26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 166066751
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.:3000180-96.2024.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2025 deste juízo e Provimento nº 02/2021 DA CGJCE.

Trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo devidamente transitada em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Autorizo, pois, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema BACENJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado para, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via BACENJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 166066751
22/08/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166066751
22/08/2025 14:34

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:17

Processo Reativado
22/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:01

Transitado em Julgado em 04/04/2024
28/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Processo nº 3000180-96.2024.8.06.0222 Vistos, etc...

HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial realizado entre as partes, presente no ID 83173654 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

P.R.I.

Considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, ao arquivo com as cautelas legais, certificando-se o trânsito em julgado, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução.

Mas caso haja necessidade de expedição de alvará, o processo só deverá ser arquivado após a sua expedição.

Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza de Direito
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83236166
27/03/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83236166
26/03/2024 15:14

Homologada a Transação
26/03/2024 10:22

Conclusos para julgamento
22/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:39

Decorrido prazo de DIONI FREITAS DE VARGAS em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 10:49

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:43

Expedição de Mandado.
06/03/2024 20:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:44

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 15/02/2024. Documento: 79518384
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79518384
09/02/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79518384
09/02/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:47

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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