26/04/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 07:56

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:56

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCINILDO OLIVEIRA LIMA em 02/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80634745
12/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Processo: 3001093-30.2017.8.06.0091 Promovente: PATRICIA NOGUEIRA SILVA DE LIMA - ME Promovido: RICARDO BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença no Juizado Especial Cível proposta por PATRICIA NOGUEIRA SILVA DE LIMA - ME em face de RICARDO BARBOSA DOS SANTOS, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em despacho de ID 78035853, foi determinada a intimação da requerente a fim de se manfiestar sobre a certidão de ID 72786953, sob pena de extinção.

Não obstante, decorreu prazo determinado na referida decisão, conforme faz prova aba de expedientes do PJE.

Assim, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia.

Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido, insta mencionar o entendimento da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU.

APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE.

CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado 3000540-86.2020.8.06.0152, Juíza Relatora Juliana Bragança Fernandes Lopes, 04/11/2021) No que concerne ao abandono da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte exequente, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento.

Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Iguatu/CE, 3 de março de 2024.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Iguatu/CE, 3 de março de 2024.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80634745
11/03/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80634745
11/03/2024 11:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/03/2024 13:21

Conclusos para julgamento
03/03/2024 01:41

Decorrido prazo de PATRICIA NOGUEIRA SILVA DE LIMA - ME em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78035853
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78035853
30/01/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78035853
08/01/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:55

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:54

Juntada de Certidão
18/01/2023 19:08

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2022 12:45

Juntada de Ofício
05/10/2022 16:30

Juntada de documento de comprovação
29/09/2022 15:21

Juntada de documento de comprovação
29/09/2022 15:20

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:33

Expedição de Carta precatória.
06/07/2022 11:47

Juntada de Certidão
23/06/2022 12:36

Juntada de documento de comprovação
02/06/2022 23:15

Expedição de Mandado.
14/05/2021 15:35

Juntada de Certidão
18/10/2019 00:07

Decorrido prazo de GABRIELA LEITE DA SILVA em 16/11/2017 23:59:59.
13/10/2019 17:15

Decorrido prazo de PATRICIA NOGUEIRA SILVA DE LIMA - ME em 05/09/2019 23:59:59.
13/10/2019 09:00

Decorrido prazo de RICARDO BARBOSA DOS SANTOS em 05/06/2018 23:59:59.
09/09/2019 11:24

Conclusos para despacho
29/08/2019 18:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 16:47

Conclusos para despacho
30/07/2019 16:47

Juntada de documento de comprovação
22/04/2019 13:52

Juntada de Certidão
04/10/2018 21:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 12:36

Conclusos para despacho
11/09/2018 12:35

Juntada de Certidão
07/09/2018 21:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 12:57

Conclusos para despacho
22/08/2018 12:56

Juntada de Certidão
04/06/2018 09:40

Juntada de Certidão
22/03/2018 15:29

Expedição de Intimação.
20/03/2018 13:53

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 16:52

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2018 16:52

Conclusos para despacho
01/03/2018 16:51

Juntada de Certidão
23/02/2018 15:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2017 12:16

Transitado em julgado em 15/12/2017
30/10/2017 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2017 13:55

Julgado procedente o pedido
05/09/2017 09:32

Conclusos para julgamento
05/09/2017 09:31

Audiência conciliação realizada para 04/09/2017 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
23/08/2017 10:47

Juntada de Certidão
25/07/2017 13:26

Expedição de Citação.
11/07/2017 18:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2017 18:03

Audiência conciliação designada para 04/09/2017 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
11/07/2017 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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