23/01/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 14:06

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:06

Transitado em Julgado em 15/12/2022
17/12/2022 00:27

Decorrido prazo de JOSE EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO em 15/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSO Nº: 3000561-48.2021.8.06.0113 PROMOVENTE: CICERA ANDREA DANTAS TARGINO - ME PROMOVIDA: MARIA NUBIA RIBEIRO ATAIDE SANTOS S E N T E N Ç A Vistos etc.

Em síntese, trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, que envolve as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Relatório dispensável, nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Regularmente intimada do determinado no Id. 38280320, para que “no prazo de 10 dias úteis a contar da data desta audiência, para que a mesma apresente o endereço correto da demandada”, a parte requerente deixou escoar o prazo que lhe fora concedido, in albis.

Com efeito, tal situação enseja a aplicação do teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil: O juiz não resolverá o mérito quando: IV- Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Assim, nos termos do §3º ainda do artigo 485 do Código de Processo Civil, a hipótese de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo constitui matéria que o juiz deve conhecer de ofício e que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de manifestação da parte, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 513 do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído nos autos.

Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática.

LARISSA DE MELO MEDEIROS Juíza leiga designada pela Portaria 1113/2021 do TJCE.

HOMOLOGAÇÃO Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 14:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/11/2022 16:49

Conclusos para julgamento
22/11/2022 03:17

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO ROCHA em 21/11/2022 23:59.
25/10/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:23

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2022 09:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
27/09/2022 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 09:35

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 11:06

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:40

Juntada de Certidão
05/09/2022 08:39

Audiência Conciliação designada para 25/10/2022 09:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
05/09/2022 08:36

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2022 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
24/08/2022 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2022 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:05

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/06/2022 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/05/2022 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 05:57

Juntada de Certidão
29/04/2022 05:56

Audiência Conciliação redesignada para 05/09/2022 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
27/01/2022 15:42

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 12:54

Juntada de Certidão
12/12/2021 12:53

Audiência Conciliação designada para 02/05/2022 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
03/11/2021 09:41

Audiência Conciliação realizada para 03/11/2021 09:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
29/09/2021 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/08/2021 15:28

Juntada de Certidão
25/08/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 08:49

Expedição de Citação.
27/07/2021 10:55

Juntada de Certidão
12/07/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 15:03

Audiência Conciliação designada para 03/11/2021 09:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
12/07/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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