17/05/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 11:58

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:58

Transitado em Julgado em 17/05/2023
17/05/2023 03:23

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:23

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
28/04/2023 14:38

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:35

Expedição de Alvará.
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000732-77.2022.8.06.0013 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Por sentença, com fundamento no Art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente Cumprimento de Sentença, nos limites do pagamento/depósito judicial efetuado.

Desta forma, acolho o pedido do exequente (ID 58066076) para determinar a expedição de alvará de levantamento/transferência do valor depositado pelo executado em conta judicial (ID 57849307), em favor do exequente.

Expeça-se alvará, a ser cumprido de acordo com o previsto na Portaria nº 557/2020 (DJ 02/04/2020), devendo ser confeccionado conforme dados bancários fornecidos pela parte autora (ID 58066076), uma vez que o patrono desta, titular da conta bancária indicada para o recebimento dos valores, possui poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento procuratório acostado aos autos (ID 32947181), em consonância com o entendimento da Corregedoria Geral de Justiça do Cerará, consignado na DECISÃO/OFÍCIO nº 4901/2022-CGJUCGJ.

Quando do envio do alvará, junte-se os respectivos expedientes de envio aos autos.

Ausente manifestação das partes ou do banco depositário, no prazo de 10 dias, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Empós cumpridas todas as formalidades, deve a Secretaria do Juizado arquivar o processo com baixa no sistema.

Fortaleza, data da assinatura no Sistema.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
27/04/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 17:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/04/2023 14:06

Processo Reativado
24/04/2023 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2023 16:23

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
18/12/2022 16:53

Juntada de Certidão
18/12/2022 16:53

Transitado em Julgado em 16/12/2022
17/12/2022 03:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 15/12/2022 23:59.
17/12/2022 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO LOPES em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:16

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000732-77.2022.8.06.0013 Ementa: Contrato de capitalização.

Inexistência da relação jurídica.

Restituição, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário.

Dano moral demonstrado.

SENTENÇA Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, na qual o autor narra, à inicial de Id 32947180, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, acostado sob a rubrica "CAPITALIZAÇÃO", em relação ao qual não anuiu.

Afirma que não utiliza o serviço correspondente e pede, ao final, o cancelamento do contrato, a restituição da quantia paga e indenização por danos morais.

Em contestação (Id 34721597), a promovida afirma que o título de capitalização é uma economia programada de prazo definido, com pagamento único, em parcelas mensais ou periódicas.

Durante a vigência do título, o consumidor tem direito de participar de sorteios e, no fim do prazo, resgatar parte ou a totalidade do dinheiro guardado.

Afirma que a contratação foi regularmente firmada entre as partes.

Pede prazo de 45 dias a para juntada da documentação correspondente e, ao final, pugna pela improcedência da demanda.

Apresentada réplica (Id 34848389), reiterando os termos da inicial. É o que importa relatar.

Decido.

Anoto que não existem dúvidas de que cuida a espécie de uma relação consumerista, estando as partes emolduradas nas figuras descritas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor.

Na medida em que a demandada alega a existência do negócio jurídico, incumbe a esta comprovar a efetiva contratação entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC.

Contudo, a instituição financeira não apresentou o instrumento contratual correspondente ou qualquer outra prova, por mais ínfima, da existência do referido negócio jurídico, pelo que se extrai que a promovida não se desincumbiu do seu ônus processual.

Frise-se que, apesar de pedir em contestação, oportunidade de juntada de documentação comprobatória em 45 dias, tal período ultrapassou sem apresentação de qualquer elemento probatório pela promovida.

Assim, conclui-se pela inexistência da relação contratual questionada.

Dessa forma, a conduta ilícita da ré consistiu na ausência do cumprimento da obrigação de garantir os riscos da sua atividade profissional, posto que o agir negligente da empresa demandada deve ser entendido como falha na prestação de serviço, ao não se cercar dos imperativos legais ao realizar o contrato de empréstimo.

Havendo responsabilidade objetiva, e ausente qualquer circunstância que possa romper o nexo causal, configura-se o ato ilícito, que gera o dever de reparar os danos existentes.

Portanto, deve a promovida proceder com a restituição dos valores indevidamente descontados da remuneração da parte autora, em dobro, a teor do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, observando-se que não há exigência de comprovada má-fé para a devolução em dobro da quantia paga em excesso.

Está superada a Tese nº 7 da Jurisprudência em Teses do STJ, em razão da fixação da seguinte tese firmada recentemente naquele sodalício: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Os danos morais, por sua vez, restam configurados, pois patente a ofensa à honra subjetiva e objetiva da pessoa que se depara com descontos indevidos em verba de caráter alimentar, uma vez que apresenta real potencialidade de provocar restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, principalmente no caso em questão, que se trata de pessoa idosa, momento em que reconhecidamente há necessidade de maior amparo e, em consequência, maiores gastos com a subsistência.

Em relação ao quantum indenizatório, o valor arbitrado deve ser proporcional à intensidade e duração do dano, ao porte econômico das partes, bem como deve desestimular a recalcitrância na prática do ato ilícito e ou defeituoso do ofensor.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a demanda para (1) determinar a rescisão do contrato de capitalização objeto dos autos; (2) condenar a demandada à restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desconto; e (3) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:38

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 09:54

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:21

Conclusos para julgamento
22/10/2022 00:09

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 21/10/2022 23:59.
19/10/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 10:19

Conclusos para despacho
27/08/2022 02:02

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 23/08/2022 23:59.
20/08/2022 01:55

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/08/2022 23:59.
09/08/2022 14:37

Juntada de Petição de réplica
04/08/2022 13:45

Juntada de Petição de substabelecimento
03/08/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:21

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2022 09:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/08/2022 15:49

Juntada de Petição de documento de identificação
01/08/2022 13:58

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 06:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 18:11

Conclusos para decisão
27/06/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:17

Conclusos para decisão
24/06/2022 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2022 16:27

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:29

Conclusos para decisão
06/05/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:29

Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 09:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/05/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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