14/04/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 13:21

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:47

Expedição de Alvará.
29/03/2023 21:59

Expedido alvará de levantamento
29/03/2023 11:04

Conclusos para decisão
28/03/2023 01:31

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.

E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000709-47.2021.8.06.0020.

REQUERENTES: PRISCILA MEDEIROS COELHO SOLON e OUTROS.

REQUERIDOS: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e OUTROS.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Diante do que há nos autos passo a decidir.

Inicialmente, destaco, que considero devido pelos Promovidos a importância encontrada nos cálculos deste juízo representado por R$ 1.738,11 (mil, setecentos e trinta e oito reais e onze centavos) (ID N.º 55433031 – Vide cálculos). 1) Da transferência eletrônica de valores: Buscando sempre ofertar a melhor prestação jurisdicional, objetivando tão somente viabilizar o recebimento dos valores a disposição da Autora, entendo por bem, em conformidade com a Portaria n.º 577/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, AUTORIZO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA DIRETA DOS VALORES QUE SE ENCONTRAM NA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO PARA A CONTA BANCÁRIA DA ADVOGADA DOS AUTORES (ID N.º 34555949, 34799617 e 53871346 – Vide depósitos; ID N.º 55842416 – Vide petição).

Para viabilizar o cumprimento da presente ordem proceda a secretaria a expedição do alvará judicial, devendo constar em seu corpo todas as informações já comumente presentes, acrescido da conta bancária do beneficiário, além de que fica autorizado a transferência direta de valores entre as contas.

Ademais, faça a secretaria o encaminhamento do alvará através do e-mail: [email protected], posto de atendimento do Fórum Clóvis Beviláqua.

No mais, NOTIFIQUE-SE o banco para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se procedeu com a operação financeira, devendo encaminhar a resposta através do e-mail: [email protected] 2) Da existência de saldo remanescente em favor do Promovido TAM LINHAS AEREAS S.A: Consoante cálculos elaborados por este Juízo verifico a existência de saldo remanescente em favor do Requerido na importância de R$ 41,23 (quarenta e um reais e vinte e três centavos).

Assim sendo, INTIME-SE o Promovido para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar seus dados bancários para transferência eletrônica de valores.

Após, venha os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
16/03/2023 12:40

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 12:36

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:26

Expedição de Alvará.
14/03/2023 15:26

Expedição de Alvará.
14/03/2023 15:26

Expedição de Alvará.
13/03/2023 16:25

Juntada de termo de depósito
06/03/2023 16:11

Expedido alvará de levantamento
27/02/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 09:05

Conclusos para decisão
22/02/2023 09:04

Realizado Cálculo de Liquidação
28/01/2023 04:21

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 04:21

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:45

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-015.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.

Processo número: 3000709-47.2021.8.06.0020 AUTOR: PRISCILA MEDEIROS COELHO SOLON, LUIS EDESIO SOLON FILHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., TAM LINHAS AEREAS, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

R.h.

Inicialmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Transitada em julgado a sentença, verifico que a parte vencedora requereu o cumprimento definitivo desta (id. 34805063), todavia não observou o disposto no art. 524 do CPC: Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Desta forma, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os parâmetros fixados na sentença.

Não sendo apresentado, arquive-se os autos, ressalvada a possibilidade de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Após atualizado o quantum debeatur, determino as seguintes providências: a) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, conforme descrito no art. 523, §1º do CPC. b) Efetuado o pagamento parcial do débito no prazo acima estipulado, incidirá a multa de 10% sobre o valor remanescente (§2º do art. 523 do CPC). c) Ocorrendo o adimplemento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para manifestar sua concordância com os valores depositados.

Em caso positivo, autorizo desde já a confecção de alvará para levantamento em nome do exequente ou de seu (sua) advogado(a), caso o este(a) possua poderes específicos para tal. d) Considerando a ordem de preferência de penhora (art. 835, CPC) e considerando o art. 771 do CPC, na hipótese de não ser comprovado o pagamento no prazo fornecido, autorizo a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. d) Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE. e) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao BACENJUD, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, vindo-me empós os autos conclusos. f) Restando infrutíferas as medidas dos pontos "d" e "e", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor do Executado. g) Em todos os casos (itens "d" ao "g"), efetivada a penhora, com fulcro no art. 117 do FONAJE. promova-se a intimação da parte executada para apresentar embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. h) Com embargos, abra-se vista à parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre os embargos e, após, venham-me os autos conclusos. i) Sem embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se. j) Inexistindo bens penhoráveis ou não sendo localizado o devedor, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 09:53

Realizado Cálculo de Liquidação
01/12/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 15:27

Processo Reativado
21/10/2022 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 17:07

Conclusos para decisão
02/10/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 17:11

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 02:43

Decorrido prazo de NAYANA CRUZ RIBEIRO em 13/09/2022 23:59.
19/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2022 11:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 12:13

Conclusos para despacho
05/08/2022 12:13

Juntada de Certidão
05/08/2022 12:13

Transitado em Julgado em 05/08/2022
23/07/2022 02:44

Decorrido prazo de NAYANA CRUZ RIBEIRO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 02:44

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:15

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 13/07/2022 23:59.
28/06/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2022 00:43

Decorrido prazo de LUIS EDESIO SOLON FILHO em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:43

Decorrido prazo de PRISCILA MEDEIROS COELHO SOLON em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:43

Decorrido prazo de LUIS EDESIO SOLON FILHO em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:43

Decorrido prazo de PRISCILA MEDEIROS COELHO SOLON em 03/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 16:47

Conclusos para julgamento
30/05/2022 11:37

Juntada de Petição de réplica
24/05/2022 13:17

Juntada de documento de comprovação
13/05/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 14:30

Audiência Conciliação realizada para 13/05/2022 13:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 15:55

Juntada de Petição de documento de identificação
11/05/2022 12:55

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 12:21

Juntada de documento de comprovação
30/03/2022 12:33

Juntada de documento de comprovação
23/02/2022 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:56

Juntada de Certidão
23/02/2022 14:55

Audiência Conciliação designada para 13/05/2022 13:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/02/2022 14:12

Audiência Conciliação cancelada para 24/03/2022 09:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/02/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:42

Conclusos para despacho
14/02/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2022 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 19:10

Juntada de Certidão
12/02/2022 19:10

Audiência Conciliação designada para 24/03/2022 09:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/01/2022 08:21

Juntada de Petição de contestação
28/09/2021 13:21

Audiência Conciliação cancelada para 26/01/2022 09:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/09/2021 13:20

Juntada de Certidão
05/07/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:08

Audiência Conciliação designada para 26/01/2022 09:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2021 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000303-11.2022.8.06.0143

Antonio Rodrigues de Mesquita

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Tatiana Mara Matos Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 3001600-64.2020.8.06.0065

Imobiliaria Tiago Sousa LTDA - ME

Francisco Bival Monte Junior

Advogado: Gabriel Soares Cardoso Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2020 12:09

Exibir Processo

Processo nº 3000963-66.2020.8.06.0113

Manuel Junior Ferreira

Ct Distribuicao e Logistica LTDA

Advogado: Israely Candido dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/12/2020 20:37

Exibir Processo

Processo nº 3000742-15.2022.8.06.0113

Rogerio Pereira de Figueiredo

Banco Bradesco SA

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2022 14:52

Exibir Processo

Processo nº 3000054-22.2022.8.06.0091

Margarida Bertulino de Lima

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Fabianna Sousa Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2022 13:50

Exibir Processo