TJCE - 3000561-64.2023.8.06.0182

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Vicosa do Ceara

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Polo Ativo

Partes

JOSIEL DOS SANTOS

CPF *23.***.*97-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 12:12

    Expedido alvará de levantamento

  • 03/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 20/07/2024 00:02

    Decorrido prazo de Enel em 19/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 10:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/07/2024 23:25

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2024 00:38

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 00:30

    Decorrido prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87545318

  • 04/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87545318

  • 03/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87545318

  • 03/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87545318

  • 03/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87545318

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP  62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail:  [email protected]     Nº do processo: 3000561-64.2023.8.06.0182  Requerente: AUTOR: JOSIEL DOS SANTOS Requerido(a): Enel   DESPACHO Intimem-se as partes para impulsionarem o feito, requerendo o que entenderem pertinente, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

    Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se.

    Viçosa do Ceará-Ce, 31 de maio de 2024.     LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito   

  • 31/05/2024 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87545318

  • 31/05/2024 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87545318

  • 31/05/2024 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87545318

  • 31/05/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2024 15:09

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/05/2024 02:18

    Decorrido prazo de HELDER FONTENELE DE BRITO E SILVA em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 02:18

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 02:18

    Decorrido prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 02:18

    Decorrido prazo de HELDER FONTENELE DE BRITO E SILVA em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 02:18

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/05/2024 23:59.

  • 20/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86050994

  • 20/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86050994

  • 20/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86050994

  • 17/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86050994

  • 17/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86050994

  • 17/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86050994

  • 17/05/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará  1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará  Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (85) 9.8111-1420, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected]   Nº do processo: 3000561-64.2023.8.06.0182 Requerente: Josiel dos Santos Requerido: Companhia Energética do Ceará -ENEL S.A     SENTENÇA   ENEL S/A ingressou com recurso de embargos de declaração, onde postula a reforma de sentença de ID nº  80437538 em razão de erro material.

    Alega a embargante que houve erro material do órgão julgador pois houve equívoco na fixação do termo inicial da incidência de juros.

    Sustenta que, em razão da relação contratual existente, o termo inicial se dá a partir da citação.

    Portanto, no presente caso, não há aplicação da súmula 54 do STJ. É o breve relatório.

    Decido.

    Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1.023 do CPC) contados da intimação da sentença embargada.

    Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

    Admito, pois, o recurso.

    Quanto ao mérito do recurso, assiste razão ao Embargante.

    Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Razão assiste ao requerido.

    Neste cenário, importante observar que, para os danos morais, temos a incidência da correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme o Enunciado 362 da Súmula do STJ - a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

    Sendo assim, corrijo os erros materiais apontadas na sentença de evento nº 80437538.

    Pelo exposto, CONHEÇO estes Embargos de Declaração para dar-lhes PARCIAL PROVIMENTO, de modo a determinar que a correção monetária dos danos morais havendo como termo inicial a data do arbitramento (súmula 362 do STJ).   Mantendo-se inalterada a sentença nos demais termos.

    Expedientes necessários.

    Viçosa do Ceará-Ce, 16 de abril de 2024.   LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito  

  • 16/05/2024 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86050994

  • 16/05/2024 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86050994

  • 16/05/2024 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86050994

  • 15/05/2024 14:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/04/2024 11:07

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 11:07

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 00:00

    Publicado Despacho em 26/03/2024. Documento: 80898938

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP  62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail:  [email protected]     Nº do processo: 3000561-64.2023.8.06.0182  Requerente: AUTOR: JOSIEL DOS SANTOS Requerido(a): Enel   DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, contrarrazoar.

    Viçosa do Ceará-Ce, 23 de março de 2024.   LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito   

  • 25/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 80898938

  • 24/03/2024 11:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80898938

  • 24/03/2024 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2024 01:45

    Decorrido prazo de Enel em 15/03/2024 23:59.

  • 16/03/2024 01:43

    Decorrido prazo de Enel em 15/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 10:48

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 07/03/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 09:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/02/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 15:35

    Julgado procedente o pedido

  • 28/02/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 10:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78412115

  • 15/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78412115

  • 12/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78412115

  • 12/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78412115

  • 09/02/2024 09:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78412115

  • 09/02/2024 09:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78412115

  • 09/02/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 11:33

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/01/2024 11:32

    Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 16:15 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 11/10/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 11:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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