TJCE - 3000029-80.2022.8.06.0035

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Aracati

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Polo Ativo

Partes

NA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ: 32.045.094/0001-01

Advogados

JAKS DOUGLAS UCHOA DAMASCENO

OAB: 14146/CE

CPF *66.***.*80-10

Polo Passivo

Partes

JURANDIR DA SILVA BATISTA

CPF *92.***.*07-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2023 19:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/04/2023 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 17:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/04/2023 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2023 14:25

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 17/04/2023 12:11

    Juntada de petição

  • 23/03/2023 16:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2023 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 17:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2023 21:22

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/03/2023 21:22

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 21:21

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 15/12/2022 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 10:00

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 15/12/2022 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 00:00

    Publicado Intimação em 05/12/2022.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000029-80.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

    Trata-se de ação de cobrança.

    Sustenta a parte autora que a parte demandada lhe deve a quantia atualizada de R$ 285,41 (duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

    A quantia seria devida em razão de não pagamento de produtos/serviços adquiridos pela demandada.

    A parte requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação bem como de apresentar qualquer meio de defesa (ID 46874242).

    Decido.

    Anuncio o julgamento antecipado com base no art. 355, I e II do CPC.

    Nesse contexto, decreto a revelia da demandada haja vista a injustificada ausência à audiência de conciliação (art. 20 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 319 do CPC).

    Não vislumbro do compulsar dos fólios processuais qualquer fato ou fundamento que afaste a pretensão exordial, valendo destacar que o pedido veio instruído com documentos aptos a apontar a existência do crédito alegado pela parte autora, conclusão esta reforçada pela ausência de impugnação da parte ré.

    Com efeito, a conjugação do documento de ID 27688846 -fls.01/03 com os efeitos da revelia denotam a existência da obrigação (CPC, art. 373, I), sendo certo que competia à parte demandada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora conforme previsão contida no art. 373, II do CPC.

    Dispositivo.

    Diante do exposto, decreto a revelia da parte demandada e JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 285,41 (duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) em valores corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros mensais no percentual de 1% (um por cento) desde a citação; e assim o faço decidindo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Intimações e expedientes necessários.

    Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

    Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

    Vistos.

    Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

    Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

  • 02/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

  • 01/12/2022 08:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/11/2022 17:49

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/11/2022 10:23

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2022 10:22

    Audiência Conciliação realizada para 30/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 26/10/2022 08:37

    Juntada de mandado

  • 23/09/2022 12:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/09/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 21:08

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 21:07

    Audiência Conciliação designada para 30/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 22/09/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 10:20

    Audiência Conciliação realizada para 04/05/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 03/02/2022 17:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/02/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 10:20

    Audiência Conciliação designada para 04/05/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 12/01/2022 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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