TJCE - 0050129-28.2021.8.06.0164
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2024 16:43
Juntada de Petição de petição
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23/08/2024 16:10
Conclusos para despacho
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07/05/2024 10:44
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 01:30
Decorrido prazo de Espólio de José Aldemir Viana da Silva em 29/04/2024 23:59.
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26/04/2024 17:00
Juntada de Petição de petição
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08/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83425898
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05/04/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0050129-28.2021.8.06.0164 AUTOR: ESTADO DO CEARA RÉU: Espólio de José Aldemir Viana da Silva e outros (4) Trata-se de ação de desapropriação que tem por objeto o imóvel denominado "Sítio Viana", correspondente aos lotes 03 e 28, quadra 25, situado no Loteamento Praia do Pecém, no Município São Gonçalo do Amarante/CE.
Em que pese a documentação acostada nos autos, em atenção ao disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o considerável valor da demanda, os princípios da cooperação processual e segurança jurídica e o dever de prudência, passa-se à análise do feito nos moldes seguintes.
Conforme documentação de ID 42908525, verifica-se que há matrícula do imóvel referente aos lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 26, 27, 28, 29, 30, 31, da quadra 25 do loteamento Praia do Pecém (nº 2.604) em que constam como vendedores Maurício Brasileiro Martins e Terezinha Franco Moreira Martins, e compradores Hemilton Cândido Mendes, Edson Cândido Mendes, Francisco Ramos de Araújo, Edward Cândido Mendes, Edgar Mendes Filho, Walter Rodrigues Martins, Valdir Rodrigues Martins, Edmar Cândido Mendes, Raimundo Rodrigues de Oliveira, Edilson Cândido Mendes, João Cândido Mendes Filho, Antônio Moreira Lima, João Cândido Mendes, e Pedro Itamar Alves Vieira.
Segundo a documentação de ID nº 42908529, o falecido José Aldemir Viana da Silva adquiriu de Valter Rodrigues Martins e Valdir Rodrigues Martins imóveis do loteamento mencionado (matrícula 2.604), todavia os instrumentos de recibo acostados se referem meramente à "venda de uma casa" e a declaração de anuência dos proprietários dos mencionados lotes do condomínio "13 irmãos" (fl. 03 de ID 42908529) simplesmente aludem à "venda de 2 (duas) casas localizadas no Condomínio '13 IRMÃOS', no dito loteamento." Desse modo, a referida documentação não é capaz de apontar, com suficiente clareza e segurança, os reais proprietários ou possuidores especificamente no tocante aos lotes 03 e 28 da quadra XXV do loteamento em tela. Isso posto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação e documentação comprobatória do exercício de posse ou propriedade dos requeridos em relação aos lotes objeto da demanda especificamente, devendo as partes inclusive manifestarem-se sobre eventual necessidade de citação dos proprietários do loteamento objeto da demanda, indicados na matrícula de ID 42908525.
Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a manifestação de ID 42907932 e sobre a legitimidade passiva dos espólios de MAURÍCIO BRASILEIRO MARTINS e de TEREZINHA FRANCO MOREIRA MARTINS, considerando a informação de venda dos lotes constante da referida matrícula. Ademais, certifique-se se foi expedido o edital de comunicação de terceiros incertos e eventuais interessados e se foram apresentadas as certidões negativas de dívidas fiscais do bem expropriado na forma do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Em caso negativo, certifique-se e expeça-se edital para conhecimento de terceiros acerca da demanda com o prazo de 10 dias e intimem-se as partes para a juntada das certidões negativas de dívidas fiscais do bem expropriado em igual prazo.
Após, venham-me os autos conclusos para deliberação.
Expedientes necessários.
São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO -
05/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83425898
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04/04/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83425898
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03/04/2024 18:50
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2023 14:17
Conclusos para despacho
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22/12/2022 09:52
Juntada de Petição de pedido (outros)
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22/12/2022 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2022 11:40
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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17/11/2022 14:11
Mov. [55] - Documento
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17/11/2022 14:09
Mov. [54] - Certidão emitida
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17/11/2022 12:58
Mov. [53] - Expedição de Edital
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28/09/2022 11:35
Mov. [52] - Mero expediente: Afigurando-se pertinente a corrigenda requestada pelo demandado/expropriando, renove a Secretaria o expediente de fl. 131, adequando-o à natureza do presente feito.
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27/09/2022 10:36
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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27/09/2022 10:36
Mov. [50] - Certidão emitida
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27/09/2022 10:28
Mov. [49] - Petição juntada ao processo
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26/09/2022 21:22
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01805731-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 21:08
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23/09/2022 10:01
Mov. [47] - Certidão emitida
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19/09/2022 22:45
Mov. [46] - Expedição de Edital
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15/09/2022 05:21
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0441/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 2927
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13/09/2022 14:51
Mov. [44] - Certidão emitida
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13/09/2022 12:08
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2022 17:58
Mov. [42] - Mero expediente: Assim, determino à Secretaria a feitura do expediente de citação dos interessados incertos por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se o expropriando para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher e comprovar o pagamento
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11/08/2022 08:33
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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11/08/2022 08:32
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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20/06/2022 01:37
Mov. [39] - Certidão emitida
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13/06/2022 17:20
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01803701-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/06/2022 17:04
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09/06/2022 09:16
Mov. [37] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2022 09:13
Mov. [36] - Certidão emitida
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08/06/2022 18:30
Mov. [35] - Mero expediente: Intime-se o promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre petição e documentos de fls. 118/120. Expedientes necessários.
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09/05/2022 18:28
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01802763-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2022 18:11
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12/04/2022 09:33
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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11/04/2022 10:30
Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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11/04/2022 10:28
Mov. [31] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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11/04/2022 10:26
Mov. [30] - Expedição de Termo de Audiência
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03/02/2022 14:28
Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2022 20:11
Mov. [28] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/04/2022 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Agendada no CEJUSC
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24/01/2022 13:12
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01800270-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/01/2022 12:48
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15/12/2021 22:28
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :3210/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 2755
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15/12/2021 13:55
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00172452-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/12/2021 13:52
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14/12/2021 12:01
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2021 10:41
Mov. [23] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2021 10:36
Mov. [22] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2021 18:10
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2021 09:19
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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11/11/2021 12:07
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00171649-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/11/2021 11:47
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11/11/2021 09:09
Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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11/11/2021 09:08
Mov. [17] - Sessão de Conciliação não-realizada
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11/11/2021 09:07
Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência
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25/10/2021 10:12
Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
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25/10/2021 10:09
Mov. [14] - Documento
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16/08/2021 07:31
Mov. [13] - Certidão emitida
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11/08/2021 23:22
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2021 14:55
Mov. [11] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/11/2021 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Agendada no CEJUSC
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05/08/2021 18:37
Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 164.2021/002497-3 Situação: Distribuído em 24/08/2021 Local: Oficial de justiça - MANOEL VASCONCELOS DA SILVA
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05/08/2021 18:36
Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 164.2021/002502-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2021 Local: Oficial de justiça - MANOEL VASCONCELOS DA SILVA
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05/08/2021 11:48
Mov. [8] - Certidão emitida
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05/08/2021 11:47
Mov. [7] - Certidão emitida
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02/08/2021 18:41
Mov. [6] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/08/2021 13:24
Mov. [5] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/08/2021 12:39
Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00168726-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2021 12:27
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19/04/2021 10:25
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2021 16:50
Mov. [2] - Conclusão
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16/02/2021 16:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2021
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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