21/07/2025 18:10

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:24

Expedição de Ofício.
08/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:16

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2025 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 11:23

Determinada a redistribuição dos autos
24/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:27

Juntada de documento de comprovação
21/01/2025 09:14

Expedição de Carta precatória.
16/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112771130
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112771130
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000097-85.2018.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: ELIAS BORGES DA SILVAEndereço: Rua José Monteiro Filho, s/n, Centro, CAPONGA (CASCAVEL) - CE - CEP: 62822-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE MESSIAS MARTINS MOTAEndereço: Rua Vitorino Miranda, s/n, Proximo ao posto policial, Batoque, AQUIRAZ - CE - CEP: 60822-325 DESPACHO R.H. Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
04/11/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112771130
02/11/2024 00:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:23

Conclusos para despacho
30/10/2024 02:18

Decorrido prazo de WILLIAM XAVIER DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:18

Decorrido prazo de WILLIAM XAVIER DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105529965
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105529965
03/10/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105529965
03/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:49

Transitado em Julgado em 17/07/2024
27/09/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:57

Juntada de documento de comprovação
17/05/2024 14:09

Juntada de documento de comprovação
10/05/2024 17:04

Juntada de documento de comprovação
18/04/2024 13:42

Juntada de documento de comprovação
16/04/2024 00:30

Decorrido prazo de WILLIAM XAVIER DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 35363579
28/03/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000097-85.2018.8.06.0062 Vistos em inspeção anual (De 05/09/2022 a 16/09/2022) Vistos Etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Da revelia O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que vê-se no caso sub-judice que, regulamente citada e intimada, a parte ré deixou de comparecer à audiência e apresentar defesa, não justificando sua ausência à audiência, impondo-se, destarte, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC). Da análise do mérito   De acordo com o Código Civil Pátrio: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 935.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Art. 942.

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação." No presente caso, resta incontroversa a ocorrência do fato e de sua autoria.

Pelo que ficou esclarecido e provado nos autos, o acidente automobilístico ocorrido em 12/11/2016, por volta de 19h, que causou danos ao requerente, foi provocado por José Messias Martins Mota, que conduzia o veículo bugre, cor vermelha, placa HUU 3793.

Tanto é assim que facilmente se observa das fotografias juntadas à inicial o referido veículo com garrafas de bebida em seu interior logo após o abalroamento com o veículo do promovente. Ademais, consta nos documentos juntados pelo autor que este passou por atendimento médico emergencial, bem como internação hospitalar em 12/11/2016 no IJF com fratura de bacia, necessitando de afastamento do trabalho por 60 (sessenta) dias. Assim, é fato incontroverso o acidente por culpa do requerido, devendo este indenizar o autor pelos danos morais e materiais sofridos.

Neste sentido: Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Art. 946.

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.   Art. 947.

Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente. Em relação ao montante, o promovente requer R$ 11.590,00 a título de danos materiais argumentando que este é o valor da tabela FIPE correspondente a um veículo de mesmas características. No entanto, o promovente nada junta aos autos a fim de comprovar que o veículo resultou em perda total.

Apenas junta valor com a tabela FIPE, porém não há como este Juízo medir o prejuízo material de acordo com o grau de perda do veículo, tampouco consta quaisquer avaliação no automóvel ou outra prova.

Assim, rejeito o pedido de indenização por danos materiais. Em relação ao pedido de danos morais, em se tratando de responsabilidade civil em acidente de trânsito, o dano moral está atrelado à dor suportada pela vítima, que, inevitavelmente, repercute em seu equilíbrio emocional.

Por conta do acidente, o autor resultou com fraturas e submeteu-se a internação hospitalar. Assim, apurada a responsabilidade da promovida, passamos a liquidar o dano moral sofrido.

O valor indenizatório submete-se, segundo jurisprudência pátria, ao justo e equitativo arbitramento do julgador, segundo parâmetros seguintes: a) caráter expiatório: indenizar pecuniariamente o ofendido, proporcionando-lhe meios de amenizar a dor e o constrangimento, sem contudo configurar enriquecimento ilícito; e, b) caráter punitivo: punir o causador do dano, inibindo-o de reincidir em novas lesões à moral alheia.

Assim, deve-se obedecer à razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da conduta, entendo adequado ao caso o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por não configurar tal valor irrisório e nem, ao mesmo tempo, exacerbado para as partes.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária a partir deste decisum (Súmula 362 STJ) e de juros de mora a contar da citação.

Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

P.

R. e I., devendo o reclamado ser intimado para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, tão logo transite em julgado a presente decisão, sob pena das sanções encartadas no art. 52 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se os autos.

Expedientes necessários.

Cascavel/CE, data do sistema. Leopoldina de Andrade Fernandes             Juíza de Direito Titular
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 35363579
27/03/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 35363579
27/03/2024 10:20

Desentranhado o documento
12/03/2024 09:56

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:18

Juntada de documento de comprovação
22/02/2024 11:01

Juntada de documento de comprovação
22/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:20

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:24

Juntada de documento de comprovação
22/05/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:07

Juntada de documento de comprovação
15/09/2022 09:01

Expedição de Carta precatória.
14/09/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2022 10:38

Conclusos para despacho
24/05/2022 12:21

Audiência Conciliação não-realizada para 24/05/2022 12:00 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
09/04/2022 16:21

Juntada de documento de comprovação
11/03/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 17:08

Juntada de documento de comprovação
11/03/2022 13:42

Expedição de Carta precatória.
04/03/2022 14:11

Juntada de Certidão
04/03/2022 14:09

Audiência Conciliação redesignada para 24/05/2022 12:00 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
14/12/2021 17:05

Juntada de Certidão
14/12/2021 13:24

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 14:56

Conclusos para despacho
24/08/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 11:13

Conclusos para despacho
22/02/2021 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/02/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/10/2019 14:08

Decorrido prazo de WILLIAM XAVIER DE SOUZA em 03/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 16:00

Juntada de ata da audiência
07/03/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 08:28

Audiência instrução e julgamento cível designada para 16/04/2019 15:00 2ª Vara da Comarca de Cascavel.
07/03/2019 08:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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