15/12/2022 03:05

Decorrido prazo de RONILDO ALVES SOBRINHO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 03:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:27

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000309-47.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: RONILDO ALVES SOBRINHO REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Esclareço, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração interposto pelo AUTOR: RONILDO ALVES SOBRINHO, contra a sentença prolatada por este Juízo, através dos quais aponta a ocorrência de omissão no referido julgado, notadamente em relação ao requerido benefício da justiça gratuita, constante na petição inicial. É a síntese do necessário.

Passo a decidir.

A parte embargante apresentou recurso inominado em id. 34427066.

Ocorre que apesar de devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência alegada, manteve-se inerte, razão pela qual o recurso não foi recebido (id. 34745533).

No ambiente do PJe foi registrada a leitura da referida decisão, nos termos do artigo 5º, § 3º da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, sendo que a data limite para manifestação expirou, conforme informações colhidas no próprio sistema (aba "Expedientes"), sendo apresentado os Embargos, id. 34755832, intempestivos.

Assim, conforme certidão retro, deixo de receber e apreciar os embargos de declaração opostos pelo exequente, em razão da intempestividade, que é um pressuposto de admissibilidade do recurso.

No entanto, consigno que este Juízo adota o posicionamento de apreciar os pedidos de concessão da gratuidade judiciária e a impugnação da parte adversa apenas por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, momento a partir do qual o benefício passaria a ter utilidade prática no rito dos Juizados Especiais por dispensar o preparo (Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).

Devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência, nada apresentou ou requereu, logo, correta a decisão que não recebeu o recurso inominado interposto.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ante o trânsito em julgado (id. 34749930), arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/11/2022 16:59

Conclusos para decisão
18/11/2022 16:59

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:07

Processo Reativado
04/11/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:02

Conclusos para decisão
05/08/2022 14:09

Conclusos para decisão
03/08/2022 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2022 17:35

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 17:35

Juntada de Certidão
02/08/2022 17:35

Transitado em Julgado em 02/08/2022
02/08/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:31

Não recebido o recurso de RONILDO ALVES SOBRINHO - CPF: *06.***.*96-12 (AUTOR).
28/07/2022 15:39

Conclusos para decisão
28/07/2022 00:44

Decorrido prazo de RONILDO ALVES SOBRINHO em 27/07/2022 23:59.
15/07/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:35

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 13:47

Conclusos para decisão
12/07/2022 10:52

Juntada de Petição de recurso
27/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:01

Julgado improcedente o pedido
01/06/2022 21:36

Conclusos para julgamento
01/06/2022 09:51

Juntada de Petição de réplica
26/05/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:04

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2022 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2022 10:02

Juntada de Petição de contestação
26/03/2022 01:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 04/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 01:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 04/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 01:30

Decorrido prazo de RONILDO ALVES SOBRINHO em 14/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 01:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 04/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 01:30

Decorrido prazo de RONILDO ALVES SOBRINHO em 14/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 01:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 04/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 01:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 04/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 01:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 04/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:12

Audiência Conciliação designada para 26/05/2022 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/02/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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