TJCE - 3000296-41.2024.8.06.0113

1ª instância - 2ª Unidade do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

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Polo Ativo

Partes

CICERA TALYTA GARCIA DE OLIVEIRA

CPF *46.***.*83-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMANDA LICIA SOUZA SILVA

CPF *00.***.*37-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 13:14

    Transitado em Julgado em 26/09/2024

  • 26/09/2024 00:20

    Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 102156502

  • 10/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 102156502

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948     Nº DO PROCESSO: 3000296-41.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA TALYTA GARCIA DE OLIVEIRA REU: AMANDA LICIA SOUZA SILVA S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção Interna.

    Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

    Analisando-se o presente feito de cognição, verifico que restaram infrutíferas as tentativas de citação/intimação da parte demandada, através do(s) endereço(s) fornecido(s) aos autos (Id. 90469151).

    De acordo com o que restou consignado no Termo de Audiência de Id. 90072972, datado de 30.07.2024, foi concedido à parte autora, "o prazo de 5 dias para juntar aos autos endereço atualizado da parte promovida.

    Ficando desde já ciente a parte autora que findo o prazo sem a juntada do endereço atualizado o processo será extinto sem julgamento do mérito".

    Embora não conste certificação formal acerca do transcurso, in albis, do referido prazo judicial, é óbvio que o referido lapso temporal se acha fluído sem manifestação da parte autora.

    Decido.

    Inconteste que todas as tentativas de localização da parte demandada de que dispunha este Juízo restaram sem êxito, conforme se depreende dos vários eventos processuais ao longo do feito.

    Regularmente intimada para indicar o endereço completo e atualizado da parte ré, sob pena de extinção do feito, a parte autora manteve-se inerte.

    Portanto, não dispondo a parte demandante de endereço da parte acionada [hábil de citação/intimação] e diante da impossibilidade de citação pela via editalícia (art. 18, §2º, Lei 9.099/95), resta configurada situação que torna inadmissível o procedimento do Juizado Especial (art. 51, II, Lei 9.099/95).

    FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas, decido JULGAR EXTINTO o presente feito, por sentença sem resolução de mérito, em conformidade com o artigo art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, por falta de condição de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Isento de custas e honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis nesta instância, à luz do que dispõem os arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade), fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para subsistência da parte que requerer.

    Publicada e Registrada virtualmente.

    Intime-se, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito.

    Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquive-se.

    Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica.

    Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1924/2023 do TJCE.

    HOMOLOGAÇÃO Pela MMª.

    Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga por seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais.

    Cumpra-se.

    Juazeiro do Norte-CE, data da assinatura digital.

    Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO    

  • 09/09/2024 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102156502

  • 06/09/2024 15:05

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 13/08/2024 16:39

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 16:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 16:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/08/2024 00:42

    Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS DA SILVA em 06/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 10:39

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 10:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 29/05/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85356954

  • 08/05/2024 10:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2024 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85356954

  • 08/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948     PROCESSO Nº: 3000296-41.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA TALYTA GARCIA DE OLIVEIRA REU: AMANDA LICIA SOUZA SILVA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da  realização de audiências por meio telepresencial.  CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 30/07/2024 10:30 horas.

    Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

    Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas.   Intime-se a parte autora, AUTOR: CICERA TALYTA GARCIA DE OLIVEIRA por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: AMANDA LICIA SOUZA SILVA de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação.

    Intime a parte requerida por oficial de justiça no endereço que segue: Rua Pedro de Matos Neto, nº 30, Bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, CEP nº 63031-080   ADVERTÊNCIAS: 1.

    No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2.

    A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3.

    Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.

    Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar".

    O referido é verdade.

    Dou fé.  Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

    FERNANDA SALDANHA DEMARCO Mat.: 41425   Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

    Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

    Instale o App do Microsoft Teams. 3.

    Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

    Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5.

    Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

    Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

    Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

    Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

    Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

    Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

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    Tenha em mãos um documento de identificação com foto

  • 07/05/2024 17:20

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 07/05/2024 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85356954

  • 03/05/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 17:32

    Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 10:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 22/04/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 03:59

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 20/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82858642

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948     PROCESSO Nº: 3000296-41.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA TALYTA GARCIA DE OLIVEIRA REU: AMANDA LICIA SOUZA SILVA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da  realização de audiências por meio telepresencial.  CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 14/05/2024 às 09h30min.

    Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

    Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas.   Intime-se a parte autora, AUTOR: CICERA TALYTA GARCIA DE OLIVEIRA por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos   Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: AMANDA LICIA SOUZA SILVA de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação.

    Intime a parte requerida via correios no endereço que segue: Rua Pedro de Matos Neto, nº 30, Bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, CEP nº 63031-080 ADVERTÊNCIAS: 1.

    No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2.

    A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3.

    Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.

    Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar".    Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

    VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária   Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

    Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

    Instale o App do Microsoft Teams. 3.

    Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

    Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5.

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  • 19/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82858642

  • 18/03/2024 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82858642

  • 18/03/2024 14:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/03/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 18:07

    Audiência Conciliação designada para 14/05/2024 09:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 12/03/2024 18:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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