24/06/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:55

Conclusos para despacho
22/06/2023 14:55

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 00:47

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PINTO VIEIRA em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001675-63.2018.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE(S): MARIA LUIZA PINTO VIEIRA PROMOVIDO(A)(S): ADRIANA FREIRE CATERING SERVICE LTDA - ME e outros D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para demonstrar que efetuou o recolhimento das custas para expedição de certidão de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento.

Acostado o comprovante de recolhimento, autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais).

Após expedida, retornem os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
02/06/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 17:04

Conclusos para despacho
31/03/2023 17:04

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 10:35

Processo Desarquivado
30/03/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 10:41

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 10:41

Juntada de Certidão
14/11/2022 10:41

Transitado em Julgado em 10/11/2022
12/11/2022 03:18

Decorrido prazo de ADRIANA BEZERRA FREIRE em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:18

Decorrido prazo de ADRIANA FREIRE CATERING SERVICE LTDA - ME em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:58

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PINTO VIEIRA em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001675-63.2018.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA LUIZA PINTO VIEIRA EXECUTADO: ADRIANA FREIRE CATERING SERVICE LTDA - ME, ADRIANA BEZERRA FREIRE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 15:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/10/2022 14:08

Conclusos para julgamento
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PINTO VIEIRA em 17/10/2022 23:59.
27/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 20:58

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/08/2022 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2022 13:42

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 11:50

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:46

Expedição de Mandado.
22/08/2022 10:47

Expedição de Mandado.
19/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:11

Conclusos para despacho
01/07/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 11:31

Juntada de Certidão
26/06/2022 18:44

Expedição de Ofício.
23/06/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:25

Juntada de Certidão
17/03/2022 14:21

Expedição de Ofício.
05/03/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:52

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 08:49

Expedição de Ofício.
29/11/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 09:04

Juntada de Certidão
02/07/2020 13:52

Juntada de Certidão
18/06/2020 11:36

Juntada de documento de comprovação
18/06/2020 11:36

Juntada de Certidão
03/06/2020 18:10

Juntada de Certidão
22/05/2020 11:12

Juntada de Certidão
16/03/2020 09:46

Expedição de Mandado.
10/03/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 13:49

Conclusos para despacho
20/12/2019 11:52

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 17:55

Juntada de Certidão
09/12/2019 17:53

Juntada de mandado
05/11/2019 00:40

Decorrido prazo de CHRISTINNE GRANGE NEVES em 04/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 15:30

Expedição de Mandado.
24/10/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 19:28

Conclusos para despacho
22/10/2019 15:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2019 17:11

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 13/09/2019 23:59:59.
13/10/2019 16:37

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 07/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:43

Decorrido prazo de CHRISTINNE GRANGE NEVES em 27/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:43

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 27/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 14:56

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 06/05/2019 23:59:59.
13/10/2019 14:16

Decorrido prazo de CHRISTINNE GRANGE NEVES em 06/05/2019 23:59:59.
13/10/2019 09:23

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 24/05/2019 23:59:59.
07/10/2019 12:08

Outras Decisões
04/10/2019 15:49

Conclusos para despacho
04/10/2019 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 14:25

Juntada de Certidão
13/08/2019 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 12:13

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2019 11:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 09:36

Conclusos para despacho
17/06/2019 16:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2019 10:41

Conclusos para decisão
07/05/2019 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2019 08:21

Conclusos para julgamento
26/03/2019 17:45

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 26/03/2019 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/03/2019 13:05

Juntada de Petição de resposta
25/03/2019 11:29

Juntada de Petição de contestação
21/02/2019 14:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 10:31

Audiência instrução e julgamento cível designada para 26/03/2019 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/01/2019 10:28

Audiência conciliação realizada para 24/01/2019 10:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/01/2019 13:09

Juntada de Petição de petição
14/11/2018 15:13

Juntada de documento de comprovação
09/11/2018 14:43

Juntada de documento de comprovação
25/10/2018 15:07

Expedição de Citação.
25/10/2018 15:07

Expedição de Citação.
22/10/2018 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 16:25

Audiência conciliação designada para 24/01/2019 10:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/10/2018 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000600-88.2020.8.06.0013

Condominio Residencial Megaville

Reginaldo Braga de Oliveira

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2020 10:58

Exibir Processo

Processo nº 3000221-56.2022.8.06.0053

Tiago Sousa Lopes

Janielle da Silva Macario

Advogado: Keyze Karolayne Carvalho Dias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/05/2022 15:27

Exibir Processo

Processo nº 3001452-71.2022.8.06.0004

Victor Silva Peixoto

Sky Eletronica

Advogado: Francisco Fleury Uchoa Santos Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 3001943-78.2022.8.06.0004

Abraco Contabilidade e Solucoes Empresar...

H Alves Veras

Advogado: Gabriel Goncalves de Farias Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2022 04:39

Exibir Processo

Processo nº 3000295-66.2022.8.06.0003

Julio Cesar Oliveira da Silva

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2022 15:42

Exibir Processo