDO SOUZA DE CARVALHO REU: STONE PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o requerido não foi devidamente intimado para audiência designada.

Por essa razão, deixo de decretar sua revelia.

Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.

Viçosa do Ceará, 29 de novembro de 2022.

Felipe William Silva Gonçalves JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:58

Conclusos para decisão
05/10/2022 11:50

Juntada de ata de audiência de conciliação
22/09/2022 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 08:44

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:44

Expedição de Mandado.
17/08/2022 09:43

Juntada de Certidão
17/08/2022 08:33

Audiência Conciliação designada para 28/09/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
09/08/2022 10:19

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 13:35

Conclusos para despacho
01/07/2022 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE em 30/06/2022 23:59:59.
01/07/2022 01:45

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE BRITO em 30/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:23

Recebida a emenda à inicial
24/05/2022 17:04

Conclusos para decisão
24/05/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:04

Distribuído por sorteio
24/05/2022 17:03

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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